LICENÇA PATERNIDADE 2024: DEFINIÇÃO E OBJETIVO
A licença paternidade é um direito trabalhista garantido aos pais, permitindo que se ausentem do trabalho por um período determinado após o nascimento ou adoção de um filho. O objetivo principal é possibilitar a participação ativa do pai nos primeiros momentos de vida da criança, fortalecendo os laços familiares e oferecendo apoio à mãe e ao recém-nascido. A licença paternidade promove um equilíbrio saudável entre a vida profissional e pessoal, reconhecendo a importância do papel do pai na criação dos filhos e no suporte à família.
LICENÇA PATERNIDADE 2024: QUANTO TEMPO DURA?
A duração da licença paternidade no Brasil tem evoluído ao longo dos anos. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal, os pais têm direito a 5 dias corridos de licença paternidade, contados a partir do nascimento do filho. No entanto, esse período pode ser estendido para 20 dias para os servidores públicos federais, conforme estabelecido pelo Decreto nº 8.737/2016. Além disso, empresas participantes do programa Empresa Cidadã podem oferecer uma licença paternidade estendida de 20 dias para seus funcionários. Recentemente, em 31 de março de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que amplia a licença paternidade de forma gradual, chegando a 20 dias em 2029. A extensão ocorrerá da seguinte forma: 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029.
LICENÇA PATERNIDADE 2024: QUEM TEM DIREITO?
Têm direito à licença paternidade os trabalhadores com carteira assinada e os servidores públicos. O benefício também é concedido em casos de adoção e obtenção de guarda judicial para fins de adoção. Para servidores públicos estaduais e municipais, a concessão do benefício depende da aprovação nas legislações locais. Mesmo pais solo podem ter direito à licença paternidade, embora, em alguns casos, seja necessário recorrer à ação judicial para garantir o benefício. Pessoas Jurídicas (PJ) não têm direito ao auxílio paternidade, mas Microempreendedores Individuais (MEI) podem ter direito à licença maternidade durante 120 dias, e advogados trabalhistas entendem que a licença paternidade também pode ser solicitada de forma jurídica para pais MEIs.
LICENÇA PATERNIDADE 2024: COMO SOLICITAR?
O pedido de licença paternidade deve ser feito diretamente na empresa ou órgão público em que o pai trabalha. Após o nascimento ou adoção da criança, é necessário apresentar a certidão de nascimento ou o documento de adoção para comprovar o direito ao benefício. Para servidores públicos federais, a solicitação pode ser feita através do SouGov.br, seguindo os seguintes passos:
- Realizar o login no SouGov.br por meio do aplicativo ou da versão web.
- No menu Solicitações, clicar em Outras Opções e, em seguida, clicar em Licença Gestante/Paternidade/Adotante.
- Em Tipo de Licença, selecionar Licença Paternidade, e clicar em Solicitar Licença.
- Informar a Data de Nascimento e verificar que a opção Solicito prorrogação de mais 15 dias, totalizando 20 dias estará marcada automaticamente. Em seguida, clicar em Avançar.
- Clicar em para anexar Certidão de Nascimento. Clicar em Ciente. Em seguida, clicar em Avançar.
- Conferir os dados e clicar em Solicitar.
- Consultar tutorial, em caso de dúvida.
É importante estar atento aos prazos para solicitar a licença paternidade e sua prorrogação.
LICENÇA PATERNIDADE 2024: PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ
O Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008, visa incentivar as empresas a adotarem práticas mais favoráveis à família, concedendo benefícios fiscais em troca da ampliação da licença paternidade. As empresas que aderem ao programa podem oferecer uma licença paternidade estendida de 20 dias. Para conseguir essa prorrogação, o trabalhador pode precisar comprovar participação em algum programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável, dentro de um prazo determinado.
