DAS ATRASADO: O QUE FAZER E COMO PAGAR?

O Demonstrativo de Apuração do Simples (DAS) é um documento que reúne todos os impostos e contribuições devidos pelas empresas optantes do regime do Simples Nacional. O pagamento do DAS é fundamental para manter a regularidade da empresa e evitar penalidades. No entanto, diversos fatores podem levar ao atraso no pagamento do DAS, como a falta de planejamento financeiro, problemas com o sistema da Receita Federal ou até mesmo esquecimento.

Mas, se você se encontra nessa situação, não se desespere! Neste guia completo, vamos abordar as principais informações sobre das atrasado: O QUE FAZER E COMO PAGAR, explicando as consequências do atraso, as formas de regularizar a situação e os cuidados que você deve ter para evitar que isso aconteça novamente.

CONHEÇA AS CONSEQUÊNCIAS DO DAS ATRASADO

O atraso no pagamento do DAS pode acarretar diversas consequências negativas para a sua empresa, entre elas:

• Multa: A principal penalidade é a multa por atraso, que varia de acordo com o tempo de atraso. O valor da multa pode ser calculado sobre o valor total do imposto ou sobre o valor do imposto em atraso. Para consultar os percentuais aplicados, acesse o site da Receita Federal.
• Juros: Além da multa, a empresa também será obrigada a pagar juros sobre o valor do imposto em atraso. A taxa de juros é definida pela Lei nº 11.941/2009 e varia de acordo com a taxa Selic.
• Restrição de serviços: O atraso no pagamento do DAS pode impedir a empresa de realizar algumas atividades, como a emissão de notas fiscais, a participação em licitações e a obtenção de certidões negativas.
• Protesto: O atraso no pagamento do DAS pode gerar o protesto do título, prejudicando a imagem da empresa e dificultando a obtenção de crédito.
• Exclusão do Simples Nacional: Em casos de débitos persistentes e sem regularização, a empresa pode ser excluída do Simples Nacional, o que acarretará a necessidade de recolher os impostos de forma individualizada, com alíquotas geralmente mais altas.

COMO REGULARIZAR O DAS ATRASADO

Se você está com o DAS atrasado, a primeira providência é identificar o motivo do atraso e verificar a situação da sua empresa. A partir disso, você poderá escolher a melhor forma de regularizar a sua situação:

1. PAGAMENTO DO DAS ATRASADO COM MULTA E JUROS

A forma mais comum de regularizar o das atrasado: O QUE FAZER E COMO PAGAR é realizar o pagamento do valor total do imposto, com multa e juros. Para calcular o valor a ser pago, você pode utilizar o sistema de pagamento do Simples Nacional, disponível no site da Receita Federal.

2. NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO

Em alguns casos, a empresa pode negociar o pagamento do débito com a Receita Federal através dos programas de parcelamento e outros benefícios fiscais. As opções disponíveis variam de acordo com a situação financeira da empresa e com as leis em vigor. É importante verificar as opções disponíveis e seus requisitos no site da Receita Federal.

3. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA REGULARIZA

O Programa Regulariza, instituído pela Lei Complementar nº 177/2021, oferece uma oportunidade para que empresas com débitos tributários federais possam regularizar sua situação. O programa permite que as empresas negociem seus débitos com descontos e parcelamentos, com condições especiais para empresas de pequeno porte.

4. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (RE-SIMPLES)

O RE-Simples é um programa exclusivo para empresas optantes do Simples Nacional que oferece a possibilidade de regularização de débitos com condições especiais de pagamento. O programa pode ser acessado pelo portal do Simples Nacional.

COMO EVITAR O DAS ATRASADO

Para evitar que o das atrasado: O QUE FAZER E COMO PAGAR aconteça novamente, siga as dicas abaixo:

1. PLANEJAMENTO FINANCEIRO

O planejamento financeiro é fundamental para evitar o atraso no pagamento de qualquer obrigação, incluindo o DAS. Inclua o pagamento do DAS no seu orçamento mensal e defina uma data específica para a realização do pagamento.

2. CONTROLE DAS OBRIGAÇÕES

Tenha um controle rigoroso das suas obrigações fiscais e tributárias. Utilize ferramentas como agendas, aplicativos ou planilhas para registrar as datas de vencimento e os valores a serem pagos.

3. COMUNICAÇÃO COM O CONTADOR

Mantenha uma comunicação constante com o seu contador. Ele poderá te auxiliar no planejamento financeiro, no controle das obrigações e na regularização de eventuais pendências.

4. ATUALIZAÇÃO DE DADOS

Mantenha seus dados cadastrais na Receita Federal atualizados, incluindo endereço, telefone e e-mail. Isso garante que você receberá os comunicados da Receita Federal e as informações sobre datas de vencimento do DAS.

DAS ATRASADO: O QUE FAZER E COMO PAGAR? – CUIDADOS E DICAS IMPORTANTES

• Organize seus documentos: Tenha em mãos o número do CPF ou CNPJ, a data de vencimento do DAS e o valor do imposto, caso haja.
• Utilize os canais de atendimento: Utilize os canais de atendimento da Receita Federal, como o site, o telefone ou os aplicativos, para obter informações e tirar dúvidas.
• Procure ajuda especializada: Se você não conseguir regularizar a situação sozinho, procure ajuda de um profissional contábil.

DAS ATRASADO: O QUE FAZER E COMO PAGAR? – O QUE É O PROGRAMA SIMPLES NACIONAL?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que unifica o recolhimento de oito impostos e contribuições em um único documento: o DAS. Ele foi criado para facilitar a vida do empreendedor e reduzir a burocracia, com alíquotas diferenciadas para cada atividade e faixa de receita.

