ANTECEDENTES CRIMINAIS POLÍCIA CIVIL INSTRUCOES EXATAS PARA EMITIR

Desvende Os Segredos: Seu Guia Definitivo Para Emitir Antecedentes Criminais Pela Polícia Civil Com Precisão Absoluta

O atestado de antecedentes criminais é um documento fundamental em diversas situações da vida moderna, atuando como um raio-x breve e oficial da sua conduta perante a justiça. Seja para buscar uma nova oportunidade de emprego, participar de concursos públicos, solicitar vistos internacionais, adquirir porte de arma, ou mesmo para processos de adoção, a exigência deste comprovante é uma constante. No Brasil, a emissão deste documento pode se dar por diferentes esferas – Federal e Estadual – e compreender as nuances de cada uma é crucial para garantir que você obtenha o atestado correto para a sua necessidade específica. Este artigo é o seu mapa detalhado, fornecendo as instruções exatas para navegar o processo de emissão de antecedentes criminais pela Polícia Civil, assegurando que você tenha em mãos um documento válido e aceito.

A confusão entre o atestado de antecedentes emitido pela Polícia Federal e aquele emitido pela Polícia Civil é comum, mas entender a distinção é o primeiro passo para o sucesso. Embora ambos atestem a inexistência, ou existência, de registros criminais, suas jurisdições e os databases consultados são diferentes. A Polícia Federal, como órgão de segurança pública da União, emite um atestado que abrange o âmbito federal, consultando o sistema de informações criminais de todo o país gerenciado por ela. Já a Polícia Civil, que é a polícia judiciária de cada um dos estados e do Distrito Federal, emite um atestado que reflete as informações criminais registradas em sua respectiva jurisdição estadual. O objetivo deste guia é desmistificar e simplificar o processo, oferecendo um passo a passo claro, dicas para evitar armadilhas e informações essenciais para que você possa emitir seus antecedentes criminais pela Polícia Civil sem complicações. Prepare-se para desvendar todos os segredos para a obtenção deste documento crucial.

Compreendendo Os Antecedentes Criminais

Os antecedentes criminais, também conhecidos como atestado de antecedentes ou folha de antecedentes, são um registro oficial que certifica se uma pessoa possui ou não condenações criminais transitadas em julgado em seu nome. É importante ressaltar que este documento não detalha processos em andamento, inquéritos policiais, ou crimes pelos quais o indivíduo foi absolvido ou que prescreveram. Sua principal função é informar sobre a existência de sentenças criminais definitivas, ou seja, aquelas que não admitem mais recursos. A relevância deste atestado reside na sua capacidade de comprovar, para fins legais e administrativos, a idoneidade criminal de um cidadão em um determinado momento.

Existem diferentes tipos de atestados de antecedentes, que variam conforme o órgão emissor e a abrangência da consulta. O atestado emitido pela Polícia Civil de um estado, por exemplo, consulta os registros criminais daquele estado específico. Isso significa que se uma pessoa teve uma condenação em um estado e está solicitando o atestado em outro, e não houve comunicação ou registro nacional dessa condenação no sistema da Polícia Civil do segundo estado, o atestado poderá constar “nada consta” para aquela jurisdição. Essa é uma diferença crucial em relação ao atestado de antecedentes emitido pela Polícia Federal, que possui uma abrangência nacional, consultando os registros de todo o país através de seu sistema unificado. Compreender essa distinção é fundamental para garantir a escolha correta do documento exigido.

O sistema de justiça criminal é complexo, e é natural que as pessoas tenham dúvidas sobre o que realmente aparece no atestado. Muitas vezes, a preocupação gira em torno de pequenos incidentes do passado, que podem nem sequer ter gerado um processo criminal ou, se geraram, foram arquivados ou resultaram em absolvição. É essencial saber que o atestado de antecedentes criminais da Polícia Civil focará apenas nas condenações criminais definitivas, garantindo uma visão precisa e legalmente relevante do histórico criminal do solicitante. Este documento é uma ferramenta de transparência e segurança para empresas, instituições e governos, que o utilizam para avaliar a conduta prévia de indivíduos em contextos que exigem um alto grau de confiança e responsabilidade.

