DAS SIMPLES NACIONAL: O QUE É E COMO UTILIZAR

O regime simplificado de tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conhecido como DAS Simples Nacional, é uma opção para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte.

Com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, o DAS Simples Nacional oferece aos seus contribuintes um sistema unificado de pagamento de impostos federais, estaduais e municipais, simplificando o cálculo e o recolhimento.

Este guia completo sobre das simples nacional: o que é e como utilizar irá explorar em detalhes os principais aspectos deste regime, desde o seu funcionamento até os benefícios e as vantagens que ele oferece.

QUEM PODE OPTAR PELO DAS SIMPLES NACIONAL?

A Lei Complementar nº 123/2006 define os requisitos para optar pelo DAS Simples Nacional. As empresas que se encaixam nos seguintes critérios podem aderir ao regime:

Microempreendedor Individual (MEI): com receita bruta anual de até R$ 81.000,00;
Empresa de Pequeno Porte (EPP): com receita bruta anual entre R$ 81.000,01 e R$ 4.800.000,00.

Além dos limites de receita, outros requisitos devem ser cumpridos, como:

Ter sede e administração no Brasil;
Não exercer atividades consideradas impeditivas;
Não ter débitos com a Receita Federal, previdência social ou outros órgãos.

VANTAGENS DO DAS SIMPLES NACIONAL

O DAS Simples Nacional oferece uma série de vantagens para os seus contribuintes, como:

Simplificação Tributária: A principal vantagem do DAS Simples Nacional é a unificação do pagamento de impostos federais, estaduais e municipais em um único documento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Redução da Carga Tributária: A alíquota do Simples Nacional é progressiva, ou seja, aumenta conforme a receita bruta da empresa. No entanto, a alíquota aplicada é geralmente menor do que a soma das alíquotas dos impostos individuais.
Facilidade de Pagamento: O pagamento do DAS pode ser feito por meio de boleto bancário, débito em conta corrente ou cartão de crédito.
Redução da Burocracia: A legislação do Simples Nacional prevê procedimentos simplificados para a escrituração contábil e a emissão de notas fiscais.
Incentivo ao Crescimento: Ao reduzir a carga tributária e simplificar as obrigações fiscais, o DAS Simples Nacional estimula o crescimento das empresas de pequeno porte.

COMO SE CADASTRAR NO DAS SIMPLES NACIONAL

O processo de inscrição no DAS Simples Nacional é realizado online, por meio do Portal do Simples Nacional. As etapas para o cadastro são as seguintes:

Acessar o Portal do Simples Nacional (https://www.simples.gov.br/);
Clicar em “Cadastramento de Empresas” na área do contribuinte;
Preencher o formulário de inscrição com as informações da empresa;
Consultar a Receita Federal para verificar se a atividade da empresa é permitida no Simples Nacional;
Obter o número do CNPJ e o Certificado de Registro Cadastral (CRC) da empresa.

Após a inscrição, a empresa poderá emitir o DAS e realizar os pagamentos dos impostos.

COMO EMITIR E PAGAR O DAS

A emissão do DAS pode ser feita pelo site do Simples Nacional ou por meio de sistemas de gestão contábil. O contribuinte deve informar os dados da empresa, o período de apuração e a atividade principal.

O pagamento do DAS pode ser efetuado por meio de:

Boleto bancário;
Débito em conta corrente;
Cartão de crédito.

O valor do DAS varia de acordo com a receita bruta da empresa, a alíquota do Simples Nacional e os impostos incidentes sobre a atividade.

OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE DO DAS SIMPLES NACIONAL

O contribuinte do DAS Simples Nacional tem algumas obrigações a cumprir, como:

Pagar o DAS em dia;
Manter os dados cadastrais atualizados;
Emitir notas fiscais para todas as operações comerciais;
Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
Cumprir as demais obrigações previstas na legislação do Simples Nacional.

PREENCHIMENTO DA DASN

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é um documento obrigatório para todos os contribuintes do Simples Nacional. A DASN deve ser transmitida anualmente, até o último dia útil do mês de maio, e deve conter informações sobre a receita bruta da empresa, os impostos pagos e os valores devidos.

A DASN pode ser transmitida por meio do Portal do Simples Nacional ou por meio de sistemas de gestão contábil.

ALTERAÇÕES NO DAS SIMPLES NACIONAL

A legislação do Simples Nacional, desde sua criação, tem sofrido constante revisão e atualização. É importante que o empreendedor fique atento às alterações e novidades que podem impactar diretamente sua atividade.

As mudanças mais recentes incluem:

Redução da alíquota para algumas atividades;
Novas regras para o tratamento de incentivos fiscais;
Aumento do limite de receita para empresas de pequeno porte.

É fundamental acompanhar as alterações no DAS Simples Nacional: o que é e como utilizar para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e evitar problemas com a Receita Federal.

BENEFÍCIOS DO DAS SIMPLES NACIONAL: O QUE É E COMO UTILIZAR

O DAS Simples Nacional: o que é e como utilizar é uma ferramenta fundamental para o sucesso de microempreendedores e empresas de pequeno porte. As vantagens que ele oferece, como a simplificação tributária, redução da burocracia e o estímulo ao crescimento, beneficiam diretamente o empreendedor.