DAS ATRASADO: O QUE FAZER E COMO PAGAR? – PRINCIPAIS VANTAGENS DO SIMPLES NACIONAL

O regime do Simples Nacional oferece uma série de vantagens para as empresas, como:

• Simplificação de pagamentos: Reunião de impostos em um único documento, facilitando o controle e o pagamento.
• Redução da carga tributária: Alíquotas menores em relação aos regimes tributários tradicionais.
• Facilidade de acesso a crédito: O Simples Nacional facilita o acesso a crédito para as empresas, por conta da regularidade e organização fiscal.
• Incentivo à formalização: O regime foi criado para incentivar a formalização de micro e pequenas empresas, oferecendo benefícios e simplificando a administração.

DAS ATRASADO: O QUE FAZER E COMO PAGAR? – DESVENDANDO O SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL

O sistema do Simples Nacional funciona da seguinte forma:

• Cadastro da empresa: A empresa deve se cadastrar no sistema do Simples Nacional e optar pelo regime tributário.
• Emissão do DAS: A empresa deve gerar o DAS através do portal do Simples Nacional, com base na sua receita mensal.
• Pagamento do DAS: O pagamento do DAS pode ser feito através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, transferência bancária ou outros métodos disponíveis no portal.
• Declaração Anual: A empresa deve apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), informando as suas receitas e despesas do ano.

DAS ATRASADO: O QUE FAZER E COMO PAGAR? – RECURSOS PARA AUXILIAR A EMPRESA

O site da Receita Federal oferece diversos recursos para auxiliar a empresa no controle do DAS, como:

• Simples Nacional Web: O Simples Nacional Web é um aplicativo online que permite aos contribuintes do Simples Nacional acessar diversas informações, emitir o DAS, realizar pagamentos e consultar o histórico de pagamentos.
• Central de Atendimento: A Receita Federal possui uma Central de Atendimento com diversos canais para tirar dúvidas e obter informações sobre o Simples Nacional.
• Portal do Simples Nacional: O Portal do Simples Nacional é a principal fonte de informações sobre o regime, com informações sobre legislação, procedimentos, dúvidas frequentes e outros recursos.

DAS ATRASADO: O QUE FAZER E COMO PAGAR? – DICAS PARA EVITAR PROBLEMAS FUTUROS

• Mantenha seus dados atualizados: Atualize seus dados cadastrais na Receita Federal sempre que necessário, para garantir que você receberá todas as informações relevantes.
• Gerencie seu fluxo de caixa: Faça um planejamento financeiro para garantir que você tenha recursos suficientes para pagar seus impostos em dia.
• Busque auxílio profissional: Conte com a ajuda de um profissional contábil para te auxiliar na gestão das suas obrigações fiscais.

DAS ATRASADO: O QUE FAZER E COMO PAGAR? – FAQ

COMO CALCULAR O VALOR DO MEU DAS ATRASADO?

O valor do DAS atrasado é composto pelo valor do imposto, multa e juros. Você pode calcular o valor do DAS atrasado através do sistema da Receita Federal, no portal do Simples Nacional.

QUAIS OS MEIOS DE PAGAMENTO DO DAS ATRASADO?

O pagamento do DAS atrasado pode ser realizado através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, transferência bancária, entre outros meios disponíveis no portal do Simples Nacional.

COMO PARCELAR O MEU DAS ATRASADO?

A empresa pode parcelar o DAS atrasado através dos programas de parcelamento oferecidos pela Receita Federal. Para verificar as opções disponíveis, acesse o site da Receita Federal ou procure um profissional contábil.

COMO RECORRER DE UMA MULTA DO DAS?

Para recorrer de uma multa do DAS, a empresa deve apresentar um recurso administrativo à Receita Federal, dentro do prazo estabelecido pela legislação. É fundamental reunir as provas para embasar o recurso, demonstrando a legalidade da sua posição.

EXISTE ALGUM LIMITE DE TEMPO PARA PAGAR O DAS ATRASADO?

Não existe um limite de tempo para pagar o DAS atrasado, mas a empresa está sujeita a multas e juros, que aumentam conforme o período de atraso. O ideal é regularizar a situação o mais rápido possível para evitar maiores penalidades.

QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO DO DAS?

O prazo para pagamento do DAS varia de acordo com a data de aniversário da empresa. Normalmente, o DAS vence entre o dia 15 e o dia 20 do mês subsequente ao mês da receita.

PODEREI TER O MEU CNPJ SUSPENSO POR ATRASO NO DAS?

Sim, o atraso no pagamento do DAS pode levar à suspensão do CNPJ da empresa, impedindo-a de realizar atividades comerciais, como emissão de notas fiscais, participação em licitações, entre outras.

O QUE ACONTECE SE A EMPRESA FOR EXCLUSA DO SIMPLES NACIONAL?

Se a empresa for excluída do Simples Nacional por causa de débitos, terá que recolher os impostos de forma individualizada, com alíquotas geralmente mais altas.

CUIDADOS COM O DAS ATRASADO

É fundamental que você esteja atento aos prazos de pagamento do DAS, pois o atraso pode gerar diversos problemas para a sua empresa.

ONDE ENCONTRAR MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O DAS?

Você pode encontrar informações sobre o DAS no site da Receita Federal, no portal do Simples Nacional, ou procurar ajuda de um profissional contábil.

COMO EVITAR O DAS ATRASADO NO FUTURO?

Para evitar o DAS atrasado, você deve ter um bom planejamento financeiro, controlar suas obrigações, manter seus dados atualizados e procurar ajuda especializada.

Lembre-se que, ao manter o DAS em dia, você garante a regularidade da sua empresa e evita problemas com a Receita Federal.

Saiba mais sobre o Simples Nacional no site da Receita Federal.

Acesse as perguntas frequentes sobre o Simples Nacional no site da Receita Federal.