CONTRATO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: DECIFRE O MISTERIO!

Em um mundo ideal, as relações contratuais seriam sempre pautadas pela boa-fé e pelo cumprimento voluntário das obrigações. No entanto, a realidade nos coloca frente a frente com situações em que uma das partes se recusa a honrar o pactuado, gerando conflitos e a necessidade de buscar meios para fazer valer o direito. É nesse contexto que surge a figura do contrato como título executivo extrajudicial, um instrumento que confere ao credor o poder de exigir o cumprimento da obrigação diretamente, sem a necessidade de ingressar com ação judicial.

Mas o que significa isso na prática? Como um simples contrato pode ser utilizado para executar uma obrigação sem precisar recorrer ao Judiciário? Para entender a importância e as implicações dessa ferramenta legal, vamos desvendar o mistério do contrato como título executivo extrajudicial.

O QUE É UM TÍTULO EXECUTIVO?

Em termos jurídicos, um título executivo é um documento que, por sua natureza ou por força de lei, confere ao credor o direito de promover a execução judicial, ou seja, a obtenção de um bem ou valor para satisfazer o crédito, sem necessidade de prova prévia em juízo.

Existem dois tipos de títulos executivos:

• Executivo Judicial: São aqueles que se originam de uma decisão judicial, como sentença, decisão interlocutória, acórdão, etc.

• Executivo Extrajudicial: São aqueles que possuem força executiva por lei ou por disposição contratual, independentemente de uma decisão judicial prévia.

CONTRATO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: O QUE SIGNIFICA?

A expressão “contrato como título executivo extrajudicial” significa que o próprio contrato, em determinadas situações, assume o papel de documento que autoriza a execução direta da obrigação, sem a necessidade de recorrer à ação judicial.

Para que o contrato assuma essa função, é preciso que ele preencha os requisitos legais, ou seja, que contenha os elementos essenciais para que a obrigação seja considerada líquida, certa e exigível. Em outras palavras, o contrato precisa ser claro e preciso quanto aos seguintes aspectos:

• Partes envolvidas: Identificação completa dos contratantes.
• Objeto do contrato: Descrição detalhada do bem ou serviço objeto da relação contratual.
• Valor da obrigação: Quantificação precisa da dívida, com indicação do prazo e forma de pagamento.
• Cláusula de confissão de dívida: Declaração expressa do devedor reconhecendo a dívida e o seu compromisso de pagamento.

QUAIS OS REQUISITOS PARA QUE O CONTRATO SEJA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL?

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece os requisitos para que um contrato possa ser considerado título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784:

“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais os seguintes documentos:

I – instrumento de escritura pública ou particular, que contenha confissão de dívida, com indicação precisa do valor e do termo do pagamento, ou de cláusula que autorize o credor a executar a obrigação;

II – contrato de depósito em garantia de dívida futura, com a indicação precisa do valor da dívida e do termo do pagamento;

III – contrato de mutuo, quando se tratar de dívida líquida, certa e exigível;

IV – contrato de locação, com indicação precisa do valor da dívida e do termo do pagamento, ou de cláusula que autorize o locador a executar a obrigação;

V – contrato de compra e venda mercantil, com indicação precisa do valor da dívida e do termo do pagamento, ou de cláusula que autorize o vendedor a executar a obrigação;

VI – contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com indicação precisa do valor da dívida e do termo do pagamento, ou de cláusula que autorize o vendedor a executar a obrigação;

VII – cheque, nota promissória, título de crédito, duplicata e outros títulos de crédito que a lei declare executáveis;

VIII – certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

IX – outros documentos que a lei considerar executáveis.”

QUAIS OS TIPOS DE CONTRATOS QUE PODEM SER TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS?

A lei prevê diversas modalidades de contratos que podem ser considerados títulos executivos extrajudiciais.

Alguns exemplos:

• Contrato de compra e venda: Quando o contrato de compra e venda de um bem móvel ou imóvel prevê a data e o valor do pagamento, ele pode ser utilizado como título executivo extrajudicial para cobrar o pagamento do preço.

• Contrato de locação: O contrato de locação também pode ser título executivo extrajudicial, desde que contenha cláusula de confissão de dívida, com indicação precisa do valor e do termo do pagamento.

• Contrato de empréstimo: O contrato de empréstimo, ou contrato de mutuo, pode ser utilizado para cobrar o pagamento da dívida, desde que a dívida seja líquida, certa e exigível.

• Contrato de prestação de serviços: O contrato de prestação de serviços também pode ser considerado título executivo extrajudicial, desde que contenha cláusula de confissão de dívida, com indicação precisa do valor e do termo do pagamento.

• Contratos de financiamento: Os contratos de financiamento, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, podem ser utilizados como título executivo extrajudicial para cobrar o pagamento das parcelas, desde que haja a indicação precisa do valor da dívida e do termo do pagamento.

QUAIS AS VANTAGENS DE TER UM CONTRATO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL?

A principal vantagem de ter um contrato como título executivo extrajudicial é a agilidade e a economia. A execução extrajudicial permite que o credor obtenha o cumprimento da obrigação de forma mais rápida e menos burocrática do que a ação judicial.

Algumas das vantagens da execução extrajudicial são:

• Menor custo: As despesas com a execução extrajudicial são geralmente menores do que as despesas com uma ação judicial.

• Menor prazo: O processo de execução extrajudicial é mais célere, com prazos mais curtos para o cumprimento da obrigação.

• Menor formalismo: A execução extrajudicial é menos formal, com menos requisitos para a sua instauração.

• Possibilidade de penhora de bens: A execução extrajudicial permite a penhora de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida.

QUAIS AS DESVANTAGENS DE TER UM CONTRATO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL?

