ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS O QUE E COMO SOLICITAR

Desvendando O Atestado De Antecedentes Criminais: Seu Guia Definitivo Para Entender E Solicitar Com Segurança E Agilidade

O universo da documentação pessoal no Brasil é vasto e, por vezes, complexo. Entre certidões, comprovantes e declarações, um documento em particular se destaca pela sua relevância em diversas ocasiões da vida civil e profissional: o Atestado de Antecedentes Criminais. Muitas pessoas já ouviram falar dele, mas nem todas compreendem a fundo sua finalidade, como ele é emitido, por que é solicitado e, principalmente, como obtê-lo de forma segura e eficiente. Este guia completo tem como objetivo desmistificar o processo e fornecer todas as informações necessárias sobre o atestado de antecedentes criminais o que e como solicitar.

Em um mundo cada vez mais conectado e regulamentado, a necessidade de comprovar a idoneidade e a ausência de impedimentos legais é uma constante. Seja para conseguir um novo emprego, participar de licitações, obter um visto internacional, registrar armas, ou mesmo para processos de adoção e voluntariado, a apresentação do Atestado de Antecedentes Criminais é frequentemente uma etapa obrigatória. A sua importância transcende a mera formalidade, tornando-se um reflexo da transparência e da confiança que se busca estabelecer em diferentes esferas da sociedade. Compreender o que ele representa e como ele funciona é fundamental para qualquer cidadão.

Apesar de ser um documento digital de fácil acesso, a falta de informação pode gerar dúvidas e até mesmo levar a erros no processo de solicitação. Quais são os tipos de atestado? Existe diferença entre o federal e o estadual? Como saber se há antecedentes registrados? O que fazer se houver algum erro no documento? Todas essas questões pertinentes serão abordadas detalhadamente ao longo deste texto, garantindo que você tenha um entendimento claro e prático sobre como proceder. Nosso foco é fornecer um roteiro claro sobre o atestado de antecedentes criminais o que e como solicitar, garantindo que você possa obter este documento sem complicações.

Prepare-se para mergulhar em todos os aspectos desse documento crucial, desde sua definição básica até as dicas mais importantes para sua emissão e utilização. Ao final, você estará apto a navegar por todo o processo com total confiança e sem abrir mão da sua segurança e privacidade.

O Que É O Atestado De Antecedentes Criminais?

O Atestado de Antecedentes Criminais, também conhecido popularmente como Certidão de Antecedentes Criminais, é um documento oficial emitido por órgãos de segurança pública que informa se existem registros de crimes em nome de uma pessoa, após consulta aos sistemas informatizados da Polícia Federal e/ou das Polícias Civis estaduais. Ele é uma espécie de “fotografia” do histórico criminal de um indivíduo em um determinado momento.

É crucial entender que este documento não indica se a pessoa cometeu ou não um crime, mas sim se possui registros de inquéritos policiais, processos criminais ou condenações transitadas em julgado em seu nome nos bancos de dados consultados. Um resultado “Nada Consta” significa que, na data da emissão do atestado, não foram encontrados registros de antecedentes criminais nos sistemas utilizados para a pesquisa. É importante salientar que esse “Nada Consta” se refere aos dados disponíveis nos sistemas específicos da instituição emissora. Por exemplo, um atestado emitido pela Polícia Federal irá consultar os bancos de dados federais, enquanto um estadual consultará os bancos de dados do respectivo estado.

A finalidade principal do atestado é atestar a idoneidade do indivíduo perante terceiros, sejam eles empregadores, instituições financeiras, órgãos governamentais ou até mesmo outras nações. Ele serve como uma ferramenta de segurança e confiança, permitindo que as partes que exigem o documento avaliem potenciais riscos ou confirmem a conformidade legal de um cidadão para determinada situação. Para quem precisa de informações sobre o atestado de antecedentes criminais o que e como solicitar, este é o ponto de partida essencial.

A emissão desse documento é um direito de todo cidadão e, na grande maioria dos casos, pode ser feita de forma gratuita e online, o que facilita enormemente o processo e garante agilidade. A tecnologia desempenhou um papel fundamental em tornar esse serviço mais acessível, eliminando a necessidade de deslocamentos físicos e longas esperas em filas, o que antes era uma realidade comum. Contudo, situações específicas podem exigir o comparecimento presencial para a emissão de atestados mais detalhados ou para casos em que os dados não são suficientes para a emissão online.

