COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL: DOCUMENTOS E PASSOS LEGAIS
A união estável, reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, é uma relação duradoura, pública, contínua e com o propósito de constituir família. É uma alternativa ao casamento formal, conferindo aos companheiros direitos e deveres semelhantes aos dos casados, como a partilha de bens, pensão alimentícia e herança.
Mas como formalizar essa união e garantir os seus direitos? Como fazer uma união estável: documentos e passos legais?
Este guia completo te explica tudo o que você precisa saber sobre o tema, desde os requisitos básicos até os procedimentos para comprovar a união.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL: DOCUMENTOS E PASSOS LEGAIS
Para que a união seja reconhecida legalmente, é preciso comprovar a sua existência e atender a alguns requisitos.
REQUISITOS PARA CONSTITUIR UMA UNIÃO ESTÁVEL
A união estável é caracterizada por três elementos:
- Publicidade: a relação deve ser conhecida socialmente pelos familiares, amigos e comunidade em geral.
- Continuidade: a relação deve ser duradoura e estável, demonstrando a intenção de ambos os parceiros de permanecerem juntos.
- Ânimo de constituir família: deve haver a intenção de construir uma vida em comum, compartilhando responsabilidades, projetos e objetivos.
COMO COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL
A comprovação da união estável é essencial para garantir os direitos dos seus membros. Existem diferentes formas de comprovar:
- Testemunhas: pessoas que convivem com o casal e podem atestar a relação de longa data, como familiares, amigos, vizinhos e colegas de trabalho.
- Documentos: comprovantes de residência em comum, contas conjuntas, contratos em nome de ambos, fotos juntos, declarações de imposto de renda, etc.
- Cartório: a escritura pública, que pode ser feita em cartório de notas, formaliza a união e facilita a comprovação em futuros procedimentos.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL: DOCUMENTOS E PASSOS LEGAIS
Para que a união seja reconhecida judicialmente, é fundamental que os documentos sejam apresentados de forma organizada e completa.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL
- Documentos de identificação (RG e CPF) dos companheiros: a comprovação da identidade é fundamental para a formalização da união.
- Comprovantes de residência em comum: contas de água, luz, gás, telefone, internet, etc. demonstrando o endereço compartilhado.
- Documentos que comprovam a união: fotos juntos, declarações de imposto de renda, testemunhas (com dados completos), contratos em nome de ambos, etc.
- Escritura pública (opcional, mas recomendável): a escritura pública, realizada em cartório de notas, formaliza a união, conferindo maior segurança jurídica.
- Outros documentos que possam contribuir para a comprovação da união: como declarações de amigos e familiares, registros de viagens juntos, contratos de seguros e outros vínculos comuns.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL: DOCUMENTOS E PASSOS LEGAIS
A formalização da união estável pode ser feita de duas formas:
- Declaratória Judicial: um processo judicial que reconhece a existência da união estável, sendo utilizada para regularizar a situação em casos de divergência ou para fins específicos.
- Escritura Pública: feita em cartório de notas, é um documento formal que declara a união estável, com maiores garantias jurídicas.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL: DOCUMENTOS E PASSOS LEGAIS
A formalização da união estável, seja por escritura pública ou processo judicial, garante aos companheiros direitos e deveres como:
- Partilha de bens: os bens adquiridos durante o período da união serão divididos igualmente entre os companheiros, a menos que haja pacto antenupcial.
- Pensão alimentícia: caso um dos companheiros necessite de assistência financeira, o outro poderá ser obrigado a pagar pensão.
- Herança: os companheiros têm direito à herança um do outro, sendo equiparados aos cônjuges no regime legal de bens.
- Direito à saúde: o companheiro tem direito à cobertura do plano de saúde do outro, caso haja dependência econômica.
- Direito à previdência social: o companheiro pode ter acesso aos benefícios previdenciários do outro, em caso de morte ou invalidez.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL: DOCUMENTOS E PASSOS LEGAIS
A união estável é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Código Civil. Para ter seus direitos reconhecidos e garantidos, é fundamental que a união seja comprovada de forma documental e legal.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL: DOCUMENTOS E PASSOS LEGAIS
A formalização da união estável garante aos seus membros segurança jurídica, evitando possíveis conflitos e assegurando os seus direitos em caso de separação ou falecimento.
IMPORTÂNCIA DE UM ADVOGADO ESPECIALIZADO
A orientação de um advogado especialista em direito de família é fundamental para garantir a formalização correta da união estável, evitando problemas futuros.
O advogado poderá:
- Esclarecer dúvidas sobre os requisitos da união estável;
- Orientar na escolha da melhor forma de formalizar a união (escritura pública ou processo judicial);
- Ajudar na organização dos documentos necessários;
- Representar os companheiros durante o processo de formalização;
- Assegurar que os direitos de ambos sejam protegidos.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL: DOCUMENTOS E PASSOS LEGAIS
A união estável, de acordo com a lei, é uma forma de constituir família com direitos e deveres semelhantes ao casamento.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL: DOCUMENTOS E PASSOS LEGAIS
Para formalizar a união, é preciso comprovar a relação e atender os requisitos legais, além de contar com a orientação de um advogado especialista.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL: DOCUMENTOS E PASSOS LEGAIS
Formalizar a união garante aos seus membros segurança jurídica, evitando imprevistos e assegurando seus direitos.