Por Que A Polícia Civil É Essencial

A Polícia Civil desempenha um papel indispensável na emissão de atestados de antecedentes criminais, especialmente quando a exigência da comprovação se restringe à jurisdição estadual. Diferente da Polícia Federal, cujo foco é em crimes contra os bens e interesses da União, a Polícia Civil, sob a égide dos governos estaduais, é responsável pela investigação de crimes e pela polícia judiciária em nível estadual. Esse recorte territorial significa que o atestado emitido pela Polícia Civil de um determinado estado reflete o histórico criminal do indivíduo naquele estado.

A importância de saber quando solicitar o atestado da Polícia Civil reside na especificidade da demanda. Muitas empresas, principalmente aquelas de pequeno e médio porte, ou órgãos públicos municipais e estaduais, podem requerer o certificado da Polícia Civil do estado onde o candidato reside ou onde a vaga está sendo oferecida. Isso se deve ao fato de que os registros criminais locais são gerenciados por essa instituição, e ela possui acesso direto aos bancos de dados de processos e inquéritos que tramitaram em seu foro de atuação. Portanto, quando a solicitação especifica “antecedentes criminais do estado X” ou “emitido pela Polícia Civil”, é fundamental seguir essa diretriz.

Além disso, a Polícia Civil mantém os registros de identificação civil (como o RG) e os fichários de identificação criminal dos cidadãos em nível estadual. Isso lhes confere a autoridade e o acesso direto aos dados necessários para emitir um atestado de antecedentes preciso e oficial para a sua jurisdição. É um serviço público vital que proporciona segurança jurídica para diversas transações e processos, garantindo que as informações criminais relevantes sejam acessíveis de forma padronizada e segura. Assim, as instruções exatas para emitir os antecedentes criminais pela Polícia Civil se tornam um conhecimento de grande valia para o cidadão.

Situações Comuns Para Exigência

A solicitação de antecedentes criminais é uma prática difundida e legalmente amparada em múltiplas esferas da vida civil e profissional, visando a segurança e a idoneidade das relações. Conhecer as situações mais comuns em que este documento é exigido pode poupar tempo e evitar surpresas desagradáveis, permitindo que você se antecipe e tenha a documentação necessária em mãos.

Uma das situações mais frequentes é a busca por emprego. Empresas, especialmente aquelas que lidam com valores, informações sensíveis, segurança, ou que envolvem contato com crianças e idosos, costumam solicitar o atestado de antecedentes. Isso ocorre como parte do processo de triagem para garantir a confiança e a segurança de seus colaboradores e clientes. Setores como segurança privada, financeiro, saúde, educação e transporte são exemplos claros onde esta exigência é rotineira.

Outro cenário comum é a participação em concursos públicos. A grande maioria dos editais de concursos, seja para cargos federais, estaduais ou municipais, inclui a apresentação do atestado de antecedentes como um requisito eliminatório. O objetivo é assegurar a moralidade e a honestidade dos futuros servidores públicos.

Para quem busca vistos de viagem ou processos de imigração em outros países, o atestado de antecedentes é quase sempre um documento mandatório. Governos estrangeiros utilizam essa informação para avaliar o caráter do solicitante e sua admissibilidade em seus territórios, visando a segurança nacional e a ordem pública.

Além dessas, outras situações incluem:

• Adoção de crianças: Para garantir que os pais adotivos possuem um histórico de conduta ilibada, crucial para a segurança e bem-estar da criança.
• Aquisição ou porte de armas de fogo: A comprovação de bons antecedentes é um pré-requisito legal fundamental.
• Aluguel de imóveis: Alguns proprietários ou imobiliárias podem solicitar o atestado como parte da análise de risco do futuro inquilino.
• Matrícula em determinadas instituições de ensino: Principalmente para cursos que envolvem práticas de risco ou acesso a informações privilegiadas.
• Processos de habilitação para dirigir em algumas categorias: Especialmente as profissionais, para transporte de passageiros ou cargas.

Em todas essas situações, ter as instruções exatas para emitir antecedentes criminais pela Polícia Civil é crucial.

Guia Passo A Passo: Emissão Online

A era digital simplificou muitos processos burocráticos, e a emissão de antecedentes criminais pela Polícia Civil é um dos serviços que se beneficiaram dessa transformação. A modalidade online é, na maioria dos estados, a forma mais rápida e conveniente de obter o seu atestado, desde que você atenda aos requisitos básicos. Este guia detalhado o auxiliará em cada etapa.

