BOLSA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL PELA JUSTIÇA? SAIBA SE É POSSÍVEL PENHORAR O BENEFÍCIO

O Bolsa Família é um programa social do governo brasileiro que visa auxiliar famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Criado em 2003, o programa tem como objetivo garantir o acesso à alimentação e à saúde para essas famílias.

O Bolsa Família é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal. No entanto, como qualquer direito, ele pode ser alvo de abusos e tentativas de penhora por parte de credores.

A questão da penhora do Bolsa Família é um tema que tem gerado muitas dúvidas e controvérsias. É comum que a população se pergunte: bolsa família é impenhorável pela justiça? Saiba se é possível penhorar o benefício.

## O QUE É PENHORA?

Penhora é uma medida judicial que permite ao credor, por meio de um oficial de justiça, apreender bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida. A penhora pode ser aplicada a diversos tipos de bens, como imóveis, veículos, dinheiro em conta corrente e até mesmo salários.

## O BOLSA FAMÍLIA É UM BEM IMPENHORÁVEL?

A Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, garante a proteção do lar contra ações de penhora por dívidas. No entanto, o Bolsa Família não se enquadra na definição de bem de família, pois não se trata de um bem material.

A Lei 8.009/90 diz:

> “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não pode ser alienado, salvo para pagamento de débitos de impostos, taxas e contribuições previdenciárias ou de dívidas decorrentes de seu financiamento ou de sua aquisição”.

Como o Bolsa Família é um benefício financeiro e não um bem material, não se encaixa como bem de família, e não possui proteção legal específica contra penhora.

## BOLSA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL PELA JUSTIÇA? SAIBA SE É POSSÍVEL PENHORAR O BENEFÍCIO.

O próprio nome “Bolsa Família” já indica que se trata de um benefício financeiro, não de um bem imóvel que pode ser protegido pela lei 8.009/90. A penhora do Bolsa Família pode ser aplicada em algumas situações, como:

* **Dívidas alimentícias:** A lei considera as pensões alimentícias como um direito fundamental, sendo possível a penhora do Bolsa Família para garantir o pagamento do débito alimentar;
* **Impostos e taxas:** Em caso de dívidas com impostos ou taxas, como o IPTU, o Bolsa Família pode ser penhorado para garantir o pagamento;
* **Dívidas com o INSS:** Se o beneficiário do Bolsa Família estiver em débito com o INSS, o benefício pode ser utilizado para cobrir a dívida;
* **Pensão alimentícia:** Em alguns casos, o dinheiro do Bolsa Família pode ser utilizado para quitar dívidas de pensão alimentícia.

## A LEI 13.146/2015 E O BOLSA FAMÍLIA

A Lei 13.146/2015, que trata dos direitos da pessoa com deficiência, estabelece que o benefício do Bolsa Família recebido por pessoas com deficiência é considerado impenhorável em algumas situações.

De acordo com a lei, o benefício é impenhorável em relação às dívidas que não sejam decorrentes de:

* Débitos alimentares;
* Impostos e taxas;
* Contribuições previdenciárias;
* Dívidas resultantes de financiamento do beneficiário;
* Dívidas resultantes de crimes contra a vida, o patrimônio ou a ordem econômica;
* Débitos relacionados à prestação de alimentos.

## COMO PROTEGER O BOLSA FAMÍLIA DE PENHORAS?

Embora o Bolsa Família, em regra, não seja considerado impenhorável, é possível tomar algumas medidas para proteger o benefício de penhora indevida.

* **Regularizar a situação com o INSS:** Caso o beneficiário esteja em débito com o INSS, é importante regularizar a situação para evitar que o benefício seja penhorado.
* **Manter endereço atualizado:** É essencial manter o endereço cadastrado no Cadastro Único atualizado para que o beneficiário possa receber as notificações e informações sobre o programa e sobre qualquer medida judicial relacionada a ele.
* **Procurar assistência jurídica:** Caso o beneficiário seja notificado de uma penhora do Bolsa Família, é fundamental procurar assistência jurídica para verificar a legalidade da ação e recorrer em caso de penhora indevida.

## BOLSA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL PELA JUSTIÇA? SAIBA SE É POSSÍVEL PENHORAR O BENEFÍCIO.

Em algumas situações, o Bolsa Família pode ser penhorado, principalmente para garantir o pagamento de dívidas como pensão alimentícia, impostos e taxas, ou para cobrir débitos com o INSS. No entanto, para pessoas com deficiência, a Lei 13.146/2015 garante a impenhorabilidade do benefício em relação a diversas dívidas.