Por Que O Atestado De Antecedentes É Tão Importante?

A importância do Atestado de Antecedentes Criminais reside na sua capacidade de oferecer uma camada de segurança e transparência em uma vasta gama de interações sociais e profissionais. Ele atua como um filtro, assegurando que indivíduos que se candidatam a certas posições ou buscam determinadas permissões não possuam pendências que possam comprometer a segurança, a ética ou a legalidade das atividades envolvidas. A exigência deste documento para diversas finalidades reflete a busca por maior segurança nas relações.

No mercado de trabalho, por exemplo, o atestado é frequentemente solicitado por empresas, especialmente para cargos que envolvem a manipulação de bens de valor, o acesso a informações confidenciais, a atuação em áreas de segurança, o contato com crianças ou pessoas vulneráveis, ou posições de alta confiança. A apresentação de um atestado de “Nada Consta” pode ser um fator decisivo na contratação, indicando que o candidato possui uma ficha limpa, o que é um requisito básico para muitas organizações que buscam proteger seus ativos e reputação.

Além do emprego, o documento é vital em processos de adoção, onde a avaliação da idoneidade dos pais adotivos é primordial para garantir a segurança e o bem-estar da criança. Da mesma forma, em processos de obtenção de licenças específicas, como para porte de arma de fogo ou para atuar como vigilante, a checagem dos antecedentes criminais é uma etapa inquestionável, visando preservar a segurança pública.

Para quem busca oportunidades no exterior, seja para trabalho, estudo ou residência, muitos países solicitam o Atestado de Antecedentes Criminais como parte do processo de visto. Isso ocorre porque as nações buscam garantir que os indivíduos que entrarão em seu território não representem um risco à segurança nacional ou à ordem pública. Nesses casos, o documento pode precisar ser apostilado ou passar por outros processos de legalização. Em licitações públicas ou concorrências, empresas e pessoas físicas podem ser obrigadas a apresentar o atestado para comprovar a regularidade fiscal e criminal dos proponentes, assegurando a lisura e a ética nos contratos com o poder público. A listagem de cenários onde o atestado é relevante é extensa. Entender o atestado de antecedentes criminais o que e como solicitar é compreender sua ubiquidade e importância na vida cívica.

Tipos De Atestado De Antecedentes E Onde Solicitar

Ao falar sobre o Atestado de Antecedentes Criminais, é importante compreender que, embora a finalidade seja similar, existem diferentes esferas de emissão que consultam bancos de dados distintos. Fundamentalmente, distinguimos entre o Atestado de Antecedentes da Polícia Federal e os Atestados de Antecedentes das Polícias Civis estaduais (ou das Secretarias de Segurança Pública/Justiça dos estados).

1. Atestado de Antecedentes da Polícia Federal: Este é o mais abrangente em nível nacional, pois consulta os registros criminais e mandados de prisão registrados no sistema da Polícia Federal e em bases de dados compartilhadas com a justiça federal. É o documento geralmente solicitado quando há a necessidade de uma comprovação de antecedentes em âmbito federal ou para uso em situações que transcendem as fronteiras estaduais, como para emissão de passaportes, vistos internacionais, ou em processos que envolvem a União. A solicitação pode ser feita online.

2. Atestado de Antecedentes da Polícia Civil (Estadual): Cada estado brasileiro possui sua própria base de dados criminal, gerenciada pela Polícia Civil ou pela Secretaria de Segurança Pública/Justiça local. O atestado emitido por esses órgãos reflete os registros criminais (inquéritos, processos e condenações) dentro daquele estado específico. Se um indivíduo viveu em diferentes estados, pode ser necessário solicitar o atestado em cada um deles, dependendo da exigência. Muitos estados oferecem o serviço de emissão online.

A escolha entre o atestado federal e o estadual, ou a necessidade de ambos, dependerá estritamente da finalidade para a qual o documento é solicitado. Em alguns casos, a instituição solicitante pode especificar claramente qual atestado deseja. Em outros, especialmente para vagas de emprego locais, o atestado estadual pode ser suficiente. Para evitar retrabalho, é sempre recomendável perguntar à entidade solicitante qual tipo de atestado é exigido. A compreensão de qual atestado de antecedentes criminais o que e como solicitar é vital para um processo eficiente.