Saiba mais sobre união estável no Jusbrasil Como registrar uma união estável: Guia do Governo Federal
FAQ: DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE UNIÃO ESTÁVEL
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL: DOCUMENTOS E PASSOS LEGAIS?
Para formalizar a união estável, é necessário comprovar a sua existência e atender os requisitos legais. É recomendável a orientação de um advogado especialista em direito de família.
QUAL É O PRAZO PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL?
Não existe um prazo predefinido para o reconhecimento da união estável. O importante é que a relação seja duradoura, pública, estável e com ânimo de constituir família.
É POSSÍVEL TER MAIS DE UMA UNIÃO ESTÁVEL AO MESMO TEMPO?
Não. A lei não admite a coexistência de mais de uma união estável. Caso haja um novo relacionamento, a união anterior será dissolvida.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL EM OUTRO PAÍS?
A união estável é reconhecida de acordo com a legislação de cada país. É importante verificar as leis do país em questão para saber como formalizar a união.
POSSO REALIZAR A UNIÃO ESTÁVEL COM UM ESTRANGEIRO?
Sim. A união estável é permitida entre brasileiros e estrangeiros, desde que cumpram os requisitos legais.
O QUE ACONTECE COM OS BENS DE UM CASAL QUE SE SEPAROU EM UMA UNIÃO ESTÁVEL?
Os bens adquiridos durante a união estável serão divididos igualmente entre os companheiros, a menos que haja pacto antenupcial, que determina a forma de partilha dos bens.
QUAL É A DIFERENÇA ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO?
A união estável é uma relação reconhecida pela lei, mas não exige formalidades como o casamento. Ambos os regimes conferem direitos e deveres semelhantes aos seus membros.
QUAL A IMPORTÂNCIA DE UMA ESCRITURA PÚBLICA PARA A UNIÃO ESTÁVEL?
A escritura pública é um documento formal que garante maior segurança jurídica à união, facilitando a comprovação dos seus direitos em futuros procedimentos.
É POSSÍVEL DISSOLVER UMA UNIÃO ESTÁVEL SEM PROCESSO JUDICIAL?
Sim, a união estável pode ser dissolvida por meio de um acordo entre os companheiros, formalizado em escritura pública ou por instrumento particular com firma reconhecida.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL SE UM DOS COMPANHEIROS É CASADO?
A união estável com um companheiro casado é considerada inválida, uma vez que o casamento já configura uma união formal.
QUAL É A SITUAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASO DE MORTE DE UM DOS COMPANHEIROS?
O companheiro sobrevivente tem direito à herança do falecido, sendo equiparado ao cônjuge no regime legal de bens.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL EM CASO DE HOMOSSEXUALIDADE?
A união estável é permitida entre pessoas do mesmo sexo, sendo reconhecida pela lei como uma forma de constituir família.
O QUE ACONTECE COM A UNIÃO ESTÁVEL CASO UM DOS COMPANHEIROS DESEJE SE CASAR?
A união estável será automaticamente dissolvida caso um dos companheiros se case.
QUAL É A IMPORTÂNCIA DE UM CONVÊNIO DE UNIÃO ESTÁVEL?
O convênio de união estável é um documento que define os direitos e deveres dos companheiros, como partilha de bens, pensão alimentícia e outros aspectos da relação.
QUAL É A JURISPRUDÊNCIA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL?
A jurisprudência brasileira é vasta sobre o tema da união estável, reconhecendo a sua validade e assegurando os direitos dos seus membros.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL EM CASO DE RELACIONAMENTO POLIAMOROSO?
A lei brasileira não reconhece formalmente o poliamor. Em caso de relacionamento poliamoroso, os direitos e deveres devem ser individualizados e regulamentados por meio de acordos específicos.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL SE UM DOS COMPANHEIROS É DOENTE MENTAL?
A união estável pode ser formalizada mesmo em caso de doenças mentais, desde que o companheiro tenha capacidade de discernimento e vontade de constituir família.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL SE UM DOS COMPANHEIROS É INTERDITO?
Em caso de interdição, a união estável só poderá ser formalizada com autorização judicial, caso o interdito tenha capacidade de consentir com a união.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL SE UM DOS COMPANHEIROS ESTÁ REPRESADO?
A união estável com pessoa presa é possível, mas exige a autorização da autoridade carcerária.
QUAL É A SITUAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASO DE SEPARAÇÃO DE FATO?
A separação de fato, mesmo sem formalização, dissolve a união estável, extinguindo os direitos e deveres entre os companheiros.
COMO FAZER UMA UNIÃO ESTÁVEL SE UM DOS COMPANHEIROS É SOLDADO DAS FORÇAS ARMADAS?
A união estável entre militares é regida por normas específicas das Forças Armadas.