1. Acesso ao Portal Oficial: O primeiro passo é acessar o portal oficial da Polícia Civil do seu estado ou da Secretaria de Segurança Pública. Evite sites de terceiros que prometem facilitar o serviço, pois eles podem ser fraudulentos ou cobrar taxas desnecessárias. Busque sempre por URLs que contenham “gov.br” ou o domínio oficial do governo estadual (por exemplo, “sp.gov.br”, “mg.gov.br”, “rj.gov.br”). Realize uma busca no Google por “antecedentes criminais Polícia Civil [nome do seu estado]”.

2. Localização do Serviço: Dentro do portal, procure por seções como “Serviços Online”, “Atestado de Antecedentes”, “Serviços ao Cidadão” ou “Emissão de Documentos”. O nome exato pode variar por estado.

3. Informações Necessárias para o Preenchimento: Você precisará ter em mãos os seguintes dados para preencher o formulário eletrônico:

• Nome completo: Sem abreviaturas.
• Nome da mãe: Completo, como consta no seu documento de identidade.
• Nome do pai: Completo, se houver e como costa no seu documento.
• Data de nascimento: No formato dia/mês/ano.
• Número do RG (Registro Geral) e órgão emissor: O RG principal, não aceitando CNH neste momento para este fim.
• CPF (Cadastro de Pessoa Física): Essencial para a identificação.
• Nacionalidade: Seu país de origem.

É crucial preencher todas as informações com absoluta precisão, conforme constam em seus documentos oficiais (RG e CPF). Qualquer divergência, por menor que seja, pode resultar em um “Nada Consta” falso ou na impossibilidade de emissão do atestado.

4. Confirmação e Geração do Atestado: Após preencher todos os campos, o sistema geralmente solicitará uma confirmação dos dados. Verifique-os cuidadosamente. Em seguida, clique no botão para gerar o atestado. Se todas as informações estiverem corretas e houver “Nada Consta”, o documento será gerado instantaneamente em formato PDF, pronto para ser baixado e impresso.

5. Autenticidade e Validade: O atestado gerado online já possui um código de autenticidade (QR Code ou código alfanumérico) que permite a qualquer pessoa ou instituição verificar sua validade diretamente no site da Polícia Civil. Isso elimina a necessidade de carimbos ou assinaturas físicas. A validade do documento geralmente é de 90 dias, mas é sempre bom verificar a informação específica no próprio atestado ou no site do seu estado.

6. O que fazer em caso de “Consta” ou Erro: Se o sistema indicar a existência de registros criminais ou se houver alguma divergência que impeça a emissão online (por exemplo, nome não encontrado, dados inconsistentes), será necessário comparecer presencialmente a uma unidade da Polícia Civil (geralmente um Posto de Identificação ou Instituto de Identificação) para verificar a situação. Nesses casos, a emissão online não será possível, e a análise presencial será fundamental para resolver a questão. As instruções exatas para emitir antecedentes criminais pela Polícia Civil são, portanto, um misto de digital e, por vezes, presencial.

Guia Passo A Passo: Emissão Presencial

Embora a emissão online seja cada vez mais predominante e recomendada, a modalidade presencial para obter antecedentes criminais pela Polícia Civil ainda é uma necessidade em diversas situações. Seja por indisponibilidade do serviço online em seu estado, por problemas no preenchimento do formulário eletrônico, por divergências nos dados que impedem a emissão digital, ou simplesmente por preferência pessoal, saber como proceder presencialmente é fundamental.

1. Localização do Posto de Atendimento: O primeiro passo é identificar o local correto para a solicitação. Geralmente, o atestado de antecedentes é emitido em:

• Postos de Identificação (PIs): Espalhados por cidades e bairros.
• Institutos de Identificação: As sedes estaduais da Polícia Civil responsáveis pela expedição do RG.
• Delegacias de Polícia: Em alguns municípios, delegacias específicas podem oferecer o serviço.

É altamente recomendável consultar o site da Polícia Civil do seu estado ou ligar para o SAC (Serviço de Atendimento ao Cidadão) para confirmar o endereço e o horário de funcionamento do posto mais próximo que realiza este serviço. Alguns estados exigem agendamento prévio.

2. Documentos Necessários: Para a emissão presencial, você precisará dos seguintes documentos originais e, em alguns casos, cópias simples:

• Documento de Identidade com foto (RG): É o documento principal. Certifique-se de que esteja em bom estado de conservação e que a foto seja recente o suficiente para sua identificação. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) geralmente não é aceita para este fim, pois o foco é no Registro Geral (RG).
• CPF: O cartão ou comprovante de inscrição.
• Comprovante de residência: Contas de consumo (água, luz, telefone) em seu nome ou em nome de pais (com comprovação de parentesco).
• Certidão de Casamento ou Averbação de Divórcio (se houver alteração de nome): Para justificar mudanças no nome em relação a documentos anteriores.

