ABRIR REQUERIMENTO RELACIONADO À LGPD: PASSO A PASSO PARA EXERCER SEUS DIREITOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco legal crucial para a proteção da privacidade e dos dados pessoais no Brasil. Ela garante a você, como titular dos dados, uma série de direitos importantes, como o direito de acesso, retificação, exclusão e portabilidade dos seus dados. Para exercer esses direitos, você pode abrir um requerimento formal para a entidade que detém seus dados.

Este guia detalhado vai te mostrar passo a passo como abrir um requerimento relacionado à LGPD de forma eficaz, compreensível e segura, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

ENTENDA SEUS DIREITOS

A LGPD garante aos titulares de dados diversos direitos, incluindo:

• Direito de acesso: Você tem o direito de saber quais dados pessoais uma empresa possui sobre você, como eles são utilizados e por quanto tempo são armazenados.
• Direito de retificação: Caso seus dados estejam incorretos ou desatualizados, você pode solicitar sua correção.
• Direito de exclusão: Você pode solicitar que seus dados sejam apagados do banco de dados da empresa, desde que não haja impedimentos legais ou contratuais.
• Direito de portabilidade: Você tem o direito de receber seus dados em um formato legível e transferi-los para outra empresa.
• Direito de oposição: Você pode se opor ao tratamento de seus dados para finalidades específicas, como marketing direto.
• Direito de revogação do consentimento: Se você já consentiu com o tratamento de seus dados, você pode revogar esse consentimento a qualquer momento.

COMO ABRIR REQUERIMENTO RELACIONADO À LGPD: PASSO A PASSO

O processo de abrir um requerimento relacionado à LGPD é simples e direto. Siga estes passos:

1. IDENTIFIQUE A ENTIDADE RESPONSÁVEL

Primeiro, identifique a entidade que possui seus dados. Isso pode ser uma empresa, instituição pública, ou qualquer outra organização. Anote o nome completo, o CNPJ e o endereço da entidade.

2. ESCOLHA O CANAL DE COMUNICAÇÃO

A LGPD exige que as entidades disponibilizem canais de comunicação para o titular dos dados. Esses canais podem ser:

• Site: Verifique se a entidade possui uma página dedicada à LGPD, com informações sobre como abrir um requerimento.
• E-mail: Procure por um endereço de e-mail específico para solicitações relacionadas à LGPD, como “lgpd@nomedaempresa.com”.
• Telefone: A entidade deve disponibilizar um número de telefone para contato.
• Formulário online: Algumas entidades oferecem um formulário online para você abrir o requerimento.

3. PREENCHA O REQUERIMENTO

O requerimento deve conter informações essenciais para que a entidade possa identificar você e entender sua solicitação.

Ele deve incluir:

• Nome completo e CPF: Se você for pessoa física, forneça seu nome completo e número de CPF.
• Dados de contato: Informe seu endereço, telefone e e-mail.
• Especificação do direito a ser exercido: Seja claro em relação ao direito que você quer exercer (acesso, retificação, exclusão, portabilidade, oposição ou revogação do consentimento).
• Descrição do pedido: Explique detalhadamente o que você deseja, com informações específicas sobre os dados a serem acessados, corrigidos, excluídos ou portados.
• Data da solicitação: Anote a data em que você está enviando o requerimento.
• Assinatura: Caso você esteja enviando o requerimento por carta ou e-mail, assine o documento digitalmente ou de próprio punho.

4. COMPROVE SUA IDENTIDADE

Para garantir a segurança dos seus dados, a entidade pode solicitar a comprovação da sua identidade. Você pode enviar uma cópia digitalizada de seu RG, CNH ou outro documento oficial com foto.

5. ENVIE O REQUERIMENTO

Após preencher o requerimento e comprovar sua identidade, envie-o para a entidade através do canal de comunicação escolhido (site, e-mail, telefone ou formulário online).

6. REGISTRE A SOLICITAÇÃO

Guarde uma cópia do requerimento, incluindo o comprovante de envio, para ter um registro formal da sua solicitação.

7. ACOMPANHE O PROCESSO

A legislação prevê um prazo de até 15 dias úteis para que a entidade responda ao seu requerimento. Caso a resposta não seja dada dentro do prazo, você pode entrar em contato novamente com a entidade e solicitar uma justificativa para o atraso.

