CNPJ EMISSÃO: O GUIA COMPLETO PARA ABRIR SUA EMPRESA LEGALMENTE

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é um documento fundamental para qualquer empresa, seja ela um pequeno negócio ou uma grande corporação. Ele serve como um registro oficial da sua empresa, permitindo que você realize atividades comerciais, fiscais e legais de forma regular.

Este guia completo aborda o passo a passo para obter o seu CNPJ, desde a escolha do regime tributário até a emissão do documento. Ele também explica as informações que constam no CNPJ e como acessá-las.

COMO OBTÊ-LO

Obter o CNPJ é um processo relativamente simples, mas exige atenção a alguns detalhes para garantir que a inscrição seja realizada corretamente.

Para solicitar o CNPJ, é necessário seguir os seguintes passos:

1. Escolha o tipo de empresa: Determine a natureza da sua empresa, como sociedade limitada, empresa individual ou outro tipo de organização.
2. Defina o regime tributário: Escolha o regime tributário que melhor se adapta à sua atividade empresarial. As opções são: Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e MEI.
3. Constitua a empresa: Formalize o seu negócio perante a Junta Comercial ou cartório de registro civil de pessoas jurídicas, dependendo do tipo de empresa.
4. Acesse o Portal do CNPJ: Faça o login no Portal do CNPJ https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/cadastros-e-registros/cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas-cnpj e siga as instruções para preencher o formulário de inscrição.
5. Preencha o formulário de inscrição: Forneça as informações da empresa, como nome, atividade, endereço, sócios e outras informações relevantes.
6. Envie a solicitação: Após preencher o formulário, envie a solicitação para a Receita Federal.
7. Receba o CNPJ: A Receita Federal analisará a sua solicitação e, se aprovada, emitirá o CNPJ.

INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CNPJ

O número do CNPJ contém 14 dígitos, cada um com um significado específico. Ele é composto por:

• Bloco 1: Identifica o número de inscrição do estabelecimento.
• Bloco 2: Representa o código do município do estabelecimento.
• Bloco 3: Informa o código da atividade principal da empresa.
• Bloco 4: Indica o código da natureza jurídica da empresa.
• Bloco 5: Representa o código da situação cadastral da empresa.
• Bloco 6: Contém dígito verificador, que garante a validade do CNPJ.

REGIMES TRIBUTÁRIOS

A escolha do regime tributário impacta diretamente a carga tributária da empresa.

• Simples Nacional: Regime simplificado para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, com alíquotas e tributos menores.
• Lucro Presumido: Regime para empresas maiores, com tributação sobre o lucro presumido, calculado com base no faturamento.
• Lucro Real: Regime para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões, com tributação sobre o lucro real da empresa.
• MEI: O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria específica para empresas com faturamento anual de até R$ 81 mil, com tributação simplificada.

SITUAÇÃO CADASTRAL DO CNPJ

A situação cadastral do CNPJ informa o status da empresa perante a Receita Federal.

• Situação Ativa: Empresa regularizada, com atividades em funcionamento.
• Situação Suspensa: Empresa com atividades suspensas, geralmente por falta de pagamento de impostos.
• Situação Inativa: Empresa com atividades encerradas, sem atividades em funcionamento.
• Situação Baixa: Empresa com inscrição cancelada no CNPJ.

IMPORTÂNCIA DO CNPJ

O CNPJ é fundamental para que uma empresa possa exercer suas atividades de forma legal.

• Abertura de conta bancária: É necessário para abrir uma conta bancária em nome da empresa.
• Emissão de notas fiscais: Para emitir notas fiscais, o CNPJ é obrigatório.
• Participação em licitações: Empresas com CNPJ podem participar de licitações públicas.
• Contratação de funcionários: Para contratar funcionários, a empresa precisa ter um CNPJ.
• Recebimento de pagamentos: É necessário para receber pagamentos por serviços prestados ou produtos vendidos.

ACESSANDO AS INFORMAÇÕES DO CNPJ

As informações do CNPJ podem ser acessadas através do Portal do CNPJ https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/cadastros-e-registros/cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas-cnpj ou por meio do site da Receita Federal.

ALTERAÇÕES NO CNPJ

Para qualquer mudança na empresa, como alteração de endereço, nome, atividade ou sócios, é necessário solicitar uma alteração no CNPJ.

CANCELAMENTO DO CNPJ

O CNPJ é cancelado quando a empresa encerra suas atividades.

FAQ

O QUE É CNPJ EMISSÃO: COMO OBTÊ-LO E SUAS INFORMAÇÕES?

CNPJ emissão é o processo de obtenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), um documento essencial para empresas que desejam operar legalmente.