A seguir, apresento uma tabela comparativa para ilustrar as principais diferenças entre os atestados:

É importante ressaltar que a emissão online é a forma mais comum e rápida. No entanto, se o sistema não conseguir emitir o “Nada Consta” de forma automática (por exemplo, devido à existência de homônimos ou dados incompletos), pode ser necessário procurar uma unidade física da Polícia Federal ou da Polícia Civil para uma verificação mais aprofundada e emissão presencial.

Passo A Passo Para Solicitar Online

A solicitação online do Atestado de Antecedentes Criminais é um processo relativamente simples e rápido, que democratizou o acesso a este documento essencial. Embora os detalhes possam variar ligeiramente entre os portais da Polícia Federal e os das Polícias Civis estaduais, a estrutura geral segue um padrão. Abaixo, detalhamos o passo a passo para a emissão:

Para o Atestado de Antecedentes da Polícia Federal:

1. Acesse o Site Oficial: Abra seu navegador e digite o endereço oficial da Polícia Federal para a emissão do atestado. Geralmente, você pode encontrar o link digitando “Atestado de Antecedentes Polícia Federal” em um motor de busca, ou diretamente pelo portal da PF. Certifique-se sempre de estar acessando um site oficial (.gov.br).
2. Localize a Opção de Emissão: No site, procure por “Certidão de Antecedentes Criminais”, “Atestado de Antecedentes” ou similar.
3. Preencha Seus Dados: Você será direcionado a uma página onde deverá preencher um formulário com seus dados pessoais. As informações geralmente solicitadas incluem: Nome Completo, Nome da Mãe, Nome do Pai, Data de Nascimento, Número do Documento de Identidade (RG, CPF, CNH ou Passaporte), Nacionalidade, Naturalidade (Cidade e Estado de Nascimento) e Número de CPF (Cadastro de Pessoa Física).
4. Verificação de Segurança: Antes de prosseguir, é comum que haja uma etapa de verificação de segurança, como um código CAPTCHA, para confirmar que você não é um robô.
5. Gere o Atestado: Após preencher corretamente todos os campos e passar pela verificação, clique em “Gerar” ou “Emitir Atestado”.
6. Visualizar e Imprimir/Salvar: Se “Nada Consta” for encontrado, o atestado será gerado instantaneamente em formato PDF. Você poderá visualizá-lo, salvá-lo em seu computador ou dispositivo móvel e/ou imprimi-lo. O documento geralmente possui um código de autenticidade para verificação posterior.

Para o Atestado de Antecedentes da Polícia Civil (Estadual):

O processo é bastante similar, mas você precisará acessar o site da Secretaria de Segurança Pública (SSP) ou da Polícia Civil do estado onde deseja emitir o atestado. Busque por “Atestado de Antecedentes [Nome do Seu Estado]” em um motor de busca. Siga as instruções específicas de cada estado.

Dicas Importantes para a Solicitação:

• Dados Exatos: Preencha todos os dados com extrema atenção, exatamente como constam em seus documentos oficiais (RG, CPF, Certidão de Nascimento). Erros de digitação, mesmo os pequenos, podem impedir a emissão ou gerar um resultado incorreto.
• Conexão Segura: Realize a solicitação em um computador ou dispositivo confiável, conectado a uma rede segura.
• Autenticidade: O Atestado de Antecedentes Criminais online vem com um código ou QR Code para autenticação. Qualquer pessoa pode verificar a validade do documento em um portal específico, o que garante sua segurança e impede fraudes. Guarde este código e o documento com cuidado.
• Problemas na Emissão: Se o sistema não conseguir emitir o atestado online (por exemplo, por homonímia, dados divergentes ou registros encontrados), ele geralmente indicará que você precisa comparecer a uma unidade da Polícia Federal ou Civil com seus documentos para uma análise presencial.
• Gratuidade: A emissão do atestado de antecedentes criminais é um serviço gratuito em todo o Brasil. Desconfie de sites ou serviços que cobram por isso.

Com este passo a passo, a tarefa de saber o atestado de antecedentes criminais o que e como solicitar se torna muito mais acessível e descomplicada.

