ABRIR MEI GOV: O GUIA COMPLETO PARA EMPREENDEDORES

A jornada de um empreendedor pode ser desafiadora, mas também é extremamente gratificante. Se você está pensando em dar o primeiro passo para realizar seu sonho de ter o próprio negócio, o abrir MEI GOV: O GUIA COMPLETO PARA EMPREENDEDORES é o ponto de partida para você.

Neste guia, você encontrará todas as informações necessárias para entender o processo de formalização como Microempreendedor Individual (MEI), desde os requisitos e benefícios até as obrigações e os passos para iniciar suas atividades.

COMO FUNCIONA O MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado de formalização para pequenos negócios, criado pelo governo para facilitar o acesso à legalidade e aos benefícios de um empreendedor formal.

No regime MEI, você pode exercer uma atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços de forma individual, com um faturamento anual máximo de R$ 81.000,00.

O MEI é uma ótima opção para quem deseja ter um negócio próprio com baixo custo e burocracia, além de oferecer diversos benefícios como:

• Registro no CNPJ: Permite abrir conta bancária em nome da empresa, emitir notas fiscais e ter acesso a crédito para o seu negócio.
• Prestação de serviços a outras empresas: Possibilita a emissão de notas fiscais para empresas maiores, ampliando as oportunidades de negócios.
• Acesso a benefícios previdenciários: Permite contribuir para o INSS e ter acesso a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.
• Facilidade na gestão do negócio: Simplifica a formalização, burocracia e gestão do negócio, permitindo que você se concentre no que realmente importa: o crescimento do seu negócio.

QUAIS AS VANTAGENS DE SER UM MEI?

As vantagens de ser MEI são diversas, tornando o regime uma escolha atrativa para muitos empreendedores.

• Baixo custo de formalização: O valor do imposto (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é fixo e baixo, facilitando o início do negócio.
• Simplificação da gestão: As obrigações fiscais e trabalhistas são simplificadas, com um sistema único de recolhimento de impostos e contribuições.
• Acesso a crédito: Com o CNPJ, você garante acesso a opções de crédito para investir e expandir seu negócio.
• Licenciamento simplificado: Em algumas cidades, o processo de licenciamento para o MEI é simplificado, agilizando a abertura do negócio.
• Proteção legal: A formalização como MEI garante a proteção legal do seu negócio, garantindo direitos e segurança jurídica.
• Possibilidade de contratação de um funcionário: Você pode contratar um funcionário, desde que o salário total da sua equipe não ultrapasse o teto de R$ 1.903,99.

QUAIS SÃO AS DESVANTAGENS DE SER UM MEI?

Embora ofereça diversas vantagens, o regime MEI também apresenta algumas limitações que precisam ser consideradas.

• Limite de faturamento: O limite máximo de faturamento anual para o MEI é de R$ 81.000,00. Ultrapassar esse limite pode resultar na exclusão do regime.
• Restrições de atividades: Nem todas as atividades são permitidas para o MEI, e alguns serviços específicos exigem registro em outros órgãos.
• Limitação na contratação de funcionários: Você pode contratar apenas um funcionário, e o salário total da equipe não pode ultrapassar o teto de R$ 1.903,99.
• Impossibilidade de abertura de filial: O MEI pode ter apenas um ponto de atendimento, o que pode ser um problema para quem deseja expandir seu negócio.
• Ausência de alguns benefícios: O MEI não possui direito a alguns benefícios como férias e 13° salário.

COMO ABRIR MEI GOV: O GUIA COMPLETO PARA EMPREENDEDORES

Se você decidiu que o MEI é a melhor opção para formalizar seu negócio, siga estes passos para abrir seu MEI:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, a plataforma oficial do governo para formalização de empresas.
2. Cadastre-se no portal: Você precisará criar uma conta no portal com seus dados pessoais e CPF.
3. Selecione a atividade principal: Escolha a atividade que deseja exercer, pesquisando no cadastro nacional de atividades econômicas (CNAE).
4. Informe seus dados: Preencha o formulário com seus dados pessoais, endereço e outras informações relevantes.
5. Escolha a opção de pagamento: O pagamento do DAS pode ser feito por boleto bancário, débito em conta, cartão de crédito ou cartão de débito.
6. Imprima o CCMEI: Após o pagamento da taxa, você receberá um comprovante de inscrição no MEI (CCMEI), que contém seu CNPJ, o número da inscrição e demais informações importantes.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABRIR MEI GOV: O GUIA COMPLETO PARA EMPREENDEDORES

Para formalizar seu negócio como MEI, você precisará reunir alguns documentos:

• CPF: O número do seu CPF é o principal documento para a formalização como MEI.
• RG: O RG é outro documento indispensável para o processo de formalização.
• Título de eleitor: É necessário apresentar o título de eleitor para comprovar sua situação com a justiça eleitoral.
• Comprovante de endereço: Utilize contas de luz, água, gás, telefone ou internet para comprovar seu endereço.
• Certidão de nascimento ou casamento: Caso seja necessário, apresente a certidão de nascimento ou casamento.

QUAIS AS OBRIGAÇÕES DE UM MEI?