3. Agendamento Prévio (se aplicável): Muitos Institutos e Postos de Identificação trabalham com agendamento online para evitar filas e otimizar o atendimento. Verifique no site da Polícia Civil do seu estado se o agendamento é obrigatório e como realizá-lo. Chegar sem agendamento onde ele é exigido pode resultar na recusa do atendimento.

4. Atendimento no Local: No dia e horário agendados (ou durante o horário de funcionamento, se não houver agendamento), dirija-se ao posto de atendimento com todos os documentos. Você será orientado a preencher um formulário (se ainda não o fez online) e, em alguns casos, será feita a coleta de suas impressões digitais novamente para confirmação da identidade.

5. Tempo de Emissão e Retirada: O tempo para a emissão do atestado de antecedentes pode variar. Em alguns locais, o documento é entregue na hora; em outros, pode levar alguns dias úteis para a análise e liberação. Pergunte ao atendente sobre o prazo de entrega. Ao retirar, verifique se todos os dados estão corretos e se há o código de autenticidade.

A emissão presencial, embora possa demandar mais tempo e deslocamento, é a alternativa para quem não consegue o serviço online ou para casos mais complexos de divergência de dados.

Diferenças Cruciais: Online Vs. Presencial

Com a crescente digitalização dos serviços públicos, a emissão de antecedentes criminais pela Polícia Civil oferece tanto a opção online quanto a presencial. Embora o objetivo final seja o mesmo – obter o atestado – as duas modalidades apresentam diferenças significativas em termos de conveniência, velocidade, requisitos e cenários de uso. Compreender essas distinções é vital para escolher a melhor rota para a sua necessidade, especialmente quando se buscam as instruções exatas para emitir os antecedentes criminais.

Para facilitar a visualização e compreensão, apresentamos a seguinte tabela comparativa:

Como a tabela demonstra, a emissão online é a opção preferencial para a maioria dos casos, especialmente quando se espera um “Nada Consta” e todas as informações de identificação estão em ordem. No entanto, a modalidade presencial continua sendo indispensável para resolver situações mais complexas ou quando o sistema online apresenta alguma restrição. É crucial ter em mente que, independentemente do método, a precisão das informações fornecidas é a chave para o sucesso na obtenção do atestado.

Problemas Comuns E Soluções

Mesmo com as instruções exatas para emitir antecedentes criminais pela Polícia Civil, o processo pode, ocasionalmente, apresentar desafios. Estar ciente dos problemas mais comuns e saber como resolvê-los pode poupar tempo e frustração.

1. “Nada Consta” Falso ou Negativa de Emissão Online:

• Problema: Você sabe que não tem antecedentes, mas o sistema online não emite o atestado ou indica que “consta” algo.
• Solução: A causa mais comum é a divergência nos dados cadastrais. Nomes de pai ou mãe grafados de forma diferente de como constam no seu RG, RG ou CPF desatualizados no sistema, ou erros de digitação. A solução é comparecer presencialmente ao Instituto de Identificação ou Posto de Atendimento da Polícia Civil do seu estado, levando todos os seus documentos originais (RG, CPF, certidão de nascimento/casamento). Lá, os dados podem ser verificados, atualizados, e o atestado emitido imediatamente ou após análise.

2. Nome Social ou Alteração de Nome:

• Problema: Pessoas que usam nome social ou que tiveram alteração de nome (por casamento, divórcio, retificação de registro) podem ter dificuldade na emissão online.
• Solução: É necessário apresentar a documentação que comprove a alteração de nome (certidão de casamento com averbação, certidão de nascimento com retificação, etc.) presencialmente na Polícia Civil. O sistema de antecedência geralmente busca pelo nome de registro civil. A atualização desses dados ou a emissão do atestado com a observação da alteração de nome será feita no atendimento presencial.

3. Existência de Registros Criminais:

• Problema: O atestado indica que “consta” registros criminais, e você deseja entender o que são ou se há alguma forma de retificação.
• Solução: Se há uma condenação transitada em julgado, o atestado realmente indicará. Se você cumpriu a pena e quer verificar a possibilidade de reabilitação criminal (para que aquela condenação não conste mais, ou apenas sob consulta judicial), é necessário procurar um advogado. Se você acredita que o registro é indevido (ex: homônimo, erro de registro), a via é o atendimento presencial na Polícia Civil para análise e, se necessário, solicitação de correção.

