FAZER CNPJ MEI: O GUIA DEFINITIVO PARA EMPREENDEDORES DE SUCESSO

Começar um negócio próprio é um sonho para muitos, mas a burocracia e a complexidade do processo podem assustar. Para simplificar a jornada do empreendedor, o governo brasileiro criou o Microempreendedor Individual (MEI), um regime tributário especial que facilita a vida de quem quer abrir o próprio negócio.

Se você está pensando em fazer CNPJ MEI, este guia completo vai te ajudar a entender todos os passos, direitos e obrigações, desde a inscrição até o dia a dia do seu negócio.

O QUE É O MEI?

O MEI, ou Microempreendedor Individual, é um regime simplificado para quem trabalha por conta própria e possui um faturamento anual de até R$ 81.000,00. A principal vantagem do MEI é a sua grande simplificação: você paga apenas um imposto fixo mensal, que inclui o INSS e o ISS (ou ICMS, dependendo da sua atividade), e tem acesso a diversos benefícios, como abertura de conta bancária, emissão de nota fiscal e acesso a crédito.

QUAIS AS VANTAGENS DE FAZER CNPJ MEI: O GUIA DEFINITIVO?

As vantagens de fazer CNPJ MEI: O GUIA DEFINITIVO são muitas:

• Formalização do seu negócio: Ter um CNPJ te torna um profissional legalizado, permitindo que você emita notas fiscais, abra conta bancária em nome da empresa e participe de licitações.
• Simplificação tributária: Você paga apenas um imposto fixo mensal, que inclui o INSS e o ISS (ou ICMS), sem precisar se preocupar com a complexidade do sistema tributário brasileiro.
• Acesso a benefícios: Como MEI, você tem direito a diversos benefícios, como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria por idade.
• Facilidade de abertura e baixo custo: O processo de abertura de um MEI é simples e barato, com custos fixos mensais muito baixos.
• Possibilidade de crescimento: O MEI é um ótimo ponto de partida para quem quer crescer no mundo dos negócios. Você pode aumentar o seu faturamento e, posteriormente, migrar para outro regime tributário, caso precise.

QUAIS AS DESVANTAGENS DE FAZER CNPJ MEI: O GUIA DEFINITIVO?

Apesar de apresentar várias vantagens, o MEI também possui algumas desvantagens:

• Limite de faturamento: Você não pode faturar mais de R$ 81.000,00 por ano. Caso ultrapasse esse limite, você precisa migrar para outro regime tributário.
• Restrições em relação ao tipo de atividade: Nem todos os tipos de atividades podem ser enquadrados como MEI.
• Limitada possibilidade de contratação: Você só pode ter um funcionário, e ele precisa receber um salário mínimo ou o piso da categoria.

COMO FAZER CNPJ MEI: O GUIA DEFINITIVO: PASSO A PASSO

Para fazer CNPJ MEI: O GUIA DEFINITIVO, você precisa seguir alguns passos:

• Acesse o Portal do Empreendedor: O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor através do site https://www.gov.br/pt-br/servicos/abrir-uma-empresa.
• Informe seus dados pessoais: Você precisará preencher um formulário com seus dados pessoais, como nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, etc.
• Escolha a sua atividade: Selecione a atividade que você pretende exercer, utilizando o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Você pode consultar a lista completa de atividades permitidas para o MEI no site do Portal do Empreendedor.
• Informe o endereço do seu negócio: Informe o endereço completo onde você vai exercer a sua atividade.
• Confirme seus dados e envie a solicitação: Após preencher todas as informações, revise os dados e envie a solicitação.
• Receba o CNPJ: Você receberá o seu CNPJ via email em até 5 dias úteis.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FAZER CNPJ MEI: O GUIA DEFINITIVO

Para fazer CNPJ MEI: O GUIA DEFINITIVO, você precisa ter em mãos os seguintes documentos:

• CPF;
• RG;
• Comprovante de residência;
• Título de eleitor;
• Certidão de nascimento ou casamento (para comprovar a filiação, caso necessário);
• Carteira de trabalho (para comprovar a experiência profissional, caso necessário).

OBRIGAÇÕES DO MEI

Após fazer CNPJ MEI: O GUIA DEFINITIVO, você precisa cumprir algumas obrigações:

• Pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): O DAS é o boleto que você precisa pagar todo mês para o INSS e ISS (ou ICMS). O valor do DAS varia de acordo com a sua atividade e é calculado automaticamente pelo Portal do Empreendedor.
• Emitir notas fiscais: Você precisa emitir nota fiscal para todas as suas vendas, seja para pessoas físicas ou jurídicas. O MEI pode utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
• Manter seus dados atualizados: É importante manter seus dados pessoais e da sua empresa atualizados no Portal do Empreendedor, principalmente o seu endereço, telefone, email e atividade.

COMO FUNCIONAM AS CONTRIBUIÇÕES DO MEI?

Como MEI, você paga um imposto fixo mensal que inclui o INSS e o ISS (ou ICMS, dependendo da sua atividade). O valor do DAS, que é o boleto do MEI, varia de acordo com a sua atividade:

• Comércio e indústria: R$ 60,60
• Serviços: R$ 60,60
• Comércio e serviços: R$ 60,60
• Outros casos: R$ 60,60

COMO CONSULTAR O CNPJ DO MEI

Você pode consultar o CNPJ do MEI: O GUIA DEFINITIVO através do site do Receita Federal https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/consultas/cnpj.

FAQ: DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE FAZER CNPJ MEI: O GUIA DEFINITIVO

QUEM PODE SER MEI?

Pode ser MEI qualquer pessoa que trabalhe por conta própria e tenha um faturamento anual de até R$ 81.000,00. Não podem ser MEI:

• Quem já é sócio de outra empresa;
• Quem já possui outro CNPJ;
• Quem trabalha como empregado;
• Quem exerce atividades que não são permitidas para o MEI (ex: médico, advogado, engenheiro).

QUAL O PRAZO PARA FAZER CNPJ MEI: O GUIA DEFINITIVO?

Após o envio da solicitação, você receberá o seu CNPJ via email em até 5 dias úteis.

O MEI PODE TER FUNCIONÁRIO?

O MEI pode ter apenas um funcionário, e ele deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria.

O MEI PRECISA TER UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL?

O MEI pode trabalhar em casa ou em um local alugado. Não é obrigatório ter um estabelecimento comercial.

O MEI PODE EMPRESAR EM QUALQUER ÁREA?

Nem todas as áreas podem ser enquadradas como MEI. Você pode consultar a lista completa de atividades permitidas para o MEI no site do Portal do Empreendedor.

QUAIS AS PENALIDADES PARA QUEM NÃO CUMPRE AS OBRIGAÇÕES DO MEI?

Quem não cumpre as obrigações do MEI, como o pagamento do DAS, pode ser penalizado com multas e até mesmo o cancelamento do seu CNPJ.

COMO FECHAR O MEI?

Para fechar o MEI, você precisa acessar o Portal do Empreendedor e solicitar o encerramento do seu negócio. Você deve estar em dia com suas obrigações fiscais para poder dar baixa no MEI.

Agora que você já sabe tudo sobre fazer CNPJ MEI: O GUIA DEFINITIVO, não perca tempo: comece a formalizar seu negócio e realize o sonho de ser um empreendedor de sucesso!