MEI: A PORTA DE ENTRADA PARA O MUNDO DO EMPREENDEDORISMO
Se você está pensando em abrir seu próprio negócio, mas se sente perdido com a burocracia e os impostos, este guia completo sobre MEI: O QUE É E COMO FUNCIONA é para você.
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado para formalizar pequenos negócios, com um baixo custo mensal e menos burocracia. É a porta de entrada para o mundo do empreendedorismo, ideal para quem está começando ou para quem deseja formalizar um negócio já existente.
Neste guia, você encontrará informações detalhadas sobre o MEI: O QUE É E COMO FUNCIONA, desde os requisitos para se tornar um MEI até os direitos e obrigações. Abordaremos temas como:
- Como se cadastrar no MEI;
- Quais as vantagens de ser um MEI;
- Quais os impostos pagos pelo MEI;
- Como emitir notas fiscais;
- Direitos e obrigações do MEI;
- Como funciona o Simples Nacional para o MEI;
- Como declarar o imposto de renda como MEI;
- Como encerrar o MEI.
O QUE É MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI), criado pela Lei Complementar nº 128/2008, é um tipo de empresário individual que pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, com um único empregado, que pode ser o próprio empreendedor.
O MEI: O QUE É E COMO FUNCIONA é uma opção para quem deseja formalizar seu negócio de forma simples e barata, com menos burocracia do que as outras categorias de empresas.
VANTAGENS DE SER UM MEI
Ser um MEI oferece diversas vantagens, como:
- Baixo custo mensal: O MEI paga apenas R$ 65,00 por mês, sendo R$ 55,00 para INSS e R$ 10,00 para ICMS/ISS, dependendo da atividade.
- Formalização do negócio: Permite que o negócio seja formalizado, abrindo portas para acesso a serviços financeiros, como empréstimos, financiamentos, conta bancária empresarial e cartão de crédito.
- Emissão de notas fiscais: Permite a emissão de notas fiscais, o que é fundamental para a realização de negócios e a legalização das operações.
- Direitos trabalhistas: O MEI tem acesso a direitos trabalhistas como licença maternidade, auxílio doença e seguro desemprego.
- Possibilidade de contratar um funcionário: Permite a contratação de um funcionário, para auxiliar nas atividades do negócio.
- Simplificação da tributação: O MEI é tributado pelo Simples Nacional, com alíquotas fixas e menor burocracia.
- Acesso a benefícios: Permite acesso a benefícios como cursos de qualificação profissional, programas de crédito e outros programas de apoio ao empreendedor.
COMO SE CADASTRAR NO MEI
Para se cadastrar no MEI: O QUE É E COMO FUNCIONA, siga os seguintes passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-se-como-microempreendedor-individual-mei;
- Clique em “Formalize-se como MEI”;
- Preencha o formulário com seus dados pessoais e da empresa;
- Escolha a atividade que deseja exercer;
- Confirme seus dados e finalize o cadastro.
Após a conclusão do cadastro, será gerado o seu Número do Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ), que te identifica como MEI.
O QUE PODE SER VENDIDO COMO MEI?
Existem diversas atividades permitidas para o MEI. Você pode consultar o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para verificar quais as atividades permitidas.
Algumas das atividades mais comuns para o MEI: O QUE É E COMO FUNCIONA incluem:
- Comércio varejista;
- Serviços de reparo;
- Serviços de beleza;
- Serviços de informática;
- Serviços de educação;
- Serviços de saúde;
- Profissionais liberais, como advogados, médicos, dentistas, etc.
OBRIGAÇÕES DO MEI
Como MEI, você tem algumas obrigações a cumprir, como:
- Pagar as contribuições mensais: O MEI paga R$ 65,00 por mês para o INSS e ICMS/ISS, dependendo da atividade.
- Emitir notas fiscais: É obrigatório emitir notas fiscais para todas as suas operações de venda de produtos ou serviços.
- Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Todos os anos, o MEI deve declarar seus rendimentos e pagamentos de impostos através da DASN-SIMEI.
- Manter seus dados atualizados: É importante manter seus dados pessoais e da empresa atualizados no Portal do Empreendedor.
- Cumprir a legislação trabalhista: Se você contratar um funcionário, deverá cumprir a legislação trabalhista, como registro em carteira, pagamento de salários e benefícios.
DIREITOS DO MEI
Ser um MEI: O QUE É E COMO FUNCIONA, garante a você alguns direitos, como:
- Acesso ao Simples Nacional: O MEI é tributado pelo Simples Nacional, com alíquotas fixas e menos burocracia.
- Direitos trabalhistas: O MEI tem direito a licença maternidade, auxílio doença, seguro desemprego, entre outros benefícios.
- Acesso a serviços financeiros: O MEI pode abrir conta corrente em bancos, solicitar empréstimos e financiamentos, e ter acesso a outros serviços financeiros para seu negócio.
- Participar de licitações: O MEI pode participar de licitações para compras públicas, desde que atenda aos requisitos do edital.
