GUIA DEFINITIVO PGFN: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER!
O QUE É A PGFN?
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é um órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) que exerce funções de procuratura do Estado e de administração tributária. Vinculada ao Ministério da Fazenda, a PGFN tem como principal missão a defesa do Erário e a cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
As atribuições da PGFN abrangem:
- Cobrança administrativa e judicial de créditos tributários e não tributários da União e do FGTS.
- Representação da União em causas judiciais de natureza fiscal.
- Assessoria e consultoria jurídica ao Ministério da Fazenda.
- Exame da legalidade de contratos, concessões, acordos e convênios do Ministério da Fazenda.
- Inscrição de créditos não pagos na Dívida Ativa da União e do FGTS.
Em resumo, a PGFN atua para garantir o cumprimento das obrigações fiscais, combater a fraude fiscal e assegurar recursos para a implementação de políticas públicas.
DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E A PGFN
A Dívida Ativa da União (DAU) é o conjunto de créditos que pessoas físicas ou jurídicas devem à União e que não foram pagos no prazo estabelecido. A PGFN é responsável por inscrever esses débitos em dívida ativa, permitindo a cobrança administrativa e judicial.
A inscrição em dívida ativa pode trazer diversas consequências negativas para o devedor:
- Restrição ao crédito.
- Protesto.
- Inclusão no SERASA.
- Averbação pré-executória.
- Leilão judicial e adjudicação de bens.
Os créditos inscritos na Dívida Ativa da União podem ser de natureza tributária (impostos, taxas, contribuições) ou não tributária (multas, indenizações).
QUANDO A DÍVIDA É COBRADA PELA PGFN?
A PGFN atua quando se esgotam as tentativas de cobrança administrativa pela Receita Federal do Brasil (RFB). Após a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, a PGFN pode iniciar a cobrança judicial, por meio da execução fiscal.
É importante ressaltar que a RFB é responsável por lançar, fiscalizar e arrecadar os tributos federais, enquanto a PGFN atua na cobrança dos débitos já inscritos em dívida ativa.
COMO SABER SE TENHO DÍVIDA ATIVA NA PGFN?
Para verificar se você possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União, você pode:
- Acessar o portal REGULARIZE, da PGFN.
- Consultar o e-CAC da Receita Federal.
- Consultar a Lista de Devedores da PGFN.
Na consulta, você poderá verificar o valor da dívida, a origem, o status e as opções de regularização.
REGULARIZE: O PORTAL DE SERVIÇOS DA PGFN
O REGULARIZE é o portal digital de serviços da PGFN, onde os contribuintes podem consultar e negociar seus débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Através do REGULARIZE, é possível:
- Consultar dívidas ativas.
- Emitir guias de pagamento.
- Aderir a parcelamentos simplificados.
- Realizar transação tributária.
- Agendar audiência com procurador.
- Registrar denúncia patrimonial.
- Acompanhar requerimentos.
O acesso ao REGULARIZE é feito com certificado digital ou código de acesso. A partir de junho de 2025, o acesso para pessoas físicas será realizado somente através do login do GOV.BR.
FORMAS DE REGULARIZAR DÉBITOS NA PGFN
Existem diversas formas de regularizar débitos inscritos na Dívida Ativa da União:
- Pagamento à vista: Quitação integral do débito.
- Parcelamento: Divisão do valor devido em parcelas mensais.
- Transação tributária: Negociação com condições especiais, como descontos e prazos alongados.
A transação tributária é uma excelente oportunidade para renegociar dívidas com condições mais vantajosas. A PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida para conceder os benefícios, que podem incluir:
- Descontos sobre o valor total, juros e multas.
- Entrada facilitada.
- Prazo de parcelamento alongado.
- Prestação com valor mínimo diferenciado.
PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA PGFN
A PGFN frequentemente lança programas de regularização tributária, como o Edital PGDAU nº 11/2025, que oferecem condições especiais para quitar débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Esses programas podem incluir:
- Descontos de até 70% sobre o valor total dos débitos.