4. Ausência de Conexão com Sistemas de Outros Estados:

• Problema: Um atestado da Polícia Civil de um estado pode não refletir condenações em outras UFs.
• Solução: Se a exigência for de abrangência nacional, solicite o atestado da Polícia Federal. Se for específica para um estado e você teve residência ou condenações em outros estados, pode ser prudente solicitar atestados de todas as Polícias Civis relevantes.

5. Dificuldade de Acesso à Internet ou Analfabetismo Digital:

• Problema: Impossibilidade de realizar o processo online.
• Solução: A emissão presencial é a alternativa perfeita. Pessoas com dificuldades de acesso ou manuseio de tecnologias devem buscar os postos de atendimento da Polícia Civil.

Lembre-se que a transparência e a colaboração com os órgãos de segurança são fundamentais. Em caso de dúvidas complexas, a consulta a um advogado especializado pode ser o caminho mais seguro.

Interpretando Seu Atestado

Receber o atestado de antecedentes criminais é o objetivo final do processo, mas saber como interpretá-lo corretamente é tão importante quanto saber emitir. O documento, seja ele digital ou físico, possui uma linguagem formal e termos específicos que precisam ser compreendidos para evitar equívocos ou preocupações desnecessárias.

O resultado mais desejado e comum é o “Nada Consta”. Esta expressão significa que, até a data de emissão do documento, não há registros de condenações criminais transitadas em julgado em seu nome nos bancos de dados da Polícia Civil do estado em questão. É a certificação de que seu histórico criminal está limpo dentro daquela jurisdição, conforme as regras que definem o que é um antecedente criminal. Para quem busca emprego ou vistos, um “Nada Consta” é o ideal.

No entanto, o atestado pode apresentar outras informações. Se houver “Consta” ou alguma observação específica, isso indica a existência de um ou mais registros de condenação criminal transitada em julgado. Nesses casos, o documento pode não detalhar a natureza do crime ou a pena, mas sim remeter a processos criminais específicos. Se isso ocorrer e você não esperava, é fundamental procurar esclarecimentos junto à Polícia Civil ou a um advogado. Pode ser um caso de homonímia (alguém com o mesmo nome), um erro de registro, ou uma condenação da qual você não tinha conhecimento.

É crucial também observar a validade do atestado. Geralmente, a validade é de 90 dias a partir da data de emissão. Após esse período, se uma nova exigência surgir, será necessário emitir um novo atestado. Isso ocorre porque o histórico criminal é dinâmico e pode ser alterado por novas condenações ou por processos de reabilitação.

Outros elementos importantes no atestado são o código de autenticidade (ou número de verificação) e o QR Code. Esses recursos permitem que qualquer pessoa ou instituição que receba o seu atestado possa verificar a sua veracidade e validade diretamente no portal da Polícia Civil. É uma medida de segurança contra fraudes e garante a legitimidade do documento.

Por fim, lembre-se que o atestado da Polícia Civil é específico para o estado que o emitiu. Se a exigência for de abrangência nacional, o atestado da Polícia Federal será o mais adequado. A compreensão desses detalhes garante que você utilize o documento de forma apropriada e eficaz em todas as suas necessidades.

Tabela: Checklist Essencial Para Emissão De Antecedentes

Para auxiliar na organização do processo de emissão de antecedentes criminais pela Polícia Civil, seja online ou presencialmente, preparamos um checklist detalhado. Seguir este roteiro garantirá que você terá todos os dados e documentos necessários, minimizando chances de erro e otimizando seu tempo. Este é um guia prático para quem busca as instruções exatas para emitir antecedentes criminais pela Polícia Civil.

Este checklist abrangente serve como um guia prático para garantir que você não perca nenhum detalhe importante no processo de obtenção do seu atestado de antecedentes criminais.

Conclusão E Próximos Passos

A obtenção do atestado de antecedentes criminais pela Polícia Civil, embora pareça um procedimento simples à primeira vista, exige atenção aos detalhes e o conhecimento das instruções exatas para emitir. Este guia detalhado buscou desmistificar o processo, fornecendo um roteiro claro, seja para a modalidade online, que prima pela agilidade, ou para a presencial, que oferece suporte para situações mais complexas e para aqueles que preferem o contato direto. Compreendemos a importância legal do documento, as situações em que ele é exigido, e como lidar com possíveis problemas.

