RECEITA FEDERAL CONTRATO SOCIAL: O QUE SABER ANTES DE REGISTRAR

A abertura de um negócio próprio geralmente é um passo emocionante, mas exige atenção a detalhes para garantir que tudo ocorra conforme as leis e regulamentações. Um dos primeiros passos crucial é a elaboração e registro do Contrato Social, documento que define a estrutura da sua empresa e serve como base para sua relação com a Receita Federal.

Para evitar dores de cabeça e garantir que o processo de abertura da sua empresa seja tranquilo e eficiente, é fundamental entender as nuances do Contrato Social e seus impactos na sua relação com a Receita Federal.

Neste guia completo, desvendaremos os principais pontos a serem considerados antes de registrar o Contrato Social, desde os aspectos legais até as implicações fiscais e de registro.

O QUE É O CONTRATO SOCIAL?

O Contrato Social é um documento essencial para a formalização de uma empresa, seja ela uma sociedade limitada (Ltda), sociedade anônima (S.A) ou qualquer outro tipo de empresa. Ele define as regras de funcionamento da empresa, os direitos e deveres dos sócios, além de estabelecer o capital social, a forma de administração e a atividade principal da empresa.

A importância do Contrato Social reside no fato de que ele serve como base para a relação entre os sócios, bem como para a relação da empresa com o governo, incluindo a Receita Federal.

Em resumo, o Contrato Social é o documento que formaliza a existência legal da empresa, definindo seus parâmetros e responsabilidades.

RECEITA FEDERAL CONTRATO SOCIAL: O QUE SABER ANTES DE REGISTRAR: A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL PARA A RECEITA FEDERAL

A Receita Federal exige a apresentação do Contrato Social como um dos documentos essenciais para o registro da empresa. O documento serve como base para a classificação da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e para a definição do regime tributário que será aplicado.

A partir do Contrato Social, a Receita Federal identifica a natureza da atividade da empresa, o número de sócios, o capital social e outras informações importantes para a administração tributária.

RECEITA FEDERAL CONTRATO SOCIAL: O QUE SABER ANTES DE REGISTRAR: PONTOS FUNDAMENTAIS DO CONTRATO SOCIAL

O Contrato Social deve conter informações precisas e claras sobre diversos aspectos da empresa, como:

• Denominação da empresa: Nome fantasia e razão social.
• Objeto social: Descrição detalhada da atividade principal e secundária da empresa, incluindo os serviços ou produtos que serão oferecidos.
• Sede da empresa: Endereço completo da empresa.
• Capital social: Valor total do investimento dos sócios, dividido em quotas ou ações, com a especificação do valor de cada quota ou ação.
• Administração da empresa: Forma de administração (ex: gerência, diretoria) e os responsáveis por cada área.
• Duração da empresa: Tempo de duração da empresa, podendo ser por prazo determinado ou indeterminado.
• Cláusulas específicas: Disposições adicionais que podem ser incluídas, como a forma de dissolução da sociedade, a divisão de lucros e perdas, a forma de gestão e as responsabilidades dos sócios.

RECEITA FEDERAL CONTRATO SOCIAL: O QUE SABER ANTES DE REGISTRAR: REGIME TRIBUTÁRIO: ESCOLHA ADEQUADA

Um dos pontos mais importantes a serem definidos no Contrato Social, e com grande impacto na relação com a Receita Federal, é o regime tributário. O regime tributário define as regras de tributação da empresa, impactando diretamente os impostos que serão pagos.

Existem três regimes tributários principais:

• Simples Nacional: Destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, com tributação simplificada e menor carga tributária.
• Lucro Presumido: Aplicado a empresas que não se enquadram no Simples Nacional, com tributação sobre um percentual do faturamento, sem necessidade de escrituração contábil completa.
• Lucro Real: Regime mais complexo, com tributação sobre o lucro real da empresa após a apuração contábil, através de escrituração contábil completa.

RECEITA FEDERAL CONTRATO SOCIAL: O QUE SABER ANTES DE REGISTRAR: REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL NA RECEITA FEDERAL

Após a elaboração do Contrato Social, é necessário registrá-lo na Receita Federal para que a empresa seja legalmente constituída. O registro é feito através do processo de abertura da empresa no CNPJ.

O processo de registro requer a apresentação de uma série de documentos, incluindo o Contrato Social, além de outros documentos como:

• Documentos de identificação dos sócios: RG, CPF e comprovante de residência.
• Escritura pública do Contrato Social: Caso seja uma sociedade limitada (Ltda), a escritura pública é obrigatória.
• Comprovante de endereço da empresa: Pode ser conta de luz, água ou telefone.
• Outros documentos específicos: Dependendo da atividade da empresa, outros documentos podem ser necessários, como alvará de funcionamento, licenças e autorizações.

RECEITA FEDERAL CONTRATO SOCIAL: O QUE SABER ANTES DE REGISTRAR: O PROCESSO DE ABERTURA DA EMPRESA

O processo de abertura da empresa, que inclui o registro do Contrato Social na Receita Federal, pode ser feito online através do Portal do Empreendedor ou presencialmente em uma unidade da Receita Federal.

O Portal do Empreendedor oferece a opção de abertura de empresas de forma simplificada, ideal para microempreendedores individuais (MEI). Para outros tipos de empresas, é necessário realizar o processo presencial.

RECEITA FEDERAL CONTRATO SOCIAL: O QUE SABER ANTES DE REGISTRAR: PÓS-REGISTRO: OBRIGAÇÕES COM A RECEITA FEDERAL

Após o registro da empresa na Receita Federal, é importante estar atento às obrigações fiscais e tributárias, como:

• Emissão de notas fiscais: Todos os produtos e serviços comercializados pela empresa devem ser acompanhados de notas fiscais.
• Declaração de imposto de renda: A empresa deve declarar seu imposto de renda anualmente, de acordo com o regime tributário adotado.
• Pagamento de impostos: A empresa deve pagar os impostos devidos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), o Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o ICMS, conforme a natureza da atividade.
• Entrega de declarações: A empresa deve entregar outras declarações, como a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

RECEITA FEDERAL CONTRATO SOCIAL: O QUE SABER ANTES DE REGISTRAR: REFORMA DO CONTRATO SOCIAL: QUANDO É NECESSÁRIO

O Contrato Social pode ser alterado em determinadas situações, como:

• Mudança de objeto social: Caso a empresa decida expandir seus negócios e oferecer novos produtos ou serviços.
• Alteração do capital social: Quando houver aumento ou redução do capital investido pelos sócios.
• Mudança de endereço da empresa: Se a empresa mudar de local, o Contrato Social precisa ser atualizado.
• Alteração na composição societária: Em caso de entrada ou saída de sócios da empresa.

ALGUNS CONSELHOS IMPORTANTES PARA A REGISTRAR O CONTRATO SOCIAL

• Orientação profissional: É recomendável procurar um profissional de contabilidade para elaborar o Contrato Social e auxiliar no processo de registro da empresa.
• Informações precisas e claras: O Contrato Social deve conter informações precisas e claras sobre todos os aspectos da empresa.
• Linguagem formal e juridicamente correta: Utilize linguagem formal e juridicamente correta para evitar interpretações errôneas.
• Atualização do Contrato Social: Mantenha o Contrato Social atualizado com as mudanças que ocorrem na empresa ao longo do tempo.

RECEITA FEDERAL CONTRATO SOCIAL: O QUE SABER ANTES DE REGISTRAR: LINKS ÚTEIS PARA MAIS INFORMAÇÕES

Para obter mais informações sobre o registro do Contrato Social na Receita Federal, você pode consultar os seguintes links:

Portal da Receita Federal: Como obter o CNPJ

Portal do Empreendedor: Abertura de Empresa

RECEITA FEDERAL CONTRATO SOCIAL: O QUE SABER ANTES DE REGISTRAR: FREQUENTLY ASKED QUESTIONS (FAQ)

O QUE ACONTECE SE EU NÃO REGISTRAR O CONTRATO SOCIAL?

Se você não registrar o Contrato Social na Receita Federal, sua empresa não será legalmente constituída e funcionará de forma irregular. Isso pode resultar em problemas com a Receita Federal, como multas e impedimento de emitir notas fiscais, além de dificultar o acesso a financiamentos e outros serviços.

QUAIS OS CUSTOS PARA REGISTRAR O CONTRATO SOCIAL?

Os custos para registrar o Contrato Social variam de acordo com a natureza da empresa e o estado em que ela será aberta. É importante consultar um contador para obter um orçamento detalhado.

COMO ESCOLHER O REGIME TRIBUTÁRIO IDEAL PARA A MINHA EMPRESA?

A escolha do regime tributário ideal para a sua empresa depende de diversos fatores, como o faturamento, a atividade, o número de funcionários e o regime de tributação dos sócios. É recomendável consultar um contador para obter a melhor orientação.

COMO ALTERAR O CONTRATO SOCIAL APÓS A REGISTRAÇÃO?

Para alterar o Contrato Social após a sua inscrição na Receita Federal, é necessário seguir um processo específico, que envolve a elaboração de um novo Contrato Social com as alterações desejadas e o registro da alteração na Junta Comercial.

O CONTRATO SOCIAL PRECISA SER FEITO POR UM ADVOGADO?

O Contrato Social não precisa ser necessariamente feito por um advogado, mas é recomendável procurar um profissional de contabilidade ou um advogado especialista em direito empresarial para garantir que o documento esteja juridicamente correto e atenda às necessidades da empresa.

QUAL É A VALIDADE DO CONTRATO SOCIAL?

O Contrato Social não tem validade definida, mas é importante mantê-lo atualizado com as mudanças que ocorrem na empresa.

PODE-SE ABRIR UMA EMPRESA SEM CONTRATO SOCIAL?

Não, é obrigatório ter um Contrato Social para formalizar a existência legal de uma empresa, exceto para o Microempreendedor Individual (MEI), que utiliza o CNPJ para formalizar seu negócio.

EXISTE UM MODELO DE CONTRATO SOCIAL PADRÃO?

Sim, existem modelos de Contrato Social disponíveis na internet e em sites de órgãos governamentais, como a Receita Federal e a Junta Comercial. No entanto, é importante que o Contrato Social seja adaptado à situação específica da empresa.

QUAL A IMPORTÂNCIA DE INCLUIR UM CLAÚSULA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO SOCIAL?

A cláusula de arbitragem prevê que, em caso de divergências entre os sócios, a solução dos conflitos será por meio de um árbitro, um profissional indicado pelas partes para julgar o caso. Essa cláusula pode evitar longos processos judiciais, agilizando a solução de conflitos.

O QUE ACONTECE SE EU FOR ESTAR EM CONFLITO COM MEUS SÓCIOS?

Em caso de conflitos entre os sócios, é importante verificar as cláusulas do Contrato Social, analisar o código civil e procurar orientação jurídica para encontrar uma solução justa e adequada à situação.

É POSSÍVEL ALTERAR O CONTRATO SOCIAL APÓS A ABERTURA DA EMPRESA?

Sim, é possível alterar o Contrato Social após a abertura da empresa, desde que seja cumprido o procedimento legal.

QUAL A IMPORTÂNCIA DO CAPITAL SOCIAL PARA A EMPRESA?

O capital social é o valor total investido pelos sócios na empresa, e representa a base para o financiamento inicial da empresa. É importante que o capital social seja suficiente para cobrir os custos de instalação e operação da empresa.

A EMPRESA PODE TER MAIS DE UM OBJETO SOCIAL?

Sim, a empresa pode ter mais de um objeto social, desde que seja definido no Contrato Social.

O CONTRATO SOCIAL PRECISA SER REGISTRADO EM CARTÓRIO?

O registro do Contrato Social em cartório é obrigatório para alguns tipos de empresas, como as Sociedades Limitadas (Ltda).

QUAIS OS PASSOS PARA REGISTRAR O CONTRATO SOCIAL NA RECEITA FEDERAL?

O processo de registro do Contrato Social na Receita Federal inclui a coleta de documentos, preenchimento de formulários, pagamento de taxas e análise da documentação pela Receita Federal.

COMO SELECIONAR A DENOMINAÇÃO DA EMPRESA?

A denominação da empresa deve ser original e não conter expressões que possam gerar confusão com outras empresas. É recomendável consultar a Junta Comercial para verificar a disponibilidade do nome.

COMO OBRIGER UM SÓCIO A SAIR DA EMPRESA?

A saída de um sócio da empresa pode ocorrer em diversas situações, como a dissolução da sociedade, a saída voluntária do sócio, a morte do sócio ou por decisão judicial.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE RAZÃO SOCIAL E NOME FANTASIA?

A razão social é o nome oficial da empresa, registrado na Junta Comercial, enquanto o nome fantasia é o nome pelo qual a empresa é conhecida no mercado.

COMO ESCOLHER A FORMA DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA?

A forma de administração da empresa deve ser escolhida de acordo com a estrutura da empresa, o número de sócios e a forma de tomada de decisões.

QUAIS AS RESPONSABILIDADES DOS SÓCIOS?

Os sócios são responsáveis pelas dívidas da empresa, dentro dos limites do capital social investido.

COMO IDENTIFICAR SE O CONTRATO SOCIAL ESTÁ CORRETO?

Para garantir que o Contrato Social esteja correto, é importante buscar a orientação de um profissional de contabilidade ou advogado especialista em direito empresarial.