Apesar das vantagens, a execução extrajudicial também apresenta algumas desvantagens, como:

• Restrição do direito à defesa: O devedor tem menos espaço para se defender em um processo de execução extrajudicial do que em uma ação judicial.

• Risco de erros: Erros na formalização do contrato podem gerar dificuldades na execução extrajudicial, inclusive a sua invalidação.

• Limitações: Nem todos os contratos podem ser considerados títulos executivos extrajudiciais.

• Necessidade de cautela: É importante buscar orientação jurídica especializada para garantir que o contrato atenda aos requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial.

COMO FAZER PARA QUE O CONTRATO SEJA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL?

Para que o contrato seja considerado título executivo extrajudicial, é fundamental que ele atenda aos requisitos legais, como a clareza e a precisão quanto aos elementos essenciais da obrigação.

Para garantir a validade do contrato como título executivo extrajudicial, algumas dicas importantes:

• Contratar advogado: A orientação de um advogado especializado é fundamental para a elaboração de um contrato que atenda aos requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial.

• Cláusula de confissão de dívida: A cláusula de confissão de dívida, com indicação precisa do valor e do termo do pagamento, é essencial para que o contrato tenha força executiva.

• Cláusula de autorização para execução extrajudicial: A inclusão de cláusula que autorize o credor a executar a obrigação extrajudicialmente aumenta a segurança jurídica da relação contratual.

• Formalização: É importante formalizar o contrato por escrito, seja por meio de escritura pública ou de instrumento particular.

• Esclarecimento das partes: As partes devem estar cientes das implicações de um contrato como título executivo extrajudicial, e devem ter acesso à assistência jurídica.

CONTRATO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIONAL: O QUE SIGNIFICA NA PRÁTICA?

Na prática, um contrato como título executivo extrajudicial funciona como uma ferramenta de cobrança direta, que permite que o credor obtenha o cumprimento da obrigação sem precisar recorrer à ação judicial.

Por exemplo, se você celebrou um contrato de venda e compra de um imóvel e o comprador se recusa a pagar o preço, você pode utilizar o contrato como título executivo extrajudicial e solicitar a penhora do imóvel para garantir o recebimento do valor devido.

CONTRATO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: DICAS IMPORTANTES

Para garantir que seu contrato seja reconhecido como título executivo extrajudicial, lembre-se:

1. Tenha um contrato bem redigido e completo: É importante que o contrato contenha todas as informações relevantes sobre a obrigação, incluindo a descrição do objeto, o valor da dívida e o prazo para o pagamento.

2. Inclua uma cláusula de confissão de dívida: Essa cláusula deve ser clara e precisa, reconhecendo a dívida por parte do devedor e seu compromisso de pagamento.

3. Formalize por escrito: É importante que o contrato seja formalizado por escrito, seja por meio de escritura pública ou de instrumento particular.

4. Busque assessoria jurídica: A assistência de um advogado especializado é fundamental para garantir que o contrato atenda aos requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial.

CONTRATO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: O QUE SIGNIFICA – PERGUNTAS E RESPOSTAS

O QUE É UM CONTRATO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL?

Um contrato como título executivo extrajudicial é um documento que confere ao credor o direito de promover a execução da obrigação diretamente, sem a necessidade de ingressar com ação judicial. Para isso, o contrato precisa atender a requisitos específicos, como a confissão de dívida e a indicação precisa do valor e do termo do pagamento.

QUAIS OS TIPOS DE CONTRATOS QUE PODEM SER TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS?

Diversos tipos de contratos podem ser considerados títulos executivos extrajudiciais, como contratos de compra e venda, locação, empréstimo, prestação de serviços e financiamento, entre outros.

QUAIS AS VANTAGENS DE TER UM CONTRATO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL?

As principais vantagens são a agilidade, a economia e a possibilidade de penhora de bens, permitindo que o credor obtenha o cumprimento da obrigação de forma mais rápida e menos burocrática do que a ação judicial.

QUAIS AS DESVANTAGENS DE TER UM CONTRATO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL?

As desvantagens incluem a restrição do direito à defesa do devedor, o risco de erros na formalização do contrato e a necessidade de cautela na aplicação da ferramenta, buscando orientação jurídica especializada.

COMO FAZER PARA QUE O CONTRATO SEJA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL?

É fundamental atender aos requisitos legais, como a clareza e a precisão quanto aos elementos essenciais da obrigação, além da inclusão de uma cláusula de confissão de dívida. A assistência jurídica especializada é imprescindível.

CONTRATO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: O QUE SIGNIFICA NA PRÁTICA?

Na prática, o contrato como título executivo extrajudicial funciona como uma ferramenta de cobrança direta, que permite que o credor obtenha o cumprimento da obrigação sem precisar recorrer à ação judicial.

CONTRATO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: DICAS IMPORTANTES

Para garantir o reconhecimento do contrato como título executivo extrajudicial, é essencial ter um contrato bem redigido e completo, incluir uma cláusula de confissão de dívida, formalizar o contrato por escrito e buscar assessoria jurídica especializada.

CONTRATO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: O QUE SIGNIFICA – CONSIDERAÇÕES FINAIS

Compreender o conceito de contrato como título executivo extrajudicial é fundamental para garantir a segurança jurídica nas relações contratuais.

Em resumo, contrato é título executivo extrajudicial: o que significa é que, nas situações em que o contrato cumpre os requisitos legais, ele pode ser utilizado como ferramenta de cobrança direta, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.

No entanto, é essencial ter cautela e buscar orientação jurídica especializada para garantir que o contrato atenda aos requisitos legais e que seja utilizado de forma correta.

Título Executivo Extrajudicial – Jusbrasil

Resolução CNJ nº 211/2015 – CNJ