QUAL A IMPORTÂNCIA DE OBTENÇÃO DO CNPJ?

O CNPJ é fundamental para que as empresas possam exercer suas atividades de forma legal, abrindo conta bancária, emitindo notas fiscais, contratando funcionários, participando de licitações e recebendo pagamentos.

COMO SOLICITAR O CNPJ?

Para solicitar o CNPJ, é necessário acessar o Portal do CNPJ, preencher o formulário de inscrição com os dados da empresa e enviar a solicitação para a Receita Federal.

QUAIS INFORMAÇÕES SÃO NECESSÁRIAS PARA SOLICITAR O CNPJ?

Para solicitar o CNPJ, são necessárias informações como nome da empresa, endereço, atividade, sócios, regime tributário e tipo de empresa.

QUAL O PRAZO PARA A EMISSÃO DO CNPJ?

O prazo para a emissão do CNPJ varia de acordo com a complexidade da solicitação, mas geralmente leva de 10 a 30 dias úteis.

COMO ACESSAR AS INFORMAÇÕES DO CNPJ?

As informações do CNPJ podem ser acessadas online no Portal do CNPJ, no site da Receita Federal, ou por meio de consultoria com empresas especializadas.

É POSSÍVEL ALTERAR AS INFORMAÇÕES DO CNPJ?

Sim. Para alterar informações como endereço, nome, atividade ou sócios da empresa, é necessário solicitar uma alteração no CNPJ.

COMO CANCELAR O CNPJ?

O CNPJ é cancelado quando a empresa encerra suas atividades. Para realizar o cancelamento, é necessário seguir um processo específico na Receita Federal.

O QUE É MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria específica para empresas com faturamento anual de até R$ 81 mil, com tributação simplificada.

QUAIS OS BENEFÍCIOS DE SER MEI?

O MEI tem direito a benefícios como abertura simplificada, baixa carga tributária, acesso a linhas de crédito e outros serviços.

COMO SE TORNAR MEI?

Para se tornar MEI, é necessário realizar a inscrição no Portal do Empreendedor.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE CNPJ E CPF?

O CNPJ é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, utilizado para identificar empresas. O CPF é o Cadastro de Pessoas Físicas, usado para identificar pessoas.

É NECESSÁRIO TER CNPJ PARA TRABALHAR POR CONTA PRÓPRIA?

Sim. Para trabalhar por conta própria de forma legal, é necessário ter um CNPJ, seja como MEI ou outro tipo de empresa.

POSSO ABIR UMA EMPRESA SEM TER CNPJ?

Não. É impossível abrir uma empresa sem ter um CNPJ, pois ele é fundamental para a regularização da empresa perante a Receita Federal.

QUAL O VALOR DA TAXA PARA EMISSÃO DO CNPJ?

A taxa para emissão do CNPJ pode variar de acordo com o tipo de empresa e o estado.

COMO EMITIR NOTA FISCAL SEM CNPJ?

É impossível emitir nota fiscal sem CNPJ. Para emitir notas fiscais, é necessário ter um CNPJ válido.

É OBRIGATÓRIO TER CNPJ PARA VENDER PRODUTOS ONLINE?

Sim. Para vender produtos online de forma legal, é necessário ter um CNPJ.

COMO ESCOLHER O MELHOR REGIME TRIBUTÁRIO PARA A MINHA EMPRESA?

A escolha do regime tributário ideal depende de diversos fatores, como tipo de empresa, faturamento e atividade. É recomendável consultar um profissional especializado para tomar a melhor decisão.

QUAIS OS DADOS NECESSÁRIOS PARA CONSULTAR UM CNPJ?

Para consultar um CNPJ, é necessário informar o número do cadastro.

COMO SABER SE UM CNPJ É VÁLIDO?

Para verificar a validade de um CNPJ, é possível consultá-lo no Portal do CNPJ ou no site da Receita Federal.

QUAIS AS PENALIDADES PARA QUEM TRABALHA SEM CNPJ?

Trabalhar sem CNPJ é considerado ilegal e está sujeito a multas, apreensão de mercadorias e outras penalidades.

POSSO TER MAIS DE UM CNPJ?

Sim. É possível ter mais de um CNPJ, desde que cada um esteja vinculado a uma empresa diferente.

QUAL O PRAZO DE VALIDADE DO CNPJ?

O CNPJ não possui prazo de validade, mas ele pode ser suspenso ou cancelado caso a empresa não esteja em dia com suas obrigações fiscais.

Este guia oferece informações importantes sobre CNPJ emissão: como obtê-lo e suas informações. No entanto, para obter informações precisas e personalizadas, consulte um profissional especializado em contabilidade ou um advogado.