DAS MEI: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA GERAR DAS MEI
DAS MEI: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA GERAR DAS MEI
Se você está pensando em iniciar seu próprio negócio e busca um regime tributário simplificado e vantajoso, o MEI (Microempreendedor Individual) pode ser a solução ideal. Para formalizar sua atividade e aproveitar os benefícios do MEI, é necessário gerar o DAS MEI, documento que comprova o pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto sobre o faturamento.
Neste guia completo, abordaremos tudo o que você precisa saber para gerar DAS MEI, desde os requisitos básicos até as etapas do processo, passando pelas obrigações e vantagens do regime.
O QUE É DAS MEI?
DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é um boleto único que reúne o pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto sobre o faturamento do microempreendedor individual. É por meio dele que o MEI regulariza sua situação perante a Receita Federal e o INSS, garantindo acesso a direitos como aposentadoria, auxílio-doença e outros benefícios previdenciários.
QUEM PODE SER MEI?
Para se tornar um MEI, você precisa atender aos seguintes requisitos:
- Ser pessoa física;
- Ter no máximo um empregado contratado;
- Faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano;
- Não ter participação em outra empresa como sócio;
- Exercer uma das atividades permitidas para o MEI.
ATIVIDADES PERMITIDAS PARA MEI
A lista de atividades permitidas para o MEI é ampla e abrange diversos setores, desde serviços até o comércio e a indústria. Para verificar se a sua atividade é permitida, você pode consultar a lista completa no portal do Empreendedor: https://www.gov.br/pt-br/servicos/abrir-uma-empresa.
COMO GERAR DAS MEI?
A geração do DAS MEI pode ser realizada de forma rápida e simples através do portal do Empreendedor, no site da Receita Federal ou em aplicativos como o MEI Fácil. O processo online é totalmente gratuito e intuitivo.
PASSO A PASSO PARA GERAR DAS MEI
- Acesse o portal do Empreendedor: https://www.gov.br/pt-br/servicos/abrir-uma-empresa;
- Clique em “Emitir Guia DAS”: Essa opção geralmente se encontra na área de “Serviços”;
- Informe seus dados: Preencha o número do CNPJ e a data de pagamento desejada;
- Confirme os dados e gere o boleto: Após a validação dos dados, o boleto para pagamento será apresentado;
- Imprima ou baixe o boleto: Você pode realizar o pagamento do DAS MEI por meio de bancos, lotéricas ou internet banking.
VANTAGENS DE SER MEI
Ser MEI oferece diversas vantagens para quem deseja iniciar um negócio próprio:
- Regime Tributário Simplificado: Pagamento de tributos fixos e simplificados, com valor mensal de apenas R$ 60,60 (incluindo contribuição para o INSS e ISS);
- Benefícios Previdenciários: Acesso a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário maternidade, entre outros;
- Formalização do Negócio: Legalização da atividade e obtenção de CNPJ;
- Facilidade de Abertura e Encerramento: Processo simples e rápido para abertura e encerramento do negócio;
- Possibilidade de Emissão de Nota Fiscal: Permite a emissão de notas fiscais para seus clientes, aumentando a credibilidade da empresa.
OBRIGAÇÕES DO MEI
Ao se formalizar como MEI, você assume algumas responsabilidades:
- Pagar DAS MEI em dia: O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês, com desconto para pagamento até o dia 15;
- Manter o CNPJ ativo: É fundamental manter o CNPJ ativo para continuar operando como MEI;
- Emitir notas fiscais para seus clientes: A emissão de notas fiscais é obrigatória para todas as vendas realizadas por MEIs;
- Cumprir as leis trabalhistas: Caso contrate um empregado, é importante seguir as leis trabalhistas vigentes, como o pagamento de salários, férias e outros direitos.
COMO GERAR DAS MEI ATRAVÉS DO PORTAL DO EMPREENDEDOR
O portal do Empreendedor do governo federal oferece um serviço online gratuito e completo para o MEI. Através dele, você pode:
- Gerar seu DAS MEI: Emita o boleto para pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto sobre o faturamento;
- Emitir notas fiscais: Organize seus negócios com a emissão de notas fiscais;
- Alterar seus dados: Atualize seus dados cadastrais, como endereço, telefone e atividade;
- Consultar seus débitos: Confira se há pendências com o pagamento do DAS MEI;
- Emitir certidões: Obtenha certidões para comprovar sua situação como MEI.
