CONTRATO ADMINISTRATIVO: DESVENDANDO OS SEGREDOS PARA UMA GESTÃO TRANSPARENTE E EFICAZ!

O CONTRATO ADMINISTRATIVO: ENTENDA AS REGRAS E GARANTA A TRANSPARÊNCIA EM TODOS OS PROCESSOS é um instrumento fundamental na relação entre o Estado e os particulares, sendo essencial para a concretização de políticas públicas e para o desenvolvimento da infraestrutura do país. No entanto, sua complexidade e a necessidade de observância de diversos princípios e normas tornam imprescindível o conhecimento aprofundado sobre o tema.

Este artigo busca desmistificar o contrato administrativo, abordando seus principais aspectos, desde a sua definição e características até as etapas de sua formalização, execução e extinção. O objetivo é fornecer um guia completo e acessível, que auxilie tanto os gestores públicos quanto os empresários e cidadãos em geral a compreender as regras do jogo e a garantir a transparência em todos os processos.

DEFINIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

O contrato administrativo pode ser definido como um acordo de vontades firmado entre a Administração Pública e um particular, regido predominantemente pelo direito público, que tem por objeto a realização de um interesse público. Diferencia-se dos contratos privados, regidos pelo direito civil, pela sua finalidade, que é sempre a satisfação de uma necessidade coletiva, e pelo regime jurídico a que está submetido, que confere à Administração Pública prerrogativas e poderes especiais para garantir o cumprimento do contrato e a defesa do interesse público.

As principais características do contrato administrativo são:

• Natureza jurídica: Regido predominantemente pelo direito público, com aplicação subsidiária do direito privado.
• Finalidade: Satisfação do interesse público.
• Partes: Administração Pública e particular.
• Objeto: Prestação de serviços, execução de obras, fornecimento de bens, alienação ou concessão de bens públicos.
• Regime jurídico: Presença de cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública poderes especiais.
• Formalidades: Exige processo de licitação prévio, salvo as exceções previstas em lei, e formalização por escrito.

PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Os contratos administrativos são regidos por diversos princípios, que visam garantir a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a economicidade na gestão dos recursos públicos. Entre os principais princípios, destacam-se:

• Princípio da legalidade: A Administração Pública só pode agir em conformidade com a lei.
• Princípio da impessoalidade: A Administração Pública deve tratar todos os interessados de forma igualitária, sem discriminações ou favoritismos.
• Princípio da moralidade: A Administração Pública deve agir com honestidade, probidade e boa-fé.
• Princípio da publicidade: Os atos da Administração Pública devem ser transparentes e acessíveis ao público.
• Princípio da eficiência: A Administração Pública deve buscar a melhor relação custo-benefício na utilização dos recursos públicos.
• Princípio da economicidade: A Administração Pública deve evitar o desperdício e buscar a redução de custos.
• Princípio da supremacia do interesse público: O interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular.
• Princípio da indisponibilidade do interesse público: A Administração Pública não pode renunciar ao interesse público.
• Princípio da obrigatoriedade da licitação: A licitação é o procedimento administrativo obrigatório para a contratação de bens, serviços e obras pela Administração Pública, salvo as exceções previstas em lei.
• Princípio da vinculação ao instrumento convocatório: O edital de licitação e seus anexos vinculam tanto a Administração Pública quanto os licitantes.

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

A licitação é o procedimento administrativo obrigatório para a contratação de bens, serviços e obras pela Administração Pública, salvo as exceções previstas em lei. A Lei nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, estabelece as seguintes modalidades de licitação:

• Concorrência: Modalidade utilizada para contratações de grande vulto, como obras e serviços de engenharia de grande porte.
• Tomada de preços: Modalidade utilizada para contratações de médio vulto, como obras e serviços de engenharia de menor porte.
• Convite: Modalidade utilizada para contratações de pequeno vulto, como compras e serviços de pequeno valor.
• Concurso: Modalidade utilizada para a escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos.
• Leilão: Modalidade utilizada para a alienação de bens móveis ou imóveis da Administração Pública.

A Lei nº 10.520/02, conhecida como Lei do Pregão, criou a modalidade de licitação denominada pregão, que pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles que podem ser definidos por meio de especificações usuais de mercado.

