É POSSÍVEL TER DOIS CNPJ NO MESMO NOME: O QUE SABER

Ter dois CNPJs com o mesmo nome é uma situação que pode ser desafiadora. Se você já se perguntou se é possível, se existem restrições e quais os cuidados que você deve ter, este artigo é para você.

É comum que empreendedores tenham dúvidas sobre a possibilidade de ter mais de um CNPJ. As pessoas podem querer abrir uma nova empresa com o mesmo nome, ou talvez precisem de um CNPJ exclusivo para uma atividade específica.

Neste artigo, vamos explorar os diferentes cenários em que você pode ter dois CNPJs com o mesmo nome, as implicações de cada situação, e o que você precisa saber para tomar as melhores decisões para o seu negócio.

O QUE DIZ A LEI?

Segundo a legislação brasileira, não existe uma regra específica que proíba ter dois CNPJs com o mesmo nome. A Lei nº 8.934/1994, que trata do Sistema Nacional de Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ), define apenas que cada empresa deve ter um CNPJ único. No entanto, a lei não impede que pessoas diferentes abram empresas com o mesmo nome, desde que sejam atividades distintas e com objetivos diferentes.

É POSSÍVEL TER DOIS CNPJ NO MESMO NOME: O QUE SABER

A resposta é: sim, é possível ter dois CNPJs com o mesmo nome. A Lei nº 8.934/1994 não impede que pessoas diferentes abram empresas com o mesmo nome, desde que sejam atividades distintas e com objetivos diferentes.

COMO ABRIR UM NOVO CNPJ COM O MESMO NOME?

A abertura de um novo CNPJ com o mesmo nome é possível, mas exige atenção a alguns detalhes. Primeiro, é preciso ter certeza de que a atividade a ser exercida com o novo CNPJ é diferente da atividade do primeiro CNPJ.

Além disso, o novo CNPJ deve ser registrado em um endereço diferente do primeiro CNPJ.

CUIDADOS AO TER DOIS CNPJ NO MESMO NOME

Embora seja possível ter dois CNPJs com o mesmo nome, é fundamental estar atento a alguns cuidados:

Diferenciação da atividade: É preciso que as atividades dos dois CNPJs sejam diferentes. Se você utiliza o mesmo nome para uma loja física e uma loja online, por exemplo, é importante que a atividade seja específica em cada CNPJ.
Endereço distinto: Os dois CNPJs devem ser registrados em endereços diferentes. Isso facilita a identificação e evita problemas com a Receita Federal.
Nome fantasia: A escolha de um nome fantasia diferenciado para cada CNPJ é recomendado para evitar confusão entre os clientes.
Documentação separada: Cada CNPJ deve ter sua própria documentação, como contrato social, alvarás, licenças e outros documentos necessários.

É POSSÍVEL TER DOIS CNPJ NO MESMO NOME: O QUE SABER

Abrir duas empresas com o mesmo nome, em geral, não é uma boa ideia. Os problemas que podem surgir, como confusões com clientes e fornecedores, podem ser difíceis de resolver.

QUAIS AS VANTAGENS DE TER DOIS CNPJ NO MESMO NOME?

Ter dois CNPJs com o mesmo nome pode ser vantajoso em alguns casos. Por exemplo:

Separar atividades: Se você deseja separar atividades diferentes em empresas distintas, como uma loja física e uma loja online, esta pode ser uma solução.
Proteção patrimonial: Ter empresas separadas pode oferecer maior proteção patrimonial em caso de problemas com uma das empresas.
Simplificar a contabilidade: A contabilidade de cada negócio ficará separada, tornando mais fácil a organização e a gestão financeira.

É POSSÍVEL TER DOIS CNPJ NO MESMO NOME: O QUE SABER

É fundamental procurar orientação profissional antes de abrir um novo CNPJ com o mesmo nome.

QUAIS OS RISCOS DE TER DOIS CNPJ NO MESMO NOME?

Ter dois CNPJs com o mesmo nome apresenta alguns riscos, como:

Confusões: Clientes e fornecedores podem confundir as duas empresas, gerando problemas na comunicação e nos negócios.
Problemas com a Receita Federal: A Receita Federal pode ter dificuldades em identificar cada empresa, o que pode gerar autuações e multas.
Dificuldade de crescimento: Em alguns casos, ter dois CNPJs com o mesmo nome pode dificultar o crescimento e o desenvolvimento dos negócios.

