COMO FAZER UM MEI: O GUIA PARA FAZER O SEU

Trabalhar por conta própria é o sonho de muitos, mas a burocracia pode ser um obstáculo. Para quem deseja abrir seu próprio negócio e ter mais liberdade, o MEI (Microempreendedor Individual) é a solução ideal.

Com um baixo custo mensal, você terá acesso a benefícios como CNPJ, emissão de nota fiscal, inscrição em concursos públicos e muito mais. Mas como fazer um MEI?

Este guia completo vai te ajudar a entender todos os passos, desde a escolha da atividade até a emissão da sua primeira nota fiscal.

COMO FAZER UM MEI: O GUIA PARA FAZER O SEU – PASSO A PASSO

Para começar, você precisa entender que o MEI é um regime simplificado de tributação para microempreendedores, com um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00. Se você pretende faturar acima desse valor, precisa optar por outro regime tributário.

1. ESCOLHA A SUA ATIVIDADE

O primeiro passo é escolher a atividade que você irá exercer. Para te ajudar nessa decisão, o site do Portal do Empreendedor oferece uma lista completa de atividades permitidas para o MEI.

Ao escolher sua atividade, certifique-se de que ela corresponde à sua área de atuação e atenda às regulamentações do seu município.

2. CADASTRAMENTO NO PORTAL DO EMPREENDEDOR

Após escolher a sua atividade, você precisa se cadastrar no Portal do Empreendedor. O processo é simples e online, e você precisará ter em mãos seus documentos pessoais como CPF, RG e comprovante de residência.

O Portal do Empreendedor guiará você passo a passo durante o processo de cadastro. Você precisará informar dados pessoais e profissionais, como nome completo, data de nascimento, endereço, atividade principal e dados bancários para o recolhimento das contribuições.

3. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Após o cadastro, você precisa pagar as contribuições mensais do MEI, que são fixas e calculadas de acordo com o valor do salário mínimo. O pagamento pode ser feito por boleto bancário, débito em conta ou cartão de crédito.

As contribuições do MEI incluem:

• Contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): garante aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios previdenciários.
• Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Física (IRPF): para quem exerce atividades liberais.

4. EMITA SUA PRIMEIRA NOTA FISCAL

Com o MEI ativo, você já pode emitir suas notas fiscais. O Portal do Empreendedor oferece um sistema online para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que pode ser acessado pelo seu computador ou celular.

5. REGULARIZE SEUS IMPOSTOS

É importante lembrar que o MEI tem obrigações fiscais, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até o dia 31 de maio de cada ano.

Essa declaração reúne informações sobre seu faturamento, receitas e despesas do ano anterior. É importante manter seus impostos em dia para evitar multas e problemas com a Receita Federal.

COMO FAZER UM MEI: O GUIA PARA FAZER O SEU – DICAS E INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Para te auxiliar ainda mais na sua jornada como MEI, separamos algumas dicas e informações importantes:

1. ATUALIZE SEUS DADOS

É fundamental manter seus dados atualizados no Portal do Empreendedor. Caso haja alguma mudança, como endereço ou atividade, você precisa comunicar ao órgão para evitar problemas com o fisco.

2. BUSQUE INFORMAÇÃO

O Portal do Empreendedor é uma ótima fonte de informação sobre o MEI.

Você também pode contar com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) para obter orientações e informações sobre como gerenciar seu negócio. Acesse o site Sebrae para saber mais.

3. CONHEÇA OS BENEFÍCIOS

O MEI oferece uma série de benefícios para seus inscritos:

• CNPJ: essencial para formalizar seu negócio e ter acesso a serviços financeiros como crédito e financiamento.
• Emissão de nota fiscal: permite que você emita notas fiscais para seus clientes, garantindo a legalidade das suas operações comerciais.
• Participação em licitações: o MEI pode participar de licitações para realizar serviços públicos.
• Acesso ao INSS: você terá direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros.
• Facilidade na abertura de conta bancária: a maioria dos bancos oferece opções de conta corrente e serviços financeiros para MEIs com taxas e tarifas especiais.

4. CONHEÇA AS LIMITAÇÕES

O MEI também possui algumas limitações:

• Limite de faturamento: você não pode ultrapassar o limite anual de R$ 81.000,00, caso contrário, precisará migrar para outro regime tributário.
• Limite de funcionários: o MEI pode contratar apenas um funcionário.
• Atividades proibidas: algumas atividades não são permitidas para o MEI, como as que exigem alvará específico, como farmácia, transporte de passageiros e bancos.