É importante observar que a Lei nº 14.133/21, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, revogou expressamente a Lei nº 8.666/93, a Lei nº 10.520/02 e o art. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011. No entanto, a nova lei estabeleceu um período de transição, permitindo que os órgãos e entidades da Administração Pública optem por licitar ou contratar diretamente de acordo com a Lei nº 8.666/93, com a Lei nº 10.520/02 ou com a nova lei até 30 de dezembro de 2023. A partir de 1º de janeiro de 2024, todas as licitações e contratações deverão ser realizadas de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

FASES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

O contrato administrativo passa por diversas fases, desde a sua concepção até a sua extinção. As principais fases são:

• Fase interna: Compreende o planejamento da contratação, a elaboração do termo de referência ou projeto básico, a obtenção de autorização para a licitação e a designação da comissão de licitação.
• Fase externa: Compreende a publicação do edital de licitação, a apresentação de propostas pelos licitantes, a análise e julgamento das propostas, a habilitação dos licitantes, a homologação do resultado da licitação e a adjudicação do objeto ao vencedor.
• Fase de formalização do contrato: Compreende a assinatura do contrato pelas partes.
• Fase de execução do contrato: Compreende o cumprimento das obrigações contratuais pelas partes, o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato pela Administração Pública e a realização de pagamentos ao contratado.
• Fase de extinção do contrato: Compreende o término do prazo contratual, a rescisão do contrato por descumprimento das obrigações contratuais, a anulação do contrato por ilegalidade ou a extinção do contrato por outros motivos previstos em lei.

CLÁUSULAS EXORBITANTES

As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem à Administração Pública prerrogativas e poderes especiais para garantir o cumprimento do contrato e a defesa do interesse público. Essas cláusulas não são encontradas nos contratos privados e são consideradas essenciais para a proteção do interesse público.

As principais cláusulas exorbitantes são:

• Poder de alterar unilateralmente o contrato: A Administração Pública pode alterar unilateralmente o contrato para adequá-lo às necessidades do serviço público, desde que respeitados os limites legais.
• Poder de rescindir unilateralmente o contrato: A Administração Pública pode rescindir unilateralmente o contrato por descumprimento das obrigações contratuais pelo contratado, por razões de interesse público ou por outros motivos previstos em lei.
• Poder de fiscalizar a execução do contrato: A Administração Pública tem o poder de fiscalizar a execução do contrato, verificando se o contratado está cumprindo as obrigações contratuais e adotando as medidas necessárias para garantir o cumprimento do contrato.
• Poder de aplicar sanções ao contratado: A Administração Pública pode aplicar sanções ao contratado por descumprimento das obrigações contratuais, como multas, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.
• Ocupação provisória de bens: Em caso de necessidade, a Administração Pública pode ocupar provisoriamente bens do contratado para garantir a continuidade da prestação do serviço público.
• Rescisão por interesse público: A Administração Pública pode rescindir o contrato por razões de interesse público, mediante indenização ao contratado pelos prejuízos comprovadamente sofridos.

Lembre-se, CONTRATO ADMINISTRATIVO: ENTENDA AS REGRAS E GARANTA A TRANSPARÊNCIA EM TODOS OS PROCESSOS.

ALTERAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

O contrato administrativo pode ser alterado ou rescindido durante a sua execução, desde que observados os requisitos e formalidades legais.

A alteração do contrato administrativo pode ser realizada por acordo entre as partes ou unilateralmente pela Administração Pública, nos casos previstos em lei. A alteração do contrato deve ser formalizada por meio de termo aditivo, que deve ser publicado no Diário Oficial.

A rescisão do contrato administrativo pode ser realizada por acordo entre as partes, unilateralmente pela Administração Pública ou judicialmente. A rescisão do contrato por acordo entre as partes deve ser formalizada por meio de termo de rescisão, que deve ser publicado no Diário Oficial. A rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública pode ocorrer por descumprimento das obrigações contratuais pelo contratado, por razões de interesse público ou por outros motivos previstos em lei. A rescisão judicial do contrato pode ser requerida por qualquer das partes, em caso de descumprimento das obrigações contratuais ou por outros motivos previstos em lei.

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

A Lei nº 14.133/21, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe importantes mudanças para o regime jurídico dos contratos administrativos. A nova lei busca modernizar e simplificar os processos de licitação e contratação, aumentar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos e combater a corrupção.