É POSSÍVEL TER DOIS CNPJ NO MESMO NOME: O QUE SABER

Se você está pensando em abrir um novo CNPJ com o mesmo nome, é importante analisar os prós e os contras e procurar orientação profissional com um advogado e um contador.

FONTES DE INFORMAÇÃO

Orientação Tributária da Receita Federal sobre o CNPJ

Informações jurídicas sobre nome empresarial no Jusbrasil

FAQ

COMO FAÇO PARA ABRIR UM NOVO CNPJ COM O MESMO NOME?

Para abrir um novo CNPJ com o mesmo nome, você deve procurar um contador ou um escritório de contabilidade. Eles podem te auxiliar na coleta dos documentos necessários e no processo de abertura.

É POSSÍVEL TER DOIS CNPJ COM O MESMO NOME E MESMO ENDEREÇO?

Não, o endereço de registro de cada CNPJ deve ser diferente. A Receita Federal exige que cada empresa tenha um endereço próprio.

É POSSÍVEL ABRIR UM CNPJ PARA UM NEGÓCIO ONLINE COM O MESMO NOME DA MINHA LOJA FÍSICA?

Sim, desde que a atividade exercida em cada CNPJ seja diferente. Por exemplo, você pode ter um CNPJ para a loja física que venda produtos em um determinado segmento, e outro CNPJ para o site de vendas online que venda produtos de outro segmento.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE REGISTRO DE MARCA E CNPJ?

O registro de marca é um direito exclusivo de uso de um nome ou logo, protegendo-o de uso por terceiros. O CNPJ é um número de identificação de uma empresa, que é obrigatório para qualquer atividade comercial. Uma empresa pode ter um CNPJ e não ter registro de marca, mas não pode usar uma marca sem o registro.

QUAL A IMPORTÂNCIA DE UM NOME FANTASIA?

O nome fantasia é um nome comercial escolhido pela empresa para se apresentar no mercado. É importante ter um nome fantasia diferenciado para cada CNPJ, principalmente se você trabalha com o mesmo nome. Isso ajuda a evitar confusões e a garantir a identidade de cada empresa.

EXISTEM RESTRIÇÕES PARA O NOME DA EMPRESA?

Sim, existem restrições para o nome da empresa, como:

Nome impróprio: Nomes que não identifiquem a empresa ou que sejam ofensivos não são permitidos.
Nome já registrado: O nome da empresa não pode ser igual a um nome já registrado por outra empresa.
Nome similar: Nomes similares que possam causar confusão com outras empresas também não são permitidos.

É NECESSÁRIO TER UM ADVOGADO PARA ABRIR UM NOVO CNPJ?

Não é obrigatório ter um advogado para abrir um novo CNPJ. No entanto, a orientação jurídica é importante, principalmente em casos de dúvidas sobre a legislação e as restrições para o nome da empresa.

É POSSÍVEL TRANSFERIR UM CNPJ PARA OUTRO NOME?

Não, o CNPJ é único e intransferível. Caso você deseje mudar o nome da sua empresa, será necessário realizar um processo de alteração do CNPJ.

QUAL A PENALIDADE POR TER DOIS CNPJ COM O MESMO NOME SEM JUSTIFICATIVA?

A penalidade por ter dois CNPJs com o mesmo nome sem justificativa pode variar de acordo com a situação. A Receita Federal pode autuar a empresa por irregularidades, como omissão de renda ou sonegação fiscal.

É POSSÍVEL TER DOIS CNPJ PARA A MESMA ATIVIDADE EM LOCALIZAÇÕES DIFERENTES?

Sim, é possível ter dois CNPJs para a mesma atividade em localizações diferentes. Por exemplo, você pode ter uma loja física em São Paulo e outra em Rio de Janeiro, cada uma com seu próprio CNPJ.

É POSSÍVEL TER UM CNPJ PARA MEU NOME E OUTRO PARA UMA EMPRESA?

Sim, é possível ter um CNPJ para seu nome, como um profissional liberal, e outro para uma empresa. Cada CNPJ terá seu próprio regime tributário e obrigações.

COMO FAÇO PARA CANCELAR UM CNPJ?

Para cancelar um CNPJ, você deve entrar em contato com a Receita Federal e seguir os procedimentos de baixa de CNPJ. É importante verificar se a empresa está em dia com suas obrigações fiscais antes de solicitar o cancelamento.

Espero que este artigo tenha ajudado você a compreender melhor sobre a possibilidade de ter dois CNPJs com o mesmo nome. Lembre-se de que cada caso é único e precisa ser analisado com atenção por um profissional especialista.