COMO FAZER UM MEI: O GUIA PARA FAZER O SEU – DESVENDANDO AS DÚVIDAS

Agora que você já sabe como fazer um MEI, é hora de esclarecer as dúvidas mais frequentes:

1. QUAL O CUSTO MENSAL DO MEI?

O custo mensal do MEI é fixo e calculado com base no valor do salário mínimo. Em 2023, o valor da contribuição mensal é de R$ 66,00 para a maioria das atividades. Para atividades que exigem registro no Conselho de Classe, como médicos, dentistas e engenheiros, o valor pode ser um pouco maior.

2. QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FAZER UM MEI?

Para se cadastrar como MEI, você precisará dos seguintes documentos:

• CPF
• RG
• Comprovante de residência
• Título de eleitor
• Carteira de trabalho
• Dados bancários para receber o seu dinheiro

3. EXISTE ALGUM PRAZO PARA O MEI SER APROVADO?

Após o cadastro no Portal do Empreendedor, a aprovação do MEI é imediata. Você receberá um número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e poderá começar a trabalhar como microempreendedor.

4. É POSSÍVEL ALTERAR A ATIVIDADE DO MEI?

Sim, você pode alterar a atividade do MEI a qualquer momento. Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor, abrir a opção de alteração de dados e efetuar a mudança da sua atividade.

5. POSSO FECHAR MEU MEI?

Sim, você pode fechar seu MEI a qualquer momento. Para isso, acesse o Portal do Empreendedor e siga as instruções para o encerramento da sua atividade.

6. QUAIS OS IMPOSTOS QUE O MEI PAGA?

O MEI paga dois impostos:

• Contribuição para o INSS: garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
• Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Física (IRPF): para quem exerce atividades liberais.

7. POSSO USAR O MEI PARA TRABALHAR COM SERVIÇOS?

Sim, você pode usar o MEI para trabalhar com serviços. A maioria das atividades de prestação de serviços é permitida para o MEI, como serviços de informática, consultoria, tradução, estética, entre outros.

8. QUAIS AS VANTAGENS DE SER MEI?

As principais vantagens de ser MEI são:

• Baixo custo mensal: com um valor fixo mensal, você terá acesso aos benefícios de ser um microempreendedor.
• Facilidade de abertura: o processo de abertura do MEI é simples e online, através do Portal do Empreendedor.
• CNPJ: você terá um CNPJ para formalizar seu negócio e ter acesso a serviços financeiros como crédito e financiamento.
• Emissão de nota fiscal: garante a legalidade das suas operações comerciais e permite realizar pagamentos de impostos e outras obrigações fiscais.
• Acesso a benefícios previdenciários: você terá acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros.
• Facilidade na abertura de conta bancária: a maioria dos bancos oferece opções de conta corrente e serviços financeiros para MEIs com taxas e tarifas especiais.

9. É POSSÍVEL TER MAIS DE UM MEI?

Não, é permitido ter apenas um MEI por pessoa física. Caso você precise de mais de um CNPJ para suas atividades, precisa optar por outro regime tributário, como o Simples Nacional.

COMO FAZER UM MEI: O GUIA PARA FAZER O SEU – CONCLUSÃO

Se você está pensando em abrir seu próprio negócio, o MEI é uma excelente opção para começar. Com baixo custo, você terá acesso a benefícios como CNPJ, emissão de nota fiscal, acesso ao INSS e muito mais.

Este artigo detalhou todos os passos para se tornar um MEI, desde a escolha da atividade até a emissão da primeira nota fiscal.

Lembre-se de buscar informações atualizadas no Portal do Empreendedor e no Sebrae para garantir que seus negócios estejam sempre em conformidade com as leis e regulamentações. Boa sorte!

COMO FAZER UM MEI: O GUIA PARA FAZER O SEU – FAQ

COMO FAZER UM MEI: O GUIA PARA FAZER O SEU – QUAIS AS ATIVIDADES PERMITIDAS PARA O MEI?

O MEI permite que você exerça uma grande variedade de atividades, desde serviços até a venda de produtos. No entanto, algumas atividades são proibidas para o MEI, como as que exigem alvará específico, atividades de risco e atividades que exploram mão de obra de mais de um funcionário. Para saber quais atividades são permitidas, consulte a lista completa disponível no Portal do Empreendedor.

