É OBRIGATÓRIO PAGAR TAXA DE MATERIAL ESCOLAR: O QUE SABER

O início do ano letivo está se aproximando, e com ele surge a tradicional cobrança de material escolar. Mas você sabe se é obrigatório pagar por esse material? Afinal, é o direito do aluno ter acesso à educação, e a lei garante que o Estado seja responsável por fornecer esse acesso. Entenda melhor seus direitos e o que a lei diz sobre a cobrança de material escolar.

O QUE DIZ A LEI SOBRE A COBRANÇA DE MATERIAL ESCOLAR?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu artigo 206, determina que o ensino público deve ser gratuito, inclusivo e de qualidade. Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 208, garante que o ensino seja gratuito em estabelecimentos oficiais.

No entanto, a lei também reconhece que algumas despesas relativas ao material escolar podem surgir durante o ano letivo. É importante ter em mente que a responsabilidade pela educação é do Estado, e as escolas públicas não podem repassar essa responsabilidade para os pais ou responsáveis.

QUAIS MATERIAIS A ESCOLA DEVE FORNECER?

As escolas públicas são obrigadas a fornecer os materiais básicos para o desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, incluindo:

• Cadernos;
• Lápis;
• Canetas;
• Borrachas;
• Apontadores;
• Réguas;
• Compassos;
• Livros didáticos;
• Material para atividades práticas;
• Outros materiais necessários para o desenvolvimento das aulas.

É OBRIGATÓRIO PAGAR TAXA DE MATERIAL ESCOLAR: O QUE SABER

Em geral, é vedada a cobrança de taxas ou contribuições para custear o material escolar, pois isso viola o princípio da gratuidade do ensino público. As escolas podem solicitar, em caráter excepcional, a colaboração dos pais ou responsáveis para a aquisição de materiais específicos, desde que:

• A necessidade do material seja comprovada;
• A compra seja autorizada por órgão colegiado da escola;
• Não haja imposição de marca ou fornecedor específico;
• A escola ofereça alternativas para os pais que não puderem arcar com o custo do material.

QUAIS SÃO AS EXCEÇÕES À REGRA?

Em algumas situações, a cobrança de material escolar pode ser justificada. Veja alguns exemplos:

• Material de uso individual: É possível que a escola cobre materiais de uso individual, como uniforme escolar, livros complementares, materiais para atividades extracurriculares e materiais específicos para alunos com necessidades especiais.
• Material de uso específico: A escola pode solicitar a colaboração dos pais para a compra de materiais específicos para atividades práticas, desde que a necessidade seja comprovada e a escola ofereça alternativas para os pais que não puderem arcar com o custo.
• Escolas particulares: Em escolas particulares, a cobrança de material escolar é permitida, desde que esteja prevista no contrato de prestação de serviços.

COMO DENUNCIAR A COBRANÇA ILEGAL DE MATERIAL ESCOLAR?

Se você presenciar a cobrança ilegal de material escolar em uma escola pública, denuncie! É possível recorrer a vários canais, como:

• Conselho Municipal de Educação: É um órgão responsável por fiscalizar a educação no município.
• Ministério Público: É responsável por defender os direitos dos cidadãos e atuar na defesa do patrimônio público.
• Ouvidoria do município: É um canal para receber e solucionar reclamações dos cidadãos sobre os serviços públicos.
• Defensoria Pública: É um órgão que oferece assistência jurídica gratuita para os cidadãos de baixa renda.
• Sindicato dos Professores: É um órgão que representa os professores e pode auxiliar na denúncia de irregularidades nas escolas.

O QUE FAZER SE A ESCOLA COBRAR MATERIAL QUE NÃO É DE SUA RESPONSABILIDADE?

Se a escola solicitar que você pague por materiais que não são de sua responsabilidade, como cadernos, lápis, canetas e outros materiais básicos, você pode:

• Negar-se a pagar: A escola não pode obrigar você a pagar por materiais que ela é obrigada a fornecer.
• Exigir que a escola forneça o material: Você pode solicitar que a escola forneça o material necessário para seu filho, com base na lei.
• Denunciar a escola: Se a escola se recusar a fornecer o material ou se recusar a atender suas solicitações, você pode denunciá-la aos órgãos competentes.

É OBRIGATÓRIO PAGAR TAXA DE MATERIAL ESCOLAR: O QUE SABER

A cobrança ilegal de material escolar é um problema que afeta muitas famílias, principalmente aquelas de baixa renda. É importante que os pais e responsáveis estejam informados sobre seus direitos e sobre a legislação que garante a gratuidade do ensino público.

ALGUNS LINKS ÚTEIS PARA CONSULTAR:

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Constituição Federal do Brasil

É OBRIGATÓRIO PAGAR TAXA DE MATERIAL ESCOLAR: O QUE SABER

A educação é um direito fundamental de todos os brasileiros. É importante que estejamos atentos aos nossos direitos e que lutemos por uma educação pública de qualidade para todos.

PERGUNTAS FREQUENTES

COMO SABER SE A ESCOLA ESTÁ COBRANDO ILEGALMENTE MATERIAL ESCOLAR?

A escola não pode cobrar por materiais básicos como cadernos, lápis, canetas, borrachas, livros didáticos e outros materiais imprescindíveis para o desenvolvimento das aulas. A cobrança por esses materiais é ilegal e configura uma violação ao princípio da gratuidade do ensino público.

QUAIS MATERIAIS A ESCOLA PODE COBRAR?

Em alguns casos, a escola pode solicitar a colaboração dos pais para a compra de materiais específicos, como:

• Material de uso individual: Uniforme escolar, livros complementares, materiais para atividades extracurriculares e materiais específicos para alunos com necessidades especiais.
• Material de uso específico: Materiais para atividades práticas, desde que a necessidade seja comprovada e a escola ofereça alternativas para os pais que não puderem arcar com o custo.

E SE A ESCOLA DIZER QUE A COBRANÇA É PARA CUSTEAR A MANUTENÇÃO?

A escola não pode usar a verba para a manutenção como justificativa para cobrar material escolar. A manutenção da escola é de responsabilidade do Estado, e a escola não pode repassar essa responsabilidade para os pais ou responsáveis. Se a escola alegar que a verba para a manutenção é insuficiente, você pode entrar em contato com o Conselho Municipal de Educação ou outras entidades para denunciar a situação.

O QUE FAZER SE A ESCOLA ME COBRAR MATERIAL QUE NÃO É DE SUA RESPONSABILIDADE?

Se a escola solicitar que você pague por materiais que não são de sua responsabilidade, como cadernos, lápis, canetas e outros materiais básicos, você pode se negar a pagar. A escola não pode obrigar você a pagar por materiais que ela é obrigada a fornecer. Além disso, você pode exigir que a escola forneça o material necessário para seu filho, com base na lei.

É OBRIGATÓRIO PAGAR TAXA DE MATERIAL ESCOLAR: O QUE SABER

É importante que os pais estejam informados sobre seus direitos e sobre a legislação que garante a gratuidade do ensino público. Se você presenciar a cobrança ilegal de material escolar em uma escola pública, denuncie! É possível recorrer a vários canais, como: Conselho Municipal de Educação, Ministério Público, Ouvidoria do município, Defensoria Pública e Sindicato dos Professores.