Validade, Usos E Inconsistências Do Documento

A validade do Atestado de Antecedentes Criminais é um ponto crucial que frequentemente gera dúvidas. É fundamental entender que este documento reflete uma “fotografia” do histórico criminal de uma pessoa em um determinado momento. Consequentemente, sua validade não é eterna. Geralmente, o próprio documento informa um prazo de validade, que comumente varia entre 30 e 90 dias a partir da data de emissão. Se a instituição que solicitou o atestado não especificar um prazo de validade, a regra geral é considerar a validade indicada no próprio documento. Caso não haja menção expressa no atestado, é prudente considerar um prazo de 90 dias como padrão.

Usos Corretos e Legítimos e Práticas Abusivas:

Apesar de ser um documento fundamental, a exigência indiscriminada do Atestado de Antecedentes Criminais para qualquer vaga de emprego ou situação pode configurar uma prática discriminatória e abusiva, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Súmula nº 443 do TST estabelece que “É discriminatória e abusiva a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego, quando não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido”. No entanto, são usos legítimos: contratação em cargos específicos (como bancários, vigilantes, cuidadores), processos de adoção, obtenção de vistos, emissão de licenças específicas e participação em licitações. Disseminar a compreensão do atestado de antecedentes criminais o que e como solicitar inclui entender seus limites.

Possíveis Inconsistências E Como Resolver:

Mesmo com todos os avanços tecnológicos, é possível que surjam inconsistências ou erros no Atestado de Antecedentes Criminais, como um “Não Consta” inesperado ou a existência de registros que não deveriam aparecer (por homonímia, dados cadastrais incorretos ou processos antigos/arquivados que ainda figuram). Se o sistema não conseguir emitir o atestado online ou apresentar dados incorretos, o cidadão deve comparecer presencialmente a uma unidade da Polícia Federal ou da Polícia Civil do seu estado, levando seus documentos originais e qualquer comprovante relevante. O atendimento presencial permitirá uma busca mais aprofundada e a eventual correção dos dados, garantindo a veracidade do documento. Em último caso, uma ação judicial pode ser necessária.

Mitos, Verdades E A Proteção De Dados

A desinformação em torno do Atestado de Antecedentes Criminais é comum, gerando mitos que podem causar preocupação desnecessária ou, inversamente, uma falsa sensação de segurança. É fundamental esclarecer algumas das principais dúvidas para uma visão clara e objetiva.

Verdades:

• “Nada Consta” Não Significa Inexistência Absoluta de Registros: Significa que naquele momento, e nos bancos de dados consultados, não foram encontrados.
• Caducidade dos Registros: Determinados registros podem não aparecer após o cumprimento da pena e o decurso de um período de tempo.
• Homônimos Podem Gerar Problemas: Pessoas com nomes iguais ou parecidos podem ter a emissão online dificultada.
• Emissão Gratuita: A emissão é gratuita, seja online ou presencialmente.
• Atestado Federal é Diferente do Estadual: Eles consultam bases de dados distintas.

Mitos:

• Um Atestado “Nada Consta” Garante Que Nunca Houve Nenhum Problema com a Lei: Não, apenas reflete o que está nos bancos de dados consultados no momento.
• O Atestado Mostra Todos os Detalhes dos Crimes: Não necessariamente. O atestado padrão geralmente indica apenas “Nada Consta” ou a existência de registros, sem detalhamento.
• Qualquer Exigência do Atestado é Abusiva: Não é verdade. Há situações legítimas e legalmente justificadas.
• É Possível “Limpar” o Nome Para o Atestado Facilmente: A “limpeza” só ocorre após o cumprimento integral da pena, reabilitação criminal ou decurso do prazo legal.
• O Atestado é Usado Para Monitorar Cidadãos Constantemente: É uma consulta pontual, não um monitoramento.

Proteção E Segurança Dos Seus Dados:

Em um cenário onde a segurança da informação é cada vez mais valorizada, a emissão e o tratamento do Atestado de Antecedentes Criminais levantam questões importantes sobre a proteção dos dados pessoais. Os portais oficiais da Polícia Federal e das Polícias Civis estaduais são desenvolvidos com protocolos de segurança robustos. É vital que o usuário acesse sites oficiais (.gov.br), use computadores seguros e não compartilhe suas informações.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras claras sobre a coleta, uso, armazenamento e descarte de dados pessoais, abrangendo o atestado por conter informações sensíveis. A LGPD determina finalidade específica, consentimento ou base legal para o tratamento, segurança e transparência, além de garantir o direito do titular de acessar e corrigir seus dados. A conscientização sobre a proteção de dados é um elemento integral ao compreender o atestado de antecedentes criminais o que e como solicitar.