DAS MEI: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA GERAR DAS MEI
O sistema DAS MEI é um importante instrumento para o microempreendedor individual. Através do DAS MEI, você garante a regularização da sua atividade perante o governo, o acesso a benefícios previdenciários e a possibilidade de emitir notas fiscais para seus clientes.
CUSTO DO DAS MEI
O valor do DAS MEI é fixo e corresponde a R$ 60,60 por mês, que inclui a contribuição ao INSS e o ISS. Para saber mais sobre o valor do DAS MEI e como ele é calculado, acesse o site do MEI Fácil: https://www.mei.gov.br/guia-do-mei/pagamento-do-das/.
FAQ
COMO FAÇO PARA PAGAR O DAS MEI?
Você pode pagar o DAS MEI por meio de bancos, lotéricas ou internet banking. O boleto para pagamento pode ser gerado no portal do Empreendedor, site da Receita Federal ou em aplicativos como o MEI Fácil.
QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO DO DAS MEI?
O pagamento do DAS MEI deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Se o pagamento for realizado até o dia 15, você terá um desconto de 10%.
O QUE ACONTECE SE EU NÃO PAGAR O DAS MEI EM DIA?
O não pagamento do DAS MEI em dia pode gerar multas e juros, além de comprometer a sua situação como MEI e o acesso a benefícios previdenciários.
COMO POSSO ALTERAR MEUS DADOS NO CADASTRO DO MEI?
Para alterar seus dados cadastrais, acesse o portal do Empreendedor e siga as instruções para atualização de dados.
O QUE É O CNAE E COMO ESCOLHO O CNAE PARA MEU MEI?
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é um código que identifica a atividade principal do seu negócio. Você pode consultar a lista de CNAEs permitidos para o MEI no portal Empreendedor ou com um contador.
QUAIS OS BENEFÍCIOS DE SER MEI?
Ser MEI garante diversos benefícios, como a simplificação do regime tributário, acesso a benefícios previdenciários, formalização do negócio, facilidade de abertura e encerramento e a possibilidade de emissão de nota fiscal.
POSSO SER MEI E TRABALHAR COMO EMPREGADO?
Sim, você pode ser MEI e trabalhar como empregado. No entanto, sua renda total como MEI e empregado não pode ultrapassar o limite de R$ 81.000,00 por ano.
QUANTO TEMPO PRECISO TRABALHAR COMO MEI PARA TER DIREITO À APOSENTADORIA?
O tempo mínimo de contribuição como MEI para ter direito à aposentadoria por idade é de 15 anos, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
POSSO TER MAIS DE UM MEI?
Não, você não pode ter mais de um MEI. Se deseja abrir um novo negócio, você precisa encerrar o MEI anterior ou optar por outro regime tributário.
COMO ENCERRAR MEU MEI?
Para encerrar seu MEI, você precisa seguir os procedimentos indicados no portal do Empreendedor. O processo é simples e rápido, geralmente realizado online.
POSSO CONTRATAR UM EMPREGADO COMO MEI?
Sim, você pode contratar um empregado como MEI, mas o limite é de apenas um funcionário.
COMO EMÍTIR NOTA FISCAL COMO MEI?
Você pode emitir notas fiscais como MEI através do portal do Empreendedor ou de softwares de emissão de notas fiscais.
O QUE É O SINTEGRA?
O SINTEGRA é um sistema de informações fiscais que integra dados de todos os estados brasileiros. Como MEI, você não precisa se preocupar com o SINTEGRA, pois a obrigação de prestar informações a esse sistema é de responsabilidade da empresa.
QUAIS AS DIFICULDADES DE SER MEI?
As principais dificuldades de ser MEI estão relacionadas à limitação de faturamento, à necessidade de seguir as normas trabalhistas caso contrate um empregado e à responsabilidade de manter o CNPJ ativo e pagar as contribuições em dia.