- Parcelamentos em até 133 meses.
- Condições diferenciadas para MEIs e empresas do Simples Nacional.
Para aderir aos programas de regularização, o contribuinte deve acessar o portal REGULARIZE, selecionar a modalidade de transação tributária disponível e formalizar a proposta.
CONTATOS E ATENDIMENTO DA PGFN
A PGFN oferece diversos canais de atendimento aos contribuintes:
- Portal REGULARIZE: Serviços digitais disponíveis 24 horas por dia.
- Atendimento remoto: Telefone, e-mail e videoconferência.
- Atendimento presencial: Nas Procuradorias da PGFN.
- Entidades parceiras: SEBRAE, Salas do Empreendedor.
Os contatos das unidades da PGFN podem ser consultados no site da instituição.
FAQ – PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A PGFN
QUAL A DIFERENÇA ENTRE A PGFN E A RECEITA FEDERAL?
A Receita Federal do Brasil (RFB) é responsável por lançar, fiscalizar e arrecadar os tributos federais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é responsável por cobrar os débitos inscritos na Dívida Ativa da União, ou seja, aqueles que não foram pagos à Receita Federal.
O QUE É A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO?
É o conjunto de débitos de natureza tributária ou não tributária que pessoas físicas ou jurídicas têm com a União e que não foram pagos no prazo. Esses débitos são inscritos na PGFN para cobrança.
COMO FAÇO PARA SABER SE TENHO DÍVIDA ATIVA NA PGFN?
Você pode consultar a sua situação fiscal no portal REGULARIZE, no e-CAC da Receita Federal ou na Lista de Devedores da PGFN.
O QUE ACONTECE SE EU NÃO PAGAR A DÍVIDA ATIVA?
A inscrição em dívida ativa pode trazer diversas consequências negativas, como restrição ao crédito, protesto, inclusão no SERASA e até mesmo a execução fiscal, com penhora de bens.
COMO POSSO REGULARIZAR MINHA DÍVIDA COM A PGFN?
Você pode regularizar a sua dívida através do pagamento à vista, parcelamento ou transação tributária. A transação tributária oferece condições especiais, como descontos e prazos alongados.
O QUE É O PORTAL REGULARIZE?
É o portal digital de serviços da PGFN, onde você pode consultar e negociar seus débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
QUAIS SÃO OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO REGULARIZE?
No REGULARIZE, você pode consultar dívidas, emitir guias de pagamento, aderir a parcelamentos, realizar transação tributária, agendar audiência com procurador, registrar denúncia patrimonial e acompanhar requerimentos.
COMO FAÇO PARA ACESSAR O REGULARIZE?
O acesso ao REGULARIZE é feito com certificado digital ou código de acesso. A partir de junho de 2025, o acesso para pessoas físicas será realizado somente através do login do GOV.BR.
O QUE É A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA?
É uma negociação que oferece condições especiais para quitar débitos inscritos na Dívida Ativa da União, como descontos e prazos alongados.
QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA?
Os benefícios da transação tributária podem incluir descontos sobre o valor total, juros e multas, entrada facilitada, prazo de parcelamento alongado e prestação com valor mínimo diferenciado.
COMO FAÇO PARA ADERIR A UM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DA PGFN?
Para aderir aos programas de regularização, você deve acessar o portal REGULARIZE, selecionar a modalidade de transação tributária disponível e formalizar a proposta.
O QUE É O EDITAL PGDAU Nº 11/2025?
É um programa de regularização tributária lançado pela PGFN que oferece condições especiais para quitar débitos inscritos na Dívida Ativa da União, como descontos de até 70% e parcelamentos em até 133 meses.
A PGFN TEM ATENDIMENTO POR WHATSAPP?
Não, a PGFN não possui atendimento por WhatsApp ou Telegram. Fique atento a tentativas de golpes que usam o nome da PGFN e do REGULARIZE.
ONDE ENCONTRO MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A PGFN?
Você pode encontrar mais informações sobre a PGFN no site da instituição e no portal REGULARIZE.