Utilizar o DAS Simples Nacional adequadamente significa garantir a regularização fiscal, ter mais tempo para se dedicar ao negócio e ter acesso a condições mais favoráveis para o desenvolvimento da empresa.

FAQ – DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE O DAS SIMPLES NACIONAL

COMO FUNCIONA O DAS SIMPLES NACIONAL?

O DAS Simples Nacional é um regime tributário simplificado para MEIs e EPPs. Ele unifica o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais em um único documento, o DAS. O valor do DAS é calculado com base na receita bruta da empresa e na alíquota do Simples Nacional, que varia de acordo com a atividade.

QUAIS OS IMPOSTOS INCLUÍDOS NO DAS?

O DAS Simples Nacional inclui os seguintes impostos:

Imposto de Renda (IRPJ);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Imposto sobre Serviços (ISS);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (PIS);
Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (INSS).

QUAIS AS VANTAGENS DE OPTAR PELO DAS SIMPLES NACIONAL?

As principais vantagens do DAS Simples Nacional: o que é e como utilizar são:

Simplificação tributária;
Redução da carga tributária;
Facilidade de pagamento;
Redução da burocracia;
Incentivo ao crescimento.

COMO SE CADASTRAR NO DAS SIMPLES NACIONAL?

O cadastro no DAS Simples Nacional é feito online, pelo Portal do Simples Nacional. O processo é simples e rápido, e o contribuinte deverá fornecer informações sobre a empresa, como CNPJ, atividade e endereço.

QUAIS AS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE DO DAS SIMPLES NACIONAL?

O contribuinte do DAS Simples Nacional: o que é e como utilizar deve cumprir as seguintes obrigações:

Pagar o DAS em dia;
Manter os dados cadastrais atualizados;
Emitir notas fiscais para todas as operações comerciais;
Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
Cumprir as demais obrigações previstas na legislação do Simples Nacional.

QUEM PODE OPTAR PELO DAS SIMPLES NACIONAL?

O DAS Simples Nacional: o que é e como utilizar é destinado a:

Microempreendedor Individual (MEI), com receita bruta anual de até R$ 81.000,00;
Empresa de Pequeno Porte (EPP), com receita bruta anual entre R$ 81.000,01 e R$ 4.800.000,00.

COMO É CALCULADO O VALOR DO DAS?

O valor do DAS é calculado com base na receita bruta da empresa, na alíquota do Simples Nacional e nos impostos incidentes sobre a atividade. A alíquota do Simples Nacional varia de acordo com a atividade e a faixa de receita da empresa.

COMO EMITIR E PAGAR O DAS?

A emissão do DAS pode ser feita pelo site do Simples Nacional ou por meio de sistemas de gestão contábil. O pagamento pode ser efetuado por boleto bancário, débito em conta corrente ou cartão de crédito.

QUAIS AS PENALIDADES POR ATRASO NO PAGAMENTO DO DAS?

O atraso no pagamento do DAS pode gerar multas e juros. As penalidades variam de acordo com o tempo de atraso e o valor do imposto.

COMO FAZER A DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN)?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) deve ser transmitida anualmente, até o último dia útil do mês de maio, por meio do Portal do Simples Nacional ou por meio de sistemas de gestão contábil.

EXISTE ALGUM LIMITE DE FATURAMENTO PARA O DAS SIMPLES NACIONAL?

Sim, o MEI tem limite de receita bruta anual de até R$ 81.000,00. Para a EPP, o limite é de até R$ 4.800.000,00 por ano.

O QUE ACONTECE SE A EMPRESA ULTRA PASSAR O LIMITE DE FATURAMENTO?

Se a empresa ultrapassar o limite de faturamento, ela deverá deixar de ser optante do Simples Nacional e passar para o regime tributário do lucro presumido ou lucro real.

O QUE É A DASN?

A DASN é a Declaração Anual do Simples Nacional, um documento obrigatório para todos os contribuintes do Simples Nacional. Ela deve ser transmitida anualmente, até o último dia útil do mês de maio, e deve conter informações sobre a receita bruta da empresa, os impostos pagos e os valores devidos.

COMO SABER SE MEU CNPJ ESTÁ CADASTRADO NO SIMPLES NACIONAL?

Você pode verificar se seu CNPJ está cadastrado no Simples Nacional acessando o Portal do Simples Nacional e digitando seu CNPJ na opção “Consulta de Empresa”.

QUAL A ALÍQUOTA DO SIMPLES NACIONAL PARA MEU RAMO DE ATIVIDADE?

A alíquota do Simples Nacional varia de acordo com o ramo de atividade da empresa e a sua faixa de receita. Você pode consultar as alíquotas no Portal do Simples Nacional ou com um contador.

EXISTE ALGUM TIPO DE AUXÍLIO OU ISENÇÃO PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL?

Sim, existem alguns tipos de auxílio e isenção para optantes do Simples Nacional, como a redução da alíquota para algumas atividades, a possibilidade de parcelamento de débitos e a isenção de alguns impostos.

COMO POSSO TIRAR DÚVIDAS SOBRE O DAS SIMPLES NACIONAL?

Você pode tirar dúvidas sobre o DAS Simples Nacional: o que é e como utilizar acessando o Portal do Simples Nacional, entrando em contato com a Receita Federal por telefone ou e-mail, ou procurando um contador.