COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO PARA INICIAR SEU PRÓPRIO NEGÓCIO

Começar um negócio próprio é um sonho para muitos, mas a burocracia e a complexidade do processo podem ser obstáculos e tanto. Para quem está começando e deseja ter uma empresa formalizada, o Microempreendedor Individual (MEI) surge como uma ótima opção, oferecendo simplificação no processo de abertura e baixo custo para formalização.

Neste guia completo, você aprenderá tudo o que precisa saber sobre como abrir o MEI, desde os requisitos básicos e os passos para o registro até os seus direitos e obrigações como MEI. Continue lendo para descobrir se essa modalidade é ideal para você e dar o primeiro passo para realizar seu sonho de ter o próprio negócio.

QUEM PODE SER MEI?

O MEI é um regime simplificado para microempreendedores, que permite a formalização de profissionais autônomos e pequenos negócios. Para se enquadrar como MEI, é preciso atender a alguns requisitos básicos:

• Ter no máximo um empregado contratado, além do próprio titular;
• Faturar no máximo R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 por mês);
• Não ser sócio ou administrador de outra empresa;
• Exercer atividades permitidas para o MEI, que podem ser consultadas no site do Portal do Empreendedor.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO

Se você atende aos requisitos, o processo de como abrir o MEI é simples e pode ser realizado totalmente online. Siga os passos a seguir:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Formalize-se”.
2. Informe seus dados: Preencha o formulário com seus dados pessoais, como nome completo, CPF, data de nascimento, endereço e informações sobre a sua atividade.
3. Selecione sua atividade: Escolha a atividade que você irá exercer. É importante escolher a atividade principal e, se necessário, uma atividade secundária.
4. Efetue o pagamento da taxa: A taxa para abertura do MEI é de R$ 54,90 por ano, sendo paga mensalmente através do boleto bancário que você receberá por email.
5. Receba o seu CNPJ: Após o pagamento da taxa, você receberá o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) por email.

Com o seu CNPJ em mãos, você já pode começar a atuar como MEI.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para abrir o MEI, você precisará dos seguintes documentos:

• CPF;
• RG;
• Comprovante de endereço;
• Título de eleitor;
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Certificado de reservista, para homens entre 18 e 45 anos.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – BENEFÍCIOS

O MEI oferece uma série de benefícios para os microempreendedores, como:

• Simplificação na burocracia: O MEI permite a formalização de sua empresa de forma simples e rápida, com menos documentos e procedimentos.
• Baixo custo: O valor da taxa anual é fixo e relativamente baixo, tornando a formalização mais acessível para microempreendedores.
• Emissão de nota fiscal: Ter um CNPJ permite que você emita notas fiscais, o que é fundamental para formalizar suas transações comerciais.
• Acesso a crédito: Como MEI, você tem acesso a linhas de crédito específicas para microempreendedores, facilitando o investimento em seu negócio.
• Previdência social: Você terá acesso a benefícios da previdência social como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria, além de poder contribuir para o INSS e ter direito à aposentadoria.
• Proteção jurídica: O MEI te protege em questões jurídicas, como, por exemplo, em casos de dívidas ou ações trabalhistas.
• Outras vantagens: Além dos benefícios mencionados, o MEI também oferece vantagens como abertura de conta bancária em nome da empresa, acesso a cursos e treinamentos gratuitos, entre outros.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – OBRIGAÇÕES

Ser MEI também implica em algumas obrigações que você precisa cumprir para manter sua empresa regularizada:

• Pagar o DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o boleto que você paga mensalmente, incluindo o valor do INSS e do ISS (Imposto Sobre Serviços).
• Emitir notas fiscais: É obrigatório emitir notas fiscais para todas as suas transações comerciais.
• Cumprir as leis trabalhistas: Se você contratar um funcionário, é preciso cumprir as leis trabalhistas, como registro em carteira e pagamento de salários e benefícios.
• Declarar o imposto de renda: A declaração do imposto de renda é obrigatória para o MEI, que deve informar os seus rendimentos anualmente.
• Manter seus dados atualizados: Você deve manter seus dados atualizados no Portal do Empreendedor, como endereço, atividade e informações sobre seus funcionários.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – ATIVIDADES PERMITIDAS

Nem todas as atividades podem ser exercidas como MEI. Para saber se a sua atividade é permitida, acesse o Portal do Empreendedor e consulte a lista completa de atividades.