Entre as principais novidades da nova lei, destacam-se:

• Criação de novas modalidades de licitação: Diálogo competitivo.
• Ampliação do uso do pregão eletrônico.
• Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centralizará todas as informações sobre as licitações e contratos administrativos realizados no país.
• Regulamentação da figura do agente de contratação, responsável por conduzir o processo de licitação.
• Previsão de mecanismos de controle e fiscalização mais rigorosos.
• Incentivo à utilização de soluções inovadoras e sustentáveis nas contratações públicas.

É fundamental que os gestores públicos, os empresários e os cidadãos em geral se familiarizem com as novas regras da Lei nº 14.133/21 para garantir a transparência e a legalidade nas contratações públicas.

Para saber mais sobre contratos administrativos, você pode consultar o site do Tribunal de Contas da União: Tribunal de Contas da União.

Para saber mais sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, você pode consultar o site do Planalto: Planalto.

Lembre-se, CONTRATO ADMINISTRATIVO: ENTENDA AS REGRAS E GARANTA A TRANSPARÊNCIA EM TODOS OS PROCESSOS.

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

O controle e a fiscalização dos contratos administrativos são essenciais para garantir a legalidade, a economicidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos. O controle dos contratos administrativos é realizado por diversos órgãos, como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público, a Controladoria-Geral da União (CGU) e os órgãos de controle interno da Administração Pública.

A fiscalização dos contratos administrativos é realizada pelos órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pela gestão dos contratos. A fiscalização consiste no acompanhamento da execução do contrato, na verificação do cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado e na adoção das medidas necessárias para garantir o cumprimento do contrato.

O controle social também é fundamental para garantir a transparência e a legalidade nos contratos administrativos. Os cidadãos podem e devem fiscalizar os contratos administrativos, denunciando irregularidades e cobrando a correta aplicação dos recursos públicos.

Lembre-se, CONTRATO ADMINISTRATIVO: ENTENDA AS REGRAS E GARANTA A TRANSPARÊNCIA EM TODOS OS PROCESSOS.

FAQ: PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

O QUE É UM CONTRATO ADMINISTRATIVO?

Um contrato administrativo é um acordo de vontades firmado entre a Administração Pública e um particular, regido predominantemente pelo direito público, que tem por objeto a realização de um interesse público.

QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO?

As principais características são: natureza jurídica de direito público, finalidade de interesse público, partes sendo Administração Pública e particular, objeto variado (serviços, obras, bens), regime jurídico com cláusulas exorbitantes e formalidades como licitação prévia.

QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS QUE REGEM OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS?

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, obrigatoriedade da licitação e vinculação ao instrumento convocatório.

O QUE SÃO CLÁUSULAS EXORBITANTES?

Cláusulas que conferem à Administração Pública poderes especiais para garantir o cumprimento do contrato e a defesa do interesse público, como o poder de alterar ou rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar sua execução e aplicar sanções.

Lembre-se, CONTRATO ADMINISTRATIVO: ENTENDA AS REGRAS E GARANTA A TRANSPARÊNCIA EM TODOS OS PROCESSOS.

QUAIS SÃO AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO PREVISTAS NA LEI?

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, além do pregão (Lei nº 10.520/02). A Nova Lei de Licitações introduz o diálogo competitivo.

O QUE É O TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO?

Documento que define o objeto da licitação, especificando as características, requisitos, prazos e condições da contratação. É fundamental para garantir a clareza e a objetividade do processo licitatório.

COMO OCORRE A ALTERAÇÃO DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO?

Por meio de termo aditivo, formalizando as mudanças acordadas entre as partes ou impostas unilateralmente pela Administração Pública, nos casos previstos em lei.

QUAIS SÃO AS CAUSAS DE RESCISÃO DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO?

Descumprimento das obrigações contratuais pelo contratado, razões de interesse público, acordo entre as partes ou decisão judicial.

Lembre-se, CONTRATO ADMINISTRATIVO: ENTENDA AS REGRAS E GARANTA A TRANSPARÊNCIA EM TODOS OS PROCESSOS.

O QUE É O PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)?

Plataforma digital que centraliza as informações sobre as licitações e contratos administrativos realizados no país, visando aumentar a transparência e o controle social.

QUAL A IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS?

Garantir a correta execução do contrato, o cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado e a aplicação correta dos recursos públicos.

Espero que este guia completo sobre contratos administrativos tenha sido útil para você.