COMO FUNCIONA O SIMPLES NACIONAL PARA O MEI
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, que unifica o pagamento de diversos impostos em um único boleto. Para o MEI, O QUE É E COMO FUNCIONA, o Simples Nacional é uma grande vantagem, pois simplifica o pagamento de impostos e reduz a burocracia.
O MEI paga um valor fixo mensal, que varia de acordo com sua atividade, sendo dividido em dois componentes:
- Contribuição para o INSS: R$ 55,00 por mês;
- ICMS/ISS: R$ 10,00 por mês, dependendo da atividade.
O pagamento do Simples Nacional é realizado através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado no Portal do Empreendedor.
COMO DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA COMO MEI
Como MEI, você deve declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) anualmente. No entanto, a declaração do IRPF do MEI: O QUE É E COMO FUNCIONA é simplificada, pois você não precisa detalhar todas as suas receitas e despesas.
Você pode optar por declarar seus rendimentos como MEI pelo modelo simplificado, informando apenas o valor total dos seus rendimentos e dos seus pagamentos de tributos.
Para isso, siga os seguintes passos:
- Acesse o site da Receita Federal https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/imposto-de-renda-pessoa-fisica;
- Faça o download do programa IRPF;
- Preencha os dados da sua declaração, incluindo seus rendimentos como MEI;
- Opte pelo modelo simplificado de declaração;
- Envie sua declaração.
Caso você tenha dúvidas, procure orientação profissional para declarar seu imposto de renda.
COMO ENCERRAR O MEI
Para encerrar o MEI: O QUE É E COMO FUNCIONA, você deve seguir estes passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Baixa do MEI”;
- Preencha o formulário com seus dados e envie o pedido de baixa;
- Aguarde a confirmação da baixa do MEI.
Após a baixa do MEI, você não poderá mais exercer a atividade como microempreendedor individual.
FAQ – MEI: O QUE É E COMO FUNCIONA
COMO POSSO SABER SE MINHA ATIVIDADE É PERMITIDA PARA O MEI?
Para saber se a sua atividade é permitida para o MEI, consulte a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no Portal do Empreendedor ou com um contador.
QUAL O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MEI?
O valor da contribuição mensal do MEI é de R$ 65,00, sendo R$ 55,00 para o INSS e R$ 10,00 para o ICMS/ISS, dependendo da atividade.
COMO EMITO NOTA FISCAL COMO MEI?
O MEI: O QUE É E COMO FUNCIONA, pode emitir notas fiscais através do Portal do Empreendedor ou de softwares específicos para emissão de notas fiscais.
POSSO TER MAIS DE UM MEI?
Não. Um CPF só pode ter um MEI ativo.
QUAL O PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO MEI?
O prazo para o pagamento das contribuições do MEI é até o dia 20 do mês seguinte.
COMO FAÇO PARA ALTERAR OS DADOS DO MEI?
Para alterar os dados do MEI, O QUE É E COMO FUNCIONA, acesse o Portal do Empreendedor e faça a alteração online.
QUAIS OS DIREITOS TRABALHISTAS DO MEI?
O MEI tem direito a licença maternidade, auxílio doença, seguro desemprego, entre outros benefícios.
POSSO PARTICIPAR DE LICITAÇÕES COMO MEI?
Sim, o MEI pode participar de licitações para compras públicas, desde que atenda aos requisitos do edital.
QUAL A DIFERENÇA ENTRE MEI E MICROEMPRESA?
O MEI é um regime simplificado para empresas individuais com faturamento máximo de R$ 81.000,00 por ano. As microempresas, por sua vez, podem ter faturamento entre R$ 81.000,00 e R$ 4,8 milhões por ano.
O MEI: O QUE É E COMO FUNCIONA, possui menos burocracia e um custo mensal menor do que as microempresas.
COMO REGISTRO MEU FUNCIONÁRIO SE SOU MEI?
Se você é MEI, você só pode ter um funcionário. Para registrar o funcionário, é preciso fazer o registro em carteira e seguir a legislação trabalhista.
QUAIS OS IMPOSTOS QUE O MEI PAGA?
O MEI paga apenas o INSS e o ICMS/ISS, dependendo da atividade, por meio do Simples Nacional.
TENHO QUE CONTRATAR UM CONTADOR PARA GERENCIAR MEU MEI?
Contratar um contador é opcional, mas é altamente recomendado para garantir a gestão da sua empresa e o cumprimento de suas obrigações fiscais.
COMO FAÇO PARA CANCELAR A INSCRIÇÃO DO MEI?
Para cancelar a inscrição do MEI, O QUE É E COMO FUNCIONA, acesse o Portal do Empreendedor e faça a baixa online.
O QUE ACONTECE SE EU PASSAR DO LIMITE DE FATURAMENTO DO MEI?
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00, ele deve se formalizar como microempresa ou empresa de pequeno porte, escolhendo o regime tributário adequado.
ONDE POSSO ENCONTRAR MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O MEI?
Você pode encontrar mais informações sobre o MEI: O QUE É E COMO FUNCIONA, no Portal do Empreendedor, no site da Receita Federal e com um contador.