8. RECORRA SE NECESSÁRIO

Se você não concordar com a resposta da entidade, você pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar a LGPD.

COMO ESCREVER UM REQUERIMENTO RELACIONADO À LGPD

Para facilitar a elaboração do seu requerimento, veja um modelo de exemplo:

Assunto: Requerimento de [Direito a ser exercido] – [Seu nome completo e CPF]

Prezados(as) [Nome da entidade],

Por meio desta, solicito o [direito a ser exercido] [detalhamento específico do pedido, como dados a serem retificados, acessados ou excluídos].

Para fins de identificação, informo meus dados pessoais: [Nome completo e CPF] e [Dados de contato].

Em anexo, segue cópia do documento [nome do documento] como comprovante da minha identidade.

Atenciosamente,

[Seu nome completo].

PONTAS IMPORTANTES:

• Utilize linguagem clara e objetiva: Evite termos técnicos ou linguagem complexa, para que sua solicitação seja facilmente compreendida.
• Seja específico: Forneça informações precisas sobre o que você deseja, evitando generalizações.
• Mantenha o tom respeitoso: Mesmo em caso de divergências, mantenha um tom cordial em sua comunicação.

OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE TRATADORA DE DADOS:

A LGPD impõe uma série de obrigações às entidades que tratam dados pessoais, incluindo:

• Informar o titular sobre a finalidade do tratamento de dados: A entidade deve comunicar a você, de forma clara e transparente, para que finalidade seus dados serão utilizados.
• Manter seus dados seguros: A entidade é responsável por implementar medidas de segurança adequadas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, perda ou danos.
• Atender às suas solicitações dentro dos prazos estabelecidos: A entidade tem o dever de atender às suas solicitações relacionadas à LGPD dentro do prazo legal, que é de 15 dias úteis.
• Fornecer informações claras e completas sobre o tratamento de seus dados: A entidade deve disponibilizar informações claras e completas, de forma fácil e gratuita, sobre como ela processa seus dados.
• Responder a qualquer questionamento sobre o tratamento de seus dados: A entidade deve responder a qualquer questionamento sobre o tratamento de seus dados, incluindo o motivo da negativa de um pedido, se for o caso.

CUIDADOS COM A SEGURANÇA DOS SEUS DADOS

• Evite fornecer dados pessoais em sites não confiáveis: Verifique se o site possui um certificado de segurança SSL (indicado pelo cadeado no navegador) e se a URL começa com “https”.
• Mantenha seus senhas seguras e únicas: Crie senhas fortes que combinem letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos. Não utilize a mesma senha para diferentes contas.
• Preste atenção aos e-mails e mensagens suspeitas: Evite clicar em links ou abrir anexos de mensagens não confiáveis.
• Use um antivírus e firewall em seus dispositivos: Atualize regularmente seu antivírus e firewall para proteger seu dispositivo de ameaças online.

ABRIR REQUERIMENTO RELACIONADO À LGPD: PASSO A PASSO É O SEU DIREITO

A LGPD é um marco legal fundamental para a proteção dos seus dados e direitos. Ao conhecer seus direitos e aprender como abrir um requerimento relacionado à LGPD: passo a passo, você aumenta seu poder de controle sobre seus dados e garante que eles sejam tratados de forma ética e transparente.

Acesse o site da ANPD para obter mais informações sobre seus direitos.

Acesse a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

FAQ:

O QUE ACONTECE SE A ENTIDADE NÃO RESPONDER AO MEU REQUERIMENTO?

Se a entidade não responder ao seu requerimento dentro do prazo de 15 dias úteis, você pode:

• Entrar em contato novamente com a entidade: Ligue ou envie um e-mail solicitando uma resposta dentro do prazo legal.
• Formalizar uma reclamação junto à ANPD: Você pode registrar uma reclamação formal junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do site da ANPD.
• Ajuizar uma ação judicial: Se a ANPD não tomar providências ou se você considerar a resposta da entidade insatisfatória, você pode entrar com uma ação judicial para defender seus direitos.

QUAL O PRAZO PARA A ENTIDADE RESPONDER AO MEU REQUERIMENTO?

A entidade tem o prazo de 15 dias úteis para responder ao seu requerimento.

O QUE ACONTECE SE EU NÃO COMPROVAR MINHA IDENTIDADE?

A entidade poderá se negar a atender ao seu requerimento caso você não comprove sua identidade. Lembre-se de enviar uma cópia digitalizada de um documento oficial com foto como o RG, CNH ou outro documento oficial com foto.