É importante destacar que o Bolsa Família é um direito social fundamental, e a penhora do benefício deve ser aplicada com cautela e apenas em situações realmente justificáveis.

## BOLSA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL PELA JUSTIÇA? SAIBA SE É POSSÍVEL PENHORAR O BENEFÍCIO.

A penhora do Bolsa Família é um tema complexo e exige uma análise cuidadosa de cada caso. Em caso de dúvidas, é fundamental procurar orientação jurídica para garantir que os direitos do beneficiário sejam respeitados.

## BOLSA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL PELA JUSTIÇA? SAIBA SE É POSSÍVEL PENHORAR O BENEFÍCIO.

Para entender melhor seus direitos, consulte a página oficial do Bolsa Família ou procure um advogado especializado em direito previdenciário.

## BOLSA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL PELA JUSTIÇA? SAIBA SE É POSSÍVEL PENHORAR O BENEFÍCIO.

A penhora do Bolsa Família é um tema delicado e que pode gerar grande impacto na vida dos beneficiários. É fundamental estar atento aos seus direitos e buscar auxílio profissional caso seja necessário.

## BOLSA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL PELA JUSTIÇA? SAIBA SE É POSSÍVEL PENHORAR O BENEFÍCIO.

## FAQ – PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A PENHORA DO BOLSA FAMÍLIA

O BOLSA FAMÍLIA PODE SER PENHORADO PARA PAGAR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO?

Não. O Bolsa Família geralmente não pode ser penhorado para pagar dívidas de cartão de crédito, pois o cartão de crédito não está dentro das exceções previstas na lei para a penhora do benefício.

O BOLSA FAMÍLIA PODE SER PENHORADO PARA PAGAR MENSALIDADE ESCOLAR?

Não há uma regra específica sobre a penhora do Bolsa Família para pagar mensalidade escolar. No entanto, é importante lembrar que o benefício é destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social, e a penhora para pagar mensalidade escolar pode comprometer a condição de vida dessas famílias. Caso haja um processo judicial para penhora do benefício por essa razão, é importante buscar orientação jurídica para verificar a legalidade da ação.

COMO SABER SE O BOLSA FAMÍLIA ESTÁ SENDO PENHORADO?

Caso o beneficiário tenha débitos com o INSS, com impostos ou com pensão alimentícia, é importante ficar atento às notificações judiciais. Caso haja uma ordem de penhora, o beneficiário será notificado por meio de Oficial de Justiça.

EM QUAIS SITUAÇÕES O BOLSA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É IMPENHORÁVEL?

De acordo com a Lei 13.146/2015, o benefício do Bolsa Família recebido por pessoas com deficiência é considerado impenhorável em relação às dívidas que não sejam decorrentes de:

* Débitos alimentares;
* Impostos e taxas;
* Contribuições previdenciárias;
* Dívidas resultantes de financiamento do beneficiário;
* Dívidas resultantes de crimes contra a vida, o patrimônio ou a ordem econômica;
* Débitos relacionados à prestação de alimentos.

QUAL O PRAZO PARA RECORRER DE UMA PENHORA DO BOLSA FAMÍLIA?

O prazo para recorrer de uma penhora do Bolsa Família varia de acordo com o tipo de ação judicial. É importante procurar orientação jurídica para verificar o prazo específico em cada caso.

PODERIA ME DAR UM EXEMPLO DE PENHORA DO BOLSA FAMÍLIA?

Imagine que um beneficiário do Bolsa Família está em débito com o INSS e não conseguiu negociar o pagamento da dívida. O INSS pode entrar com uma ação judicial para penhora do benefício do Bolsa Família e garantir o recebimento do débito.

O QUE ACONTECE SE O BOLSA FAMÍLIA FOR PENHORADO?

Se o Bolsa Família for penhorado, o valor do benefício será destinado ao pagamento da dívida. O beneficiário pode ficar sem receber o benefício até que a dívida seja quitada.

O QUE FAZER SE FOR NOTIFICADO DE UMA PENHORA DO BOLSA FAMÍLIA?

Em caso de notificação de penhora do Bolsa Família, é fundamental procurar imediatamente orientação jurídica. Um advogado especializado em direito previdenciário poderá analisar o caso e verificar a legalidade da penhora. Caso a penhora seja considerada indevida, o advogado poderá entrar com recurso judicial para tentar reverter a decisão.

O BOLSA FAMÍLIA É UM DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, E A PENHORA DO BENEFÍCIO DEVE SER APLICADA COM CAUTELA E APENAS EM SITUAÇÕES REALMENTE JUSTIFICÁVEIS.