LEI 9784 COMENTADA ATUALIZADA

Lei 9784 Planalto: A Lei 9784  publicada em 29 de Janeiro de 1999, pelo até então Presidente da Republica Fernando Henrique Cardoso, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, que tem como finalidade, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração Pública.

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

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