Algumas das atividades mais comuns que podem ser exercidas como MEI são:

• Comércio varejista;
• Serviços de reparo e manutenção;
• Serviços de beleza;
• Serviços de informática;
• Serviços de transporte;
• Serviços de educação;
• Serviços de saúde;
• Produção artesanal;
• Atividades culturais;
• Serviços de alimentação.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – ATIVIDADES PROIBIDAS

Algumas atividades são proibidas para o MEI, como:

• Atividades que envolvam exploração de recursos naturais;
• Atividades que exigem autorização especial do governo;
• Atividades que comercializam produtos controlados, como armas e medicamentos;
• Atividades de bancos, seguradoras, instituições financeiras e outras atividades que exigem grande capital inicial e estrutura complexa.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – CUIDADOS

Ao abrir o MEI, é importante ficar atento a alguns cuidados:

• Atualização dos dados: Mantenha seus dados cadastrais atualizados no Portal do Empreendedor, especialmente o seu endereço e seu telefone.
• Pagamento do DAS: Realize o pagamento do DAS em dia para evitar multas e penalidades.
• Emissão de notas fiscais: Emite as notas fiscais corretamente para todas as suas operações comerciais.
• Lei trabalhista: Se você contratar um funcionário, siga as leis trabalhistas e mantenha a documentação do seu funcionário em ordem.
• Imposto de renda: Realize a declaração do imposto de renda anualmente e informe todos os seus rendimentos.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – FREQUENTLY ASKED QUESTIONS – FAQ

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – O QUE É O MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado para microempreendedores, criado pelo governo para formalizar profissionais autônomos e pequenos negócios. A legislação permite que o MEI trabalhe por conta própria, tenha no máximo um funcionário contratado e tenha um faturamento anual de até R$ 81 mil.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DE SER MEI?

Os benefícios de ser MEI são diversos, incluindo:

• Formalização simplificada: facilita o processo de abertura e manutenção do negócio, com menos burocracia e custos menores.
• Emissão de nota fiscal: permite formalizar suas transações comerciais com clientes e fornecedores.
• Acesso a crédito: possibilita a obtenção de linhas de crédito específicas para microempreendedores.
• Previdência Social: garante acesso a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.
• Proteção jurídica: oferece proteção em questões trabalhistas e outras áreas jurídicas.
• Outras vantagens: como abertura de conta bancária em nome da empresa e acesso a cursos e treinamentos gratuitos.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DE UM MEI?

As principais obrigações do MEI são:

• Pagamento do DAS: é o boleto mensal que inclui o valor do INSS e do ISS.
• Emissão de notas fiscais: deve ser emitida para todas as transações comerciais.
• Cumprimento das leis trabalhistas: se você contratar um funcionário, é preciso cumprir as leis trabalhistas.
• Declaração do Imposto de Renda: é obrigatória para o MEI, que deve informar seus rendimentos anualmente.
• Manter dados atualizados: manter os dados da empresa atualizados no Portal do Empreendedor.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – QUAIS ATIVIDADES SÃO PERMITIDAS PARA O MEI?

A lista completa de atividades permitidas para o MEI está disponível no Portal do Empreendedor. Algumas das atividades mais comuns que podem ser exercidas como MEI são:

• Comércio varejista;
• Serviços de reparo e manutenção;
• Serviços de beleza;
• Serviços de informática;
• Serviços de transporte;
• Serviços de educação;
• Serviços de saúde;
• Produção artesanal;
• Atividades culturais;
• Serviços de alimentação.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – QUAIS ATIVIDADES SÃO PROIBIDAS PARA O MEI?