LICENÇA PATERNIDADE 2024: DIREITOS E DEVERES
Durante o período de licença paternidade, o pai tem o direito de se ausentar do trabalho sem prejuízo do salário e do emprego. É considerado como efetivo exercício o período de licença. No entanto, é vedado exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença paternidade, sob pena de cancelamento da prorrogação e registro da ausência como falta ao serviço. A nova lei sancionada em 2026 também garante estabilidade no emprego durante o período de licença.
LICENÇA PATERNIDADE 2024: IMPACTO NA FAMÍLIA E NA SOCIEDADE
A licença paternidade desempenha um papel fundamental no fortalecimento dos laços familiares e no desenvolvimento saudável da criança. Permite que o pai participe ativamente dos cuidados com o recém-nascido, oferecendo apoio à mãe e promovendo uma divisão mais equitativa das responsabilidades parentais. Além disso, a licença paternidade contribui para a construção de uma sociedade mais igualitária e harmoniosa, reconhecendo a importância do papel do pai na criação dos filhos.
LICENÇA PATERNIDADE 2024: NOVO CENÁRIO LEGAL
Com a sanção da lei que amplia a licença paternidade, o Brasil avança na proteção à paternidade e na promoção de uma cultura de maior envolvimento dos pais na criação dos filhos. A medida representa um marco histórico e um primeiro passo para incentivar uma divisão mais equilibrada do cuidado com os filhos. A nova lei também institui o salário paternidade como benefício previdenciário, pago pela Previdência Social, nos moldes do salário maternidade. Em situações específicas, como ausência da mãe no registro civil ou adoção unilateral, a licença paternidade poderá ser equiparada à licença maternidade. O benefício poderá ser negado ou suspenso em casos de violência doméstica ou familiar, além de situações de abandono material.
FAQ – LICENÇA PATERNIDADE 2024
QUAL A DURAÇÃO ATUAL DA LICENÇA PATERNIDADE?
Atualmente, a licença paternidade é de 5 dias corridos, contados a partir do nascimento do filho. No entanto, a lei sancionada em 2026 prevê a ampliação gradual desse período, chegando a 20 dias em 2029.
QUEM TEM DIREITO À LICENÇA PATERNIDADE?
Têm direito à licença paternidade os trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, pais adotivos e pais que obtêm a guarda judicial para fins de adoção.
COMO SOLICITAR A LICENÇA PATERNIDADE?
O pedido deve ser feito diretamente na empresa ou órgão público em que o pai trabalha, apresentando a certidão de nascimento ou o documento de adoção. Servidores públicos federais podem solicitar através do SouGov.br.
O QUE É O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ?
É um programa que incentiva empresas a ampliarem a licença paternidade, oferecendo benefícios fiscais em troca. Empresas participantes podem conceder licença de 20 dias.
O PAI PODE PERDER O EMPREGO DURANTE A LICENÇA PATERNIDADE?
Não, a nova lei garante estabilidade no emprego durante o período da licença paternidade.
O QUE ACONTECE SE O PAI EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE A LICENÇA?
É vedado exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença paternidade, sob pena de cancelamento da prorrogação e registro da ausência como falta ao serviço.
EM QUAIS SITUAÇÕES A LICENÇA PATERNIDADE PODE SER NEGADA?
O benefício pode ser negado ou suspenso em casos de violência doméstica ou familiar, além de situações de abandono material.
COMO FICA A LICENÇA PATERNIDADE EM CASOS DE ADOÇÃO?
A licença paternidade é concedida também em casos de adoção e obtenção de guarda judicial para fins de adoção. A nova lei prevê situações em que a licença paternidade será equiparada à licença maternidade, como nos casos em que não houver registro da mãe na certidão de nascimento ou quando a adoção ou a guarda for concedida exclusivamente ao pai.
O QUE É O SALÁRIO PATERNIDADE?
É um benefício previdenciário, pago pela Previdência Social, nos moldes do salário maternidade, durante o período de licença paternidade.
COMO A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE IMPACTA A SOCIEDADE?
A ampliação da licença paternidade contribui para o fortalecimento dos laços familiares, o desenvolvimento saudável da criança, a promoção da igualdade de gênero e a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada.