A precisão dos dados, a escolha correta da esfera de emissão (Estadual pela Polícia Civil ou Federal), e a devida atenção à validade do atestado são fatores cruciais que garantirão a aceitação do seu documento nas mais diversas exigências. Em suma, o atestado de antecedentes criminais é mais que um pedaço de papel; é um comprovante de idoneidade que abre portas para oportunidades profissionais, acadêmicas e pessoais.

Para garantir que você sempre tenha acesso às informações mais atualizadas e o serviço online, é fundamental consultar os canais oficiais. A Polícia Civil de cada estado disponibiliza em seus próprios portais um serviço específico para a emissão. Por exemplo, o estado de São Paulo oferece um portal dedicado onde é possível emitir os atestados criminais de forma eletrônica, seguindo as diretrizes apresentadas neste guia. Mantenha os seus documentos atualizados, revise seus dados antes de preencher formulários, e não hesite em buscar os canais de atendimento presenciais da Polícia Civil caso encontre qualquer problema na emissão online. Com estas orientações, você estará totalmente preparado para obter seu atestado de antecedentes criminais de forma eficiente e segura.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O Que É Um Atestado De Antecedentes Criminais?

É um documento emitido por órgãos de segurança pública (como a Polícia Civil ou Polícia Federal) que certifica a existência ou inexistência de registros de condenações criminais transitadas em julgado em nome de um cidadão, dentro de uma determinada jurisdição e data de emissão. Ele atesta a idoneidade criminal da pessoa no momento da consulta.

Qual A Diferença Entre O Atestado Da Polícia Civil E Da Polícia Federal?

A principal diferença reside na abrangência dos dados. O atestado emitido pela Polícia Civil de um estado consulta os registros de condenações criminais apenas naquele estado específico. Já o atestado da Polícia Federal possui abrangência nacional, consultando os bancos de dados criminais de todo o país gerenciados pela PF. A escolha do documento depende da exigência de quem o solicita.

Quanto Tempo Dura A Validade Do Atestado?

Geralmente, o atestado de antecedentes criminais tem validade de 90 dias a partir da data de sua emissão. Após esse período, se for novamente solicitado, será necessário emitir um novo documento. É importante verificar a validade específica indicada no próprio atestado ou no portal da Polícia Civil do seu estado.

A Emissão Online É Gratuita?

Sim, na grande maioria dos estados brasileiros, a emissão do atestado de antecedentes criminais pela Polícia Civil via internet é um serviço totalmente gratuito para o cidadão. Caso haja alguma cobrança, verifique a autenticidade do site, pois é um serviço público essencial.

O Que Fazer Se O Sistema Online Indicar “Consta” Ou Não Emitir O Atestado?

Se o sistema online indicar a existência de registros ou apresentar algum erro que impeça a emissão, geralmente é necessário comparecer presencialmente a um Instituto de Identificação ou Posto de Atendimento da Polícia Civil. Isso pode ocorrer por divergência nos dados cadastrais (nome da mãe, do pai, RG desatualizado, etc.), necessidade de atualização de informações, ou a existência de registros que demandam análise humana. Leve todos os seus documentos originais.

Posso Emitir O Atestado Para Outra Pessoa?

Em geral, a emissão do atestado de antecedentes criminais é um ato pessoal e intransferível. Para emitir para outra pessoa, é necessário ter uma procuração pública específica que confira poderes para tal finalidade, ou ser o representante legal (pai/mãe de menor, tutor, curador). A Polícia Civil pode ter regras específicas sobre isso, sendo recomendável consultá-las diretamente.

O Que Acontece Com Registros Criminais Antigos Ou Que Já Foram Cumpridos?

Após o cumprimento da pena e o decurso de um período estabelecido por lei, é possível solicitar a reabilitação criminal. Uma vez concedida, a condenação deixa de figurar nos atestados de antecedentes criminais para a maioria das finalidades, embora possa ser acessada judicialmente em casos específicos. Para entender seu caso e o processo de reabilitação, é aconselhável consultar um advogado.

O Atedo Mostra Inquéritos Ou Processos Não Transitados Em Julgado?

Não. O atestado de antecedentes criminais, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Federal, tem como objetivo principal informar apenas sobre condenações criminais transitadas em julgado (ou seja, com sentença definitiva da qual não cabe mais recurso). Inquéritos policiais, processos em andamento, crimes pelos quais a pessoa foi absolvida, ou que prescreveram, geralmente não constam neste documento para o público geral.