Algumas atividades são proibidas para o MEI, como:

• Atividades que envolvam exploração de recursos naturais;
• Atividades que exigem autorização especial do governo;
• Atividades que comercializam produtos controlados, como armas e medicamentos;
• Atividades de bancos, seguradoras, instituições financeiras e outras atividades que exigem grande capital inicial e estrutura complexa.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – COMO FAÇO PARA ABRIR O MEI?

Para abrir o MEI, você precisa acessar o Portal do Empreendedor, preencher um formulário com seus dados pessoais e da sua atividade, escolher sua atividade principal e, se necessário, uma atividade secundária, pagar a taxa de R$ 54,90 por ano e receber seu CNPJ por email.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – O QUE ACONTECE SE EU NÃO PAGAR O DAS?

Se você não pagar o DAS em dia, você estará sujeito a multas e penalidades, além de poder perder os benefícios do MEI.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – QUAL O PRAZO PARA PAGAR O DAS?

O DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Caso a data caia em um final de semana ou feriado, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – ONDE POSSO EMIRIR MINHAS NOTAS FISCAIS?

Você pode emitir suas notas fiscais através do Portal do Empreendedor ou de softwares específicos para MEI, como o NFe Fácil.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – QUAIS SÃO OS IMPOSTOS QUE EU DEVO PAGAR COMO MEI?

Como MEI, você deve pagar o DAS, que inclui o INSS e o ISS. Se você contratar um funcionário, também precisará contribuir com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – QUAIS SÃO AS VANTAGENS DE ABRIR UMA EMPRESA ATRAVÉS DO MEI?

As vantagens de abrir uma empresa através do MEI são:

• Formalização simplificada;
• Baixo custo;
• Emissão de nota fiscal;
• Acesso a crédito;
• Previdência Social;
• Proteção jurídica;
• Outras vantagens.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – QUAL A DIFERENÇA ENTRE MEI E MICROEMPRESA?

A principal diferença entre MEI e microempresa é o limite de faturamento anual: o MEI pode faturar até R$ 81.000, enquanto a microempresa pode faturar até R$ 360.000. Além disso, o MEI tem um regime simplificado de tributação, enquanto a microempresa precisa optar por um regime tributário específico.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – PRECISO CONTRATAR UM CONTADOR PARA GERENCIAR MEU MEI?

Não é obrigatório contratar um contador para gerenciar seu MEI, mas é altamente recomendado, especialmente se você não tem experiência em contabilidade.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – POSSO TER MAIS DE UM MEI?

Você pode ter mais de um MEI, desde que as atividades sejam diferentes e você atenda aos requisitos para cada um.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – É POSSÍVEL MUDAR A ATIVIDADE DO MEI?

Sim, você pode mudar a atividade do seu MEI no Portal do Empreendedor, desde que a nova atividade seja permitida para o MEI.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – QUANDO DEVO FECHAR MEU MEI?

Você deve fechar seu MEI se você não estiver mais exercido a atividade como MEI, se você tiver ultrapassado o limite de faturamento anual ou se você quiser mudar para outro regime tributário.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – COMO FECHO MEU MEI?

Você pode fechar seu MEI no Portal do Empreendedor, através do serviço “Baixa do MEI”.

COMO ABRIR O MEI: GUIA COMPLETO – QUAIS SÃO OS CUIDADOS QUE DEVO TER AO ABRIR O MEI?

Alguns cuidados importantes ao abrir o MEI:

• Mantenha seus dados cadastrais no Portal do Empreendedor atualizados;
• Pague o DAS em dia;
• Emita notas fiscais corretamente;
• Siga as leis trabalhistas se você contratar um funcionário;
• Realize a declaração do Imposto de Renda anualmente.