COMO FAZER UM MEI: O GUIA PARA FAZER O SEU – QUAIS AS VANTAGENS DE SE CADASTRAR COMO MEI?

Ser MEI oferece diversas vantagens para seus inscritos, como:

• CNPJ: para formalizar seu negócio, ter acesso a serviços financeiros como crédito e financiamento e participar de licitações.
• Emissão de nota fiscal: garante a legalidade das suas operações comerciais e permite realizar pagamento de impostos e outras obrigações fiscais.
• Acesso ao INSS: você terá direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros.
• Facilidade na abertura de conta bancária: a maioria dos bancos oferece opções de conta corrente e serviços financeiros para MEIs com taxas e tarifas especiais.
• Baixo custo mensal: com um valor fixo mensal, você terá acesso aos benefícios de ser um microempreendedor.
• Facilidade de abertura: o processo de abertura do MEI é simples e online, através do Portal do Empreendedor.

COMO FAZER UM MEI: O GUIA PARA FAZER O SEU – QUAIS AS DESVANTAGENS DE SE CADASTRAR COMO MEI?

Apesar de suas vantagens, o MEI também possui algumas desvantagens:

• Limite de faturamento: você não pode faturar mais de R$ 81.000,00 por ano.
• Limite de funcionários: você só pode contratar um funcionário.
• Restrições em algumas atividades: algumas atividades não são permitidas para o MEI, como as que exigem alvará específico, como farmácia, transporte de passageiros e bancos.

COMO FAZER UM MEI: O GUIA PARA FAZER O SEU – POSSO EMPRESAR INDIVIDUALMENTE MESMO COM UM EMPREGO FIXO?

Sim, você pode ser MEI mesmo tendo um emprego fixo. No entanto, é importante lembrar que o MEI é um regime para microempreendedores, com o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00. Se você pretende faturar acima desse valor, precisará optar por outro regime tributário.

COMO FAZER UM MEI: O GUIA PARA FAZER O SEU – QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAS DO MEI?

O pagamento das contribuições mensais do MEI deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. Caso o dia 20 caia em um final de semana ou feriado, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

COMO FAZER UM MEI: O GUIA PARA FAZER O SEU – O QUE ACONTECE SE EU NÃO PAGAR AS CONTRIBUIÇÕES DO MEI?

Se você não pagar as contribuições mensais do MEI, seu CNPJ poderá ser suspenso e você poderá ter que pagar multas e juros. Além disso, você poderá perder o direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

COMO FAZER UM MEI: O GUIA PARA FAZER O SEU – COMO POSSO CONSULTAR MEUS DADOS NO MEI?

Você pode consultar seus dados no Portal do Empreendedor, utilizando o seu CPF e senha cadastrados.

COMO FAZER UM MEI: O GUIA PARA FAZER O SEU – POSSO ALTERAR MEUS DADOS NO MEI?

Sim, você pode alterar seus dados no MEI, como endereço, atividade, dados bancários, entre outros. Para isso, acesse o Portal do Empreendedor e siga as instruções de alteração de dados.

COMO FAZER UM MEI: O GUIA PARA FAZER O SEU – POSSO FECHAR MEU MEI?

Sim, você pode fechar seu MEI a qualquer momento. Para isso, acesse o Portal do Empreendedor e siga as instruções de encerramento da sua atividade.

COMO FAZER UM MEI: O GUIA PARA FAZER O SEU – QUAIS AS DICAS PARA GERENCIAR MEU NEGÓCIO COMO MEI?

Para gerenciar seu negócio como MEI de forma eficiente, siga algumas dicas:

• Mantenha suas finanças organizadas: controle suas receitas e despesas para ter uma visão clara da saúde financeira do seu negócio.
• Emita suas notas fiscais corretamente: para garantir a legalidade das suas operações comerciais.
• Mantenha seus dados atualizados no Portal do Empreendedor: para evitar problemas com o fisco.
• Busque informações e cursos sobre gestão empresarial: para aprimorar suas habilidades e conhecimento sobre o mercado.
• Busque oportunidades de networking: para conhecer outros empreendedores e fortalecer sua rede de contatos.

COMO FAZER UM MEI: O GUIA PARA FAZER O SEU – ONDE POSSO BUSCAR MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O MEI?

Você pode encontrar mais informações sobre o MEI no Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastre-se-como-microempreendedor-individual-mei), no site do Sebrae (https://www.sebrae.com.br/) ou em outras plataformas online e físicas que oferecem cursos e consultoria para empreendedores.