DAS MEI: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA GERAR DAS MEI
DAS MEI: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA GERAR DAS MEI
Se você está pensando em ingressar no mundo do empreendedorismo, mas não sabe por onde começar, o regime do Microempreendedor Individual (MEI) pode ser a solução ideal para você. O MEI é uma categoria simplificada para quem trabalha por conta própria e tem um faturamento anual de até R$ 81.000,00.
Com o MEI, você tem acesso a diversos benefícios, como CNPJ próprio, abertura de conta bancária empresarial, emissão de notas fiscais, acesso a crédito, entre outros.
Para começar sua jornada como MEI, você precisa gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI). Este documento corresponde ao pagamento mensal das suas obrigações fiscais, incluindo o Imposto Sobre a Renda (IR), o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).
Neste guia completo, você aprenderá tudo sobre o DAS MEI, desde os requisitos para se tornar um MEI até a emissão do documento de arrecadação.
COMO FUNCIONA O DAS MEI?
Simplificando, o DAS MEI é um boleto bancário emitido mensalmente pelo governo, onde você paga os tributos devidos como microempreendedor individual. Esse pagamento é feito por meio do Portal do Empreendedor, plataforma digital do governo responsável por gerenciar o MEI.
QUAIS AS VANTAGENS DE SER MEI?
Ser MEI oferece diversos benefícios, tornando a formalização do seu negócio uma escolha vantajosa:
- CNPJ próprio: Permite que você opere legalmente, emita notas fiscais e participe de licitações.
- Simplificação fiscal: Pagamento mensal de tributos fixos, sem necessidade de contratar um contador.
- Acesso a crédito: A possibilidade de obter empréstimos e financiamentos com taxas e condições mais acessíveis.
- Inscrição no INSS: Garantia de cobertura previdenciária para você e sua família, incluindo aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, entre outros benefícios.
- Segurança jurídica: Regularização do seu negócio, protegendo você contra ações trabalhistas e fiscais.
- Facilidade de abertura e encerramento: Processo simples e rápido de abertura e, se necessário, encerramento do MEI.
QUEM PODE SER MEI?
Para se tornar um MEI, você deve atender aos seguintes requisitos:
- Ter no máximo um empregado contratado.
- Faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano.
- Não ser sócio de outra empresa.
- Não ser servidor público.
- Não exercer atividades proibidas por lei (como atividades médicas, odontológicas, advocacia e engenharia).
COMO GERAR O DAS MEI?
Se você se encaixa nos requisitos para ser MEI, siga estas etapas para gerar o DAS MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-se-como-microempreendedor-individual-mei.
- Faça o cadastro: Preencha o formulário com seus dados pessoais, informações sobre o seu negócio e a atividade que você irá exercer.
- Escreva o código da atividade: Você precisa identificar qual o código da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que define o seu tipo de negócio. Utilize a ferramenta do Portal do Empreendedor para encontrar o código correto.
- Gere o DAS MEI: Após o cadastro, você poderá gerar o boleto do DAS MEI, que deverá ser pago até o dia 20 de cada mês.
COMO PAGAR O DAS MEI?
Você pode pagar o DAS MEI de diversas formas:
- Banco: Através de qualquer agência bancária, utilizando o código de barras do boleto.
- Internet Banking: Pague o DAS MEI diretamente pela internet, utilizando o código de barras do boleto.
- Aplicativos de bancos: Utilize aplicativos dos bancos para realizar o pagamento do DAS MEI.
- Caixa Econômica Federal: Pague o DAS MEI em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.
- Lotéricas: Utilize as lotéricas para pagar o DAS MEI.
COMO CONSULTAR O DAS MEI?
Você pode consultar o seu DAS MEI em qualquer momento através do Portal do Empreendedor. Para isso, é necessário ter acesso à conta do MEI cadastrada na plataforma.
COMO DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA COMO MEI?
O MEI não precisa declarar o imposto de renda, pois os tributos já são pagos através do DAS MEI. No entanto, é importante guardar todos os comprovantes de pagamento do DAS MEI para fins de controle fiscal.
DAS MEI: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA GERAR DAS MEI – DÚVIDAS FREQUENTES
O QUE ACONTECE SE EU NÃO PAGAR O DAS MEI?
A falta de pagamento do DAS MEI pode gerar multas e juros sobre o valor devido. Além disso, a sua inscrição como MEI poderá ser cancelada, impedindo-o de exercer atividades como microempreendedor individual.
QUANTO TEMPO LEVA PARA O MEI SER APROVADO?
O processo de aprovação do MEI geralmente leva de 2 a 3 dias úteis. Após a aprovação, você receberá um e-mail com a confirmação e poderá gerar o seu primeiro DAS MEI.
COMO ALTERAR NOME FANTASIA DO MEI?
A alteração do nome fantasia do MEI pode ser feita através do Portal do Empreendedor. Acesse a sua conta, vá na opção “Alterar dados” e faça a modificação desejada.
É POSSÍVEL TER MAIS DE UM MEI?
Não, você não pode ter mais de um MEI ativo ao mesmo tempo. Caso você queira abrir um segundo negócio, precisará encerrar o primeiro MEI antes de formalizar o novo.
QUAIS AS ATIVIDADES PERMITIDAS PARA O MEI?
Existem diversas atividades que podem ser exercidas como MEI. Consulte a lista completa de atividades permitidas no Portal do Empreendedor.
COMO ENCERRAR O MEI?
Para encerrar o MEI, você precisa acessar o Portal do Empreendedor, preencher o formulário de encerramento e seguir as instruções.
POSSO TER UM MEI E SER FUNCIONÁRIO DE OUTRA EMPRESA?
Sim, é possível ser MEI e ter um vínculo empregatício com outra empresa. No entanto, é importante verificar se a sua atividade como MEI não é incompatível com as funções da sua empresa.
O QUE ACONTECE SE EU FATURAR MAIS DE R$ 81.000,00 POR ANO?
Se o seu faturamento anual como MEI ultrapassar R$ 81.000,00, você deverá optar por outro regime tributário, como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido.
QUEM PODE ME AJUDAR COM DÚVIDAS SOBRE O DAS MEI?
Você pode procurar auxílio através do Portal do Empreendedor, através de contatos telefônicos ou presenciais em órgãos como o Sebrae e a Receita Federal.
DAS MEI: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA GERAR DAS MEI – CONCLUSÃO
O regime do MEI é uma excelente opção para quem deseja formalizar seu negócio e ter acesso a diversos benefícios, como CNPJ próprio, cobertura previdenciária e simplificação fiscal. O DAS MEI é o documento que garante o pagamento dos tributos e permite que você exerça as suas atividades de forma legal e segura.
Com este guia completo, você está equipado para gerar o seu DAS MEI e dar início ao seu empreendimento com segurança e tranquilidade. Lembre-se de consultar as informações oficiais do governo e manter-se atualizado sobre as leis e regras que regem o regime do MEI.