Assim como qualquer outro empreendedor formal, você terá algumas obrigações a cumprir como MEI.

• Pagamento do DAS: O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o imposto que você precisa pagar mensalmente para cobrir o INSS e o Imposto de Renda.
• Emissão de notas fiscais: Você precisa emitir notas fiscais para registrar suas operações comerciais.
• Manter suas informações atualizadas: É importante manter seus dados atualizados no Portal do Empreendedor, principalmente o endereço e a atividade exercida.
• Cumprir as leis trabalhistas: Se você contratar um funcionário, precisa cumprir as leis trabalhistas e todas as obrigações legais relativas ao trabalho.

COMO FUNCIONA O PAGAMENTO DO DAS?

O DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional – é o principal imposto que você precisa pagar como MEI, e ele é composto por duas partes:

• Contribuição para o INSS: Essa parte da contribuição garante seus direitos previdenciários como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.
• Imposto de Renda: Essa parte da contribuição é o Imposto de Renda devido sobre o seu faturamento.

O valor do DAS depende da atividade que você exerce, e ele é fixo para todos os MEIs. Você pode consultar o valor do DAS no Portal do Empreendedor ou no site da Receita Federal.

COMO EMITIR NOTA FISCAL COMO MEI?

O sistema de emissão de notas fiscais para MEI é simplificado. Existem três opções para emitir notas fiscais como MEI:

• Emissão de notas fiscais online: Através do Portal do Empreendedor, você pode emitir notas fiscais online de forma gratuita.
• Emissão de notas fiscais através de softwares específicos: Existem softwares específicos para emissão de notas fiscais para MEI, que oferecem maior flexibilidade e funcionalidades.
• Emissão de notas fiscais através de aplicativos para smartphones: Alguns aplicativos para smartphones facilitam a emissão de notas fiscais para MEI, ideal para quem precisa realizar a emissão de notas em qualquer lugar.

FAQ – ABRIR MEI GOV: O GUIA COMPLETO PARA EMPREENDEDORES

QUAL O VALOR DO DAS PARA UM MEI?

O valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para MEI varia de acordo com a atividade exercida, sendo pago mensalmente. Em 2023, o valor mínimo do DAS é de R$ 60,60, e o valor máximo é de R$ 142,94. Você pode consultar o valor exato para sua atividade no Portal do Empreendedor ou no site da Receita Federal.

QUAL O LIMITE DE FATURAMENTO PARA UM MEI?

O limite de faturamento anual para um MEI é de R$ 81.000,00. Se você ultrapassar esse limite, você será automaticamente excluído do regime MEI e precisará se formalizar como empresa de outro tipo (EIRELI, LTDA, etc).

COMO UM MEI PODE CONTRATAR UM FUNCIONÁRIO?

Para contratar um funcionário como MEI, você precisa seguir algumas regras:

• O salário total da sua equipe não pode ultrapassar o teto de R$ 1.903,99.
• Você é obrigado a recolher o INSS do seu funcionário e fornecer os benefícios trabalhistas previstos em lei, como férias, 13° salário e FGTS.
• Você precisa registrar seu funcionário na carteira de trabalho e no eSocial.

UM MEI PODE TER MAIS DE UM PONTO COMERCIAL?

Não, o MEI só pode ter um ponto comercial ou um local de trabalho, sendo proibida a abertura de filiais.

UM MEI PODE TER MAIS DE UMA ATIVIDADE?

O MEI pode ter apenas uma atividade principal, mas poderá ter até 15 atividades secundárias.

UM MEI PRECISA TER UM CNPJ?

Sim, o MEI tem um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), que é o número de identificação da sua empresa.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE MEI E MICROEMPRESA?

O MEI é um regime simplificado para microempreendedores individuais que trabalham sozinhos, com um limite de faturamento de R$ 81.000,00 por ano. Já a Microempresa (ME) pode ter até 20 funcionários e um limite de faturamento de R$ 4.800.000,00 por ano.

QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE UM MEI TEM DIREITO?

Como MEI, você tem direito aos seguintes benefícios previdenciários:

• Auxílio-doença
• Salário-maternidade
• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por invalidez
• Pensão por morte

COMO UM MEI PODE SE TORNAR UM MEI-E?

Para se tornar um MEI-E (Microempreendedor Individual – Empresa Individual), você precisa realizar alguns passos:

• Criar um contrato social;
• Registrar a empresa na Junta Comercial;
• Obter um CNPJ;
• Emitir alvarás e licenças necessários;
• Efetuar o pagamento de impostos e contribuições.

UM MEI PRECISA DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA?

Sim, o MEI precisa declarar o Imposto de Renda se o faturamento anual for superior a R$ 40.000,00.

COMO ABRIR MEI GOV: O GUIA COMPLETO PARA EMPREENDEDORES

Esperamos que este guia tenha sido útil para você entender o que é o MEI, quais as vantagens e desvantagens de ser um MEI e como abrir seu negócio como Microempreendedor Individual.

Lembre-se que, antes de tomar qualquer decisão, é fundamental consultar um profissional especializado para obter orientação e suporte personalizado para o seu negócio.