QUAIS OS TIPOS DE DADOS PESSOAIS ESTÃO PROTEGIDOS PELA LGPD?

A LGPD protege todos os tipos de dados pessoais, como:

• Dados de identificação: Nome, CPF, RG, endereço, telefone, data de nascimento.
• Dados profissionais: Cargo, salário, histórico profissional.
• Dados de saúde: Informações sobre sua saúde física e mental.
• Dados financeiros: Número de cartão de crédito, extrato bancário.
• Dados de localização: Endereço IP, histórico de localização.
• Dados de comportamento online: Histórico de navegação, preferências de compra.
• Dados de imagem: Fotografias, vídeos.
• Dados de áudio: Gravações de voz.

COMO POSSO SABER SE UMA ENTIDADE ESTÁ TRATANDO MEUS DADOS DE FORMA LEGAL?

Você pode verificar se uma entidade está tratando seus dados de forma legal consultando a Política de Privacidade da entidade ou entrando em contato com ela para solicitar informações sobre o tratamento de seus dados. Você também pode procurar informações sobre a entidade no site da ANPD, onde são publicadas decisões e informações relevantes sobre o cumprimento da LGPD.

É POSSÍVEL EXCLUIR DEFINITIVAMENTE TODOS OS MEUS DADOS PESSOAIS DE UM BANCO DE DADOS?

Em alguns casos, pode ser necessário manter seus dados para fins legais, como para cumprir obrigações contratuais ou para fins de segurança pública. No entanto, você tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados, desde que não haja impedimentos legais.

A LGPD SE APLICA ÀS REDES SOCIAIS?

Sim, a LGPD se aplica às redes sociais, assim como a qualquer outra entidade que trate dados pessoais. As plataformas de redes sociais devem cumprir com as obrigações da LGPD, como fornecer informações claras sobre o tratamento de seus dados e atender às suas solicitações relacionadas à LGPD.

O QUE É O “DIREITO DE ESQUECIMENTO”?

O “direito de esquecimento” é o direito de solicitar a remoção de informações suas da internet, especialmente aquelas que são consideradas desatualizadas, inadequadas ou prejudiciais à sua reputação. A LGPD não prevê especificamente este direito, mas garante o direito de retificação e exclusão de dados, o que pode ser utilizado para solicitar a remoção de informações indesejadas.

E SE EU FOR MENOR DE IDADE?

Se você for menor de 18 anos, seus pais ou responsáveis legais são responsáveis por autorizar o tratamento de seus dados.

O QUE ACONTECE SE EU NÃO CONCORDAR COM O TRATAMENTO DOS MEUS DADOS?

Se você não concordar com o tratamento de seus dados, você pode:

• Solicitar a exclusão dos seus dados: Você pode solicitar a exclusão dos seus dados, caso não haja impedimentos legais.
• Revocar seu consentimento: Se você já consentiu com o tratamento de seus dados, você pode revogar esse consentimento a qualquer momento.
• Opõe-se ao tratamento dos seus dados: Você pode se opor ao tratamento de seus dados para finalidades específicas, como marketing direto.

COMO POSSO ENTRAR EM CONTATO COM A ANPD?

Você pode entrar em contato com a ANPD por meio do site da ANPD, por telefone ou por e-mail. As informações de contato estão disponíveis no site da ANPD.

QUAIS SÃO AS PENALIDADES PARA ENTIDADES QUE NÃO CUMPREM A LGPD?

As penalidades para entidades que não cumprem a LGPD podem variar de advertência a multas de até 2% do faturamento da entidade no exercício anterior, limitada a R$ 50 milhões por infração.

ABRIR REQUERIMENTO RELACIONADO À LGPD: PASSO A PASSO É UM PODER

Conhecer seus direitos, entender como abrir um requerimento relacionado à LGPD: passo a passo e saber como exercer seus direitos é crucial para proteger sua privacidade e seus dados.

Lembre-se:

• A LGPD é uma lei poderosa que garante seus direitos e exige que as entidades tratem seus dados de forma ética.
• Você tem o direito de saber como seus dados são utilizados.
• Você pode solicitar a exclusão de seus dados quando quiser.
• Você tem o direito de proteger sua privacidade e seus dados.

Exerça seus direitos e contribua para um futuro digital mais seguro e justo!