DOU: O QUE MUDOU HOJE?
O Diário Oficial da União (DOU) é o veículo oficial de comunicação do Governo Federal, onde são publicadas leis, decretos, portarias, instruções normativas, editais, avisos e outros atos de interesse público. Acompanhar as publicações no DOU é essencial para manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação brasileira e as decisões do governo.
DOU E AS NOVAS MEDIDAS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Em 27 de novembro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.270, que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A lei, publicada no DOU, também estabelece descontos para quem recebe até R$ 7.350 mensais e aumenta a taxação para rendas mais altas. A medida entra em vigor a partir de janeiro de 2026 e deve beneficiar mais de 15 milhões de contribuintes.
DOU E AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
No dia 9 de dezembro de 2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.327, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro. A MP, publicada no DOU em 10 de dezembro de 2025, traz mudanças nos exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
DOU E A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CNH
O governo federal anunciou a previsão de renovação automática da CNH para “bons condutores”. As novas normas, que visam baratear o custo da CNH e ampliar o acesso da população ao documento, foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e aguardam publicação em edição extra do DOU para entrarem em vigor. As mudanças para obtenção da CNH começaram a valer em 10 de dezembro de 2025. O processo pode ser solicitado através do site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo CNH do Brasil.
DOU E AS ORIENTAÇÕES DA JUCESP SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) publicou um comunicado com orientações sobre o registro de atas de assembleia ou reunião de sócios relativas à distribuição de lucro, em conformidade com a Lei nº 15.270/2025. O comunicado foi divulgado no DOU e visa esclarecer os procedimentos para o registro desses documentos.
DOU E A NOVA RESOLUÇÃO DO CFC SOBRE DECORE ELETRÔNICA
Foi publicada no DOU, em 2 de dezembro de 2025, a Resolução CFC nº 1.777, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) Eletrônica. A resolução estabelece novas regras e procedimentos para a emissão e utilização da Decore, documento utilizado para comprovar a renda de pessoas físicas.
DOU E A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA FAIXA DE RENDA ATÉ R$5 MIL
A sanção da lei que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil. Além de ampliar a faixa de isenção, a nova lei estabelece descontos para quem recebe até R$ 7.350 mensais e aumenta a taxação para as altas rendas. A medida, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), começa a valer a partir de janeiro de 2026.
DOU E A INCLUSÃO DE PACARAIMA NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA
Foi sancionada a inclusão de Pacaraima na Área de Livre Comércio de Boa Vista.
FAQ – DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE O DOU
O QUE É O DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU)?
O DOU é o veículo de comunicação oficial do Governo Federal, onde são publicadas leis, decretos, portarias e outros atos normativos. É por meio do DOU que a população toma conhecimento das decisões e ações do governo.
QUAL A IMPORTÂNCIA DE ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES DO DOU?
Acompanhar as publicações do DOU é fundamental para manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação brasileira, as decisões do governo e outros assuntos de interesse público. Isso é importante tanto para cidadãos quanto para empresas e órgãos públicos.
COMO ACESSAR O DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO?
O DOU pode ser acessado por meio do site da Imprensa Nacional ou pelo aplicativo do DOU, disponível nas lojas online Google Play e App Store. As publicações oficiais desde 1990 estão disponíveis no site da Imprensa Nacional.
QUAIS SÃO AS SEÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO?
O DOU é dividido em três seções:
- Seção 1: Atos normativos de interesse geral, como leis, decretos e portarias.
- Seção 2: Portarias interministeriais e ações relevantes para os servidores públicos federais.
- Seção 3: Editais, contratos e ações de governos estaduais, municipais e de terceiros que exigem publicação por deliberação legal.
COM QUE FREQUÊNCIA O DOU É PUBLICADO?
As edições ordinárias do DOU são publicadas diariamente, por volta das 4h da manhã. Além das edições ordinárias, podem ser publicadas edições extras ao longo do dia.
O QUE SÃO MATÉRIAS OBRIGATÓRIAS NO DOU?
Algumas matérias são consideradas de publicação obrigatória no DOU, como leis, decretos, instruções normativas e outros atos que precisam ser de conhecimento geral da população. A publicação dessas matérias promove a transparência entre empresas, órgãos públicos e a população.
O QUE MUDOU NA OBTENÇÃO DA CNH EM 2025?
Em 2025, foram implementadas mudanças para baratear o custo da CNH e ampliar o acesso da população ao documento. As mudanças incluem a possibilidade de renovação automática da CNH para “bons condutores” e a redução da necessidade de aulas presenciais em autoescolas.
COMO SOLICITAR A PRIMEIRA HABILITAÇÃO?
O processo para obter a primeira habilitação pode ser iniciado por meio do site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo CNH do Brasil. O aplicativo permite acompanhar todas as etapas do processo, desde o curso teórico até o exame de direção.
O QUE É A DECORE ELETRÔNICA E O QUE MUDOU?
A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) é um documento utilizado para comprovar a renda de pessoas físicas. Em 2025, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou uma nova resolução sobre a Decore Eletrônica, estabelecendo novas regras e procedimentos para a emissão e utilização do documento.
O QUE É A LEI Nº 15.270/2025 E COMO ELA IMPACTA A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS?
A Lei nº 15.270/2025 trata da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) publicou um comunicado com orientações sobre o registro de atas de assembleia ou reunião de sócios relativas à distribuição de lucro, em conformidade com a referida lei.
ONDE ENCONTRAR MAIS INFORMAÇÕES SOBRE AS MUDANÇAS NO DOU?
Para obter mais informações sobre as mudanças publicadas no DOU, é recomendado consultar o site da Imprensa Nacional, o aplicativo do DOU e outros veículos de comunicação especializados em legislação e notícias do governo.
