É NECESSÁRIO ALVARÁ PARA MEI? CONFIRA AS REGRAS

É NECESSÁRIO ALVARÁ PARA MEI? CONFIRA AS REGRAS E EVITE PROBLEMAS!

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de profissional autônomo que tem direito a uma série de benefícios, como a formalização do negócio, acesso a crédito e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). No entanto, é comum que surjam dúvidas sobre a necessidade de alvará para o MEI.

É importante lembrar que a legislação brasileira exige que alguns estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços obtenham alvarás para funcionamento. É necessário alvará para MEI?

A resposta é: depende.

A necessidade de alvará para o MEI varia de acordo com o tipo de atividade exercida, o município em que o negócio está instalado e as normas locais.

O QUE É UM ALVARÁ?

O alvará de funcionamento é um documento emitido pela prefeitura do município, que autoriza o funcionamento de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços. Ele garante que o negócio atende às normas de segurança, higiene, zoneamento e outras exigências legais.

QUAIS OS TIPOS DE ALVARÁS?

Existem diferentes tipos de alvarás, como:

Alvará de localização e funcionamento: autoriza o funcionamento do estabelecimento em um determinado local, considerando as normas de zoneamento e uso do solo.
Alvará sanitário: garante que o estabelecimento atende às normas de higiene e segurança alimentar, aplicável a empresas que manipulam alimentos.
Alvará de funcionamento do corpo de bombeiros: confirma que o estabelecimento atende às normas de segurança contra incêndio.
Alvará ambiental: aprovado por órgãos ambientais, permite atividades que utilizam recursos naturais ou que podem gerar impacto ambiental.

QUAIS ATIVIDADES DO MEI EXIGEM ALVARÁ?

É necessário alvará para MEI? Em alguns casos, sim. A necessidade de alvará varia de acordo com a atividade exercida pelo MEI, comumente:

Comércio: lojas de roupas, mercados, padarias, farmácias, entre outros.
Indústria: fábricas de produtos alimentícios, de vestuário, de artesanato, entre outras.
Serviços: salões de beleza, clínicas médicas, escritórios de contabilidade, escolas de idiomas, entre outros.

É NECESSÁRIO ALVARÁ PARA MEI? COMO DESCOBRIR?

Para saber se é necessário alvará para o seu MEI, você deve consultar a prefeitura do município onde o seu negócio está instalado.

Existem diferentes maneiras de obter essa informação:

Consultando o site da prefeitura: a maioria das prefeituras disponibiliza informações sobre os tipos de alvarás exigidos, os documentos necessários para a solicitação e os procedimentos para a obtenção.
Procurando o setor responsável pela emissão de alvarás: na prefeitura, geralmente o setor responsável pela emissão de alvarás é a Secretaria de Desenvolvimento Econômico ou a Secretaria de Meio Ambiente.
Consultando um contador: um profissional de contabilidade pode auxiliar na obtenção do alvará, orientando sobre os documentos necessários e os procedimentos a serem realizados.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O ALVARÁ

A documentação necessária para a solicitação de alvará varia de acordo com o município e o tipo de atividade, mas geralmente inclui:

CNPJ: o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do MEI.
Contrato de Locação: comprovante de que o imóvel onde o negócio funcionará é alugado ou próprio.
Planta Baixa: desenho do imóvel, com a localização do negócio e as áreas de circulação.
Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros: para algumas atividades, como restaurantes e salões de beleza, é necessário apresentar um laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Outros documentos específicos: a prefeitura pode solicitar outros documentos, como licenças específicas, autorizações de funcionamento e documentação relacionada ao tipo de atividade.

CUIDADOS COM O ALVARