CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS: TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER

O contrato de união estável é uma forma de união reconhecida legalmente no Brasil, proporcionando aos parceiros direitos e deveres semelhantes aos do casamento. A escolha pelo regime de separação total de bens é crucial para a organização financeira da união, garantindo que os bens de cada companheiro permaneçam individualizados, sem se misturarem ao patrimônio do outro.

A união estável, regulamentada pelo Código Civil, garante aos companheiros direitos e deveres semelhantes aos do casamento, como a partilha de bens, pensão alimentícia e herança. No entanto, a escolha do regime de bens define a forma como o patrimônio será administrado e dividido durante a união e em caso de separação.

O regime de separação total de bens, como o nome sugere, garante que cada companheiro mantenha a posse e propriedade dos bens que possuía antes da união, bem como de tudo que vier a adquirir durante a união, sem que haja qualquer tipo de mistura patrimonial.

A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS

O contrato de união estável com separação total de bens é essencial para a organização financeira e para a segurança patrimonial de cada companheiro. Ele define a divisão dos bens, evitando conflitos e litígios futuros.

QUEM DEVE FAZER O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS?

A formalização do contrato de união estável com separação total de bens é recomendada a todos os casais que desejam manter seus patrimônios separados, seja por questões de segurança, planejamento financeiro ou por já possuírem herdeiros de outros relacionamentos.

VANTAGENS DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS

A principal vantagem do contrato de união estável com separação total de bens é a garantia da individualidade dos patrimônios de cada companheiro.

Outras vantagens incluem:

• Proteção do patrimônio pessoal: o contrato garante que os bens adquiridos antes da união e durante a mesma permaneçam sob o domínio exclusivo de cada parceiro, impedindo que sejam considerados como bens comuns do casal.
• Facilidade na divisão de bens em caso de separação: a divisão dos bens é simplificada e menos suscetível a conflitos, pois cada um tem direito apenas ao que adquiriu.
• Segurança para empreendedores e empresários: o contrato é uma forma de proteger os negócios e investimentos, evitando que se misturem ao patrimônio pessoal do cônjuge.
• Proteção para herdeiros de relações anteriores: o contrato garante que os bens de cada companheiro sejam transmitidos aos seus herdeiros, sem interferência do patrimônio do outro.

DESVANTAGENS DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS

Apesar das diversas vantagens, o contrato de união estável com separação total de bens também apresenta algumas desvantagens.

• Limitação na proteção do patrimônio familiar: o casal não poderá depender do patrimônio do outro em caso de necessidade.
• Dificuldade em lidar com bens adquiridos conjuntamente: em caso de compra de bens durante a união, como imóveis, será necessário definir a forma de partilha, que pode gerar interpretações divergentes.

COMO FAZER O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS?

O contrato de união estável com separação total de bens é um documento jurídico simples e deve ser elaborado por um advogado especialista em direito de família.

O contrato deve conter informações como:

• Nome completo e dados de identificação dos companheiros.
• Declaração expressa de que o regime escolhido é o de separação total de bens.
• Descrição detalhada dos bens que cada companheiro possui antes da união.
• Cláusula de reconhecimento da união estável.
• Cláusula de livre administração dos bens por cada companheiro.
• Cláusula sobre a responsabilidade por dívidas contraídas antes e durante o relacionamento.
• Data e assinatura dos companheiros e testemunhas.

CUIDADOS AO ESCOLHER O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS

A escolha do regime de separação total de bens deve ser feita com cuidado e planejamento. É importante que o casal avalie seus objetivos e necessidades, buscando orientação jurídica especializada para entender as implicações da escolha.

O QUE ACONTECE EM CASO DE SEPARAÇÃO NO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS?

Em caso de separação, cada companheiro fica com o que lhe pertence, sem direito à partilha do patrimônio do outro. O regime de separação total de bens simplifica a divisão de bens, evitando conflitos e litígios.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS COMPANHEIROS EM CASO DE SEPARAÇÃO?

Mesmo que o regime de separação total de bens seja escolhido, os companheiros continuam com direitos e deveres recíprocos, como:

• Pensão alimentícia: se houver necessidade, o companheiro com menor capacidade financeira terá direito à pensão alimentícia, desde que comprove a necessidade.
• Direito à herança: o companheiro sobrevivente tem direito a herdar o patrimônio do falecido, independente do regime de bens escolhido.

CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS: O QUE SABER

Ao optar por este regime, é fundamental ter conhecimento claro sobre as suas implicações, pois ele influencia as relações patrimoniais do casal, o que deve ser avaliado com cuidado e profissionalismo.

CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS: O QUE SABER

É importante lembrar que, mesmo com a separação total de bens, cada companheiro possui responsabilidades e direitos em relação ao outro. O contrato não elimina a necessidade de diálogo e respeito entre os parceiros.

CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS: O QUE SABER

A formalização do contrato de união estável com separação total de bens é um passo importante para a organização financeira e a segurança patrimonial do casal, mas não substitui a necessidade de comunicação aberta sobre os aspectos financeiros da relação.

CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS: O QUE SABER

Recomendamos que você busque aconselhamento jurídico especializado para entender as implicações do regime de separação total de bens e para formalizar o contrato de união estável de forma segura e adequada às suas necessidades.

CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS: O QUE SABER

A escolha pelo regime de separação total de bens exige uma análise cuidadosa das necessidades e dos objetivos de cada companheiro. O contrato de união estável, quando bem elaborado, representa uma forma de proteger o patrimônio individual e garantir a organização familiar.

CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS: O QUE SABER

Lembre-se de que a união estável é um vínculo legalmente reconhecido e que a escolha do regime de bens, seja ele a separação total de bens ou outro regime, exige planejamento e conhecimento.

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FAQ – PERGUNTAS FREQUENTES

O QUE ACONTECE COM O PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL?

No regime de separação total de bens, cada companheiro mantém a propriedade exclusiva dos bens que adquirir durante a união estável. Ou seja, se um dos companheiros comprar um imóvel durante a união estável, o imóvel será de propriedade exclusiva do companheiro que o adquiriu.

SE UM COMPANHEIRO TIVER DÍVIDAS, O OUTRO É RESPONSÁVEL?

No regime de separação total de bens, cada companheiro é responsável pelas suas próprias dívidas, contraídas antes ou durante a união estável. As dívidas de um companheiro não se transmitem para o outro.

É POSSÍVEL ALTERAR O REGIME DE BENS DA UNIÃO ESTÁVEL?

Sim, é possível alterar o regime de bens da união estável mediante um novo contrato, desde que ambos os companheiros estejam de acordo.

A UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS PODE SER FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA?

Sim, a união estável com separação total de bens pode ser formalizada por escritura pública, o que garante maior segurança jurídica ao contrato.

A UNIÃO ESTÁVEL PRECISA SER REGISTRADA EM CARTÓRIO?

A união estável não precisa ser registrada em cartório para ser reconhecida legalmente. No entanto, recomendamos que o casal formalize o contrato por escritura pública, para garantir a segurança jurídica e facilitar a comprovação da união em caso de necessidade.

O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS IMPEDE QUE OS COMPANHEIROS SE AJUDEM FINANCEIRAMENTE?

O contrato de união estável com separação total de bens não impede que os companheiros se ajudem financeiramente. A decisão de auxiliarem um ao outro é individual e independe do regime de bens escolhido.

É POSSÍVEL ESCOLHER O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS APÓS O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL?

Sim, é possível optar pelo regime de separação total de bens a qualquer momento da união estável, por meio de um contrato escrito e assinado por ambos os companheiros.

SE NÃO HOUVER CONTRATO, QUAL É O REGIME DE BENS PREDOMINANTE?

Na ausência de um contrato de união estável com definição expressa do regime de bens, a lei presume que o regime é o da comunhão parcial de bens, ou seja, os bens adquiridos durante a união são considerados comuns ao casal, salvo aqueles adquiridos por doação ou herança.

COMO PROVAMOS A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASO DE SEPARAÇÃO?

A existência da união estável pode ser provada por diversos meios de prova, como testemunhas, documentos, fotos, vídeos, declarações de imposto de renda, entre outros. É importante que o casal tenha provas suficientes para comprovar a união em caso de separação.

QUAL É A IMPORTÂNCIA DE UM ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO DE FAMÍLIA?

A orientação de um advogado especialista em direito de família é fundamental para a escolha do regime de bens mais adequado à realidade do casal, para a elaboração do contrato de união estável e para a proteção dos direitos dos companheiros.

É POSSÍVEL DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA AMIGÁVEL?

Sim, a dissolução da união estável pode ser realizada de forma amigável, por meio de um acordo firmado entre os companheiros, com a assistência de um advogado. O acordo deve definir a divisão dos bens, a pensão alimentícia, a guarda dos filhos, entre outros aspectos da separação.

O CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS INFLUENCIA A GUARDA DOS FILHOS?

O regime de bens escolhido não interfere na guarda dos filhos. A guarda dos filhos é definida de acordo com o interesse do menor, levando em consideração o vínculo com ambos os pais, a capacidade de cada um de cuidar do filho, entre outros fatores.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO?

A união estável e o casamento são duas formas de união reconhecidas legalmente no Brasil. A principal diferença é que o casamento é formalizado em um cartório por meio de um ato oficial, enquanto a união estável é reconhecida pela convivência pública, duradoura e com ânimo de constituir família.

É POSSÍVEL CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO?

Sim, é possível converter a união estável em casamento por meio de um processo judicial ou por escritura pública, desde que haja o consentimento de ambos os companheiros.