O Futuro Do Atestado E Seu Impacto Social

A constante evolução tecnológica e as mudanças na legislação estão moldando o futuro do Atestado de Antecedentes Criminais. Podemos esperar transformações significativas em sua emissão, tratamento e utilização. A tendência é que os bancos de dados criminais em nível federal e estadual se tornem cada vez mais integrados e interoperáveis, diminuindo a necessidade de múltiplos atestados. A aplicação de Inteligência Artificial e Machine Learning pode otimizar o processo de busca e identificação, minimizando erros como a homonímia. O avanço da identidade digital e a tecnologia blockchain poderão garantir maior autenticidade e inviolabilidade.

Tabela: Atestado de Antecedentes no Contexto da Transformação Digital

O futuro aponta para um cenário onde o documento se tornará uma experiência ainda mais fluida, segura e alinhada com as necessidades da sociedade digital.

Impacto Social E Acesso À Justiça:

Para além de sua função burocrática, o Atestado de Antecedentes Criminais possui um significativo impacto social e está intrinsecamente ligado ao acesso à justiça e à reintegração de indivíduos na sociedade. Para ex-detentos, a exigência do atestado pode se tornar uma barreira na busca por emprego, moradia e oportunidades. A Súmula nº 443 do TST é um exemplo de como o sistema busca equilibrar a segurança das empresas e o direito à reintegração. Por outro lado, o fácil acesso online democratiza uma ferramenta importante de cidadania para milhões de pessoas que nunca tiveram problemas com a lei. A existência de um processo claro para a correção de inconsistências no atestado é vital para o acesso à justiça, garantindo o direito à informação correta e à presunção de inocência.

Considerações Finais

Chegamos ao fim de nosso guia completo sobre o Atestado de Antecedentes Criminais. Ao longo deste texto, exploramos desde a definição mais básica do documento até suas implicações mais complexas, abordando a importância, os tipos, o processo de solicitação online, a validade, seus usos corretos e incorretos, os mitos e verdades que o cercam, a proteção de dados e as formas de resolver inconsistências. Esperamos que você tenha agora uma compreensão sólida sobre o atestado de antecedentes criminais o que e como solicitar.

A capacidade de obter este documento de forma rápida e gratuita online é um grande avanço para a cidadania brasileira, removendo barreiras burocráticas e empoderando o indivíduo em suas diversas necessidades civis e profissionais. No entanto, é crucial reiterar a importância de sempre buscar os canais oficiais, preencher os dados com atenção e estar ciente dos seus direitos e deveres em relação à proteção de dados pessoais.

Lembre-se que o Atestado de Antecedentes Criminais é um retrato do seu histórico em um dado momento e em bases de dados específicas. Ele não é um veredito final sobre a vida de uma pessoa, mas uma ferramenta para propósitos específicos. Utilizá-lo de forma consciente e dentro da legalidade é fundamental para o bom funcionamento das relações sociais e profissionais. Manter-se informado sobre as atualizações tecnológicas e legislativas é também uma forma de garantir que você esteja sempre preparado para lidar com a documentação em um mundo em constante mudança. Para informações mais detalhadas e para emitir seu atestado federal, você pode acessar os serviços da Polícia Federal.

Perguntas Frequentes Sobre O Atestado De Antecedentes Criminais

1. O Que É Um Atestado De Antecedentes Criminais?

É um documento oficial emitido por órgãos de segurança pública (Polícia Federal ou Polícia Civil estadual) que informa se existem registros de inquéritos policiais, processos criminais ou condenações transitadas em julgado em nome de uma pessoa nos sistemas informatizados consultados na data de emissão. Ele serve para comprovar a inexistência (ou existência) de registros criminais e é comumente solicitado em processos de emprego, vistos, adoção, entre outros.

2. Como Faço Para Solicitar O Atestado De Antecedentes Criminais?

Na maioria dos casos, a solicitação pode ser feita online de forma gratuita. Para o atestado federal, acesse o site da Polícia Federal (www.pf.gov.br ou o portal de serviços do governo federal). Para o atestado estadual, acesse o site da Secretaria de Segurança Pública ou da Polícia Civil do seu estado. Você precisará preencher seus dados pessoais (nome completo, filiação, data de nascimento, documentos de identificação) e o documento será gerado em PDF, geralmente com um código de autenticidade.

3. Qual A Diferença Entre O Atestado Federal E O Estadual?

O atestado da Polícia Federal consulta bancos de dados nacionais (como registros de crimes federais, mandados de prisão federais e informações compartilhadas com a justiça federal), enquanto o atestado da Polícia Civil (estadual) consulta bancos de dados específicos daquele estado (registros de crimes estaduais e mandados de prisão estaduais). Dependendo da finalidade da solicitação, um ou ambos podem ser exigidos, pois cobrem diferentes âmbitos judiciais e policiais.

4. O Atestado De Antecedentes É Gratuito?

Sim, a emissão do Atestado de Antecedentes Criminais é um serviço totalmente gratuito, tanto na modalidade online quanto presencialmente, em todo o território nacional. Qualquer site ou serviço que cobre pela emissão deste documento deve ser desconfiado e provavelmente é uma tentativa de fraude.

5. Qual A Validade Do Atestado De Antecedentes Criminais?

A validade do Atestado de Antecedentes Criminais geralmente varia entre 30 e 90 dias a partir da data de emissão. O prazo exato costuma estar indicado no próprio documento. Após esse período, é necessário emitir um novo atestado para garantir que as informações apresentadas estejam atualizadas e refletem a situação criminal mais recente do indivíduo.

6. O Que Significa “Nada Consta”?

“Nada Consta” significa que, na data e hora da emissão do atestado, não foram encontrados registros de inquéritos policiais, processos criminais em andamento ou condenações transitadas em julgado nos bancos de dados consultados pelo órgão emissor em nome da pessoa. Isso não implica que a pessoa nunca teve contato com a lei, mas sim que não há registros ativos e publicáveis nos sistemas naquele momento.

7. O Que Fazer Se O Atestado Apontar Registros Que Eu Não Reconheço Ou Que Já Foram Resolvidos?

Se o atestado apresentar registros inconsistentes ou que você não reconheça, ou se referir a questões já resolvidas (como inquéritos arquivados ou penas cumpridas), você deve comparecer presencialmente a uma unidade da Polícia Federal (para atestado federal) ou da Polícia Civil/Instituto de Identificação do seu estado (para atestado estadual). Leve seus documentos de identificação original e, se possível, qualquer comprovante de que os registros são indevidos ou já foram resolvidos (ex: certidão de arquivamento, extinção de punibilidade). O órgão competente fará a análise e tomará as providências para a correção.

8. É Discriminatória A Exigência Do Atestado Para Vagas De Emprego?

Sim, a exigência do atestado de antecedentes criminais é considerada discriminatória e abusiva para vagas de emprego que não justifiquem a medida por lei, pela natureza do ofício ou por um grau especial de fidúcia (confiança). A Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) veda essa prática para a maioria dos cargos. No entanto, para funções que envolvem contato com crianças, idosos, manuseio de valores, acesso a informações confidenciais ou segurança, a exigência pode ser considerada legítima.

9. Posso Solicitar O Atestado De Antecedentes Criminais De Outra Pessoa?

Não. O atestado de antecedentes criminais é um documento pessoal e só pode ser solicitado pelo próprio interessado, mediante preenchimento de seus dados. Embora seja um registro público no sentido de que o governo o mantém, as informações são protegidas por sigilo e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O acesso direto por terceiros não é permitido, a menos que haja uma ordem judicial específica ou procuração com poderes específicos para tal finalidade.

10. Qual A Diferença Entre Atestado De Antecedentes E Certidão De Execução Criminal?

O Atestado de Antecedentes Criminais, emitido pelas polícias, geralmente indica apenas a existência ou não de registros criminais nos sistemas policiais e judiciais no momento da consulta. Já a Certidão de Execução Criminal é um documento mais detalhado, emitido pelo Poder Judiciário (Tribunal de Justiça do estado ou Tribunal Regional Federal), que informa sobre a existência de processos de execução de pena em nome do indivíduo e as condições em que estes se encontram (regime de cumprimento, progressão, etc.). É um documento mais específico e técnico, geralmente solicitado em contextos judiciais ou para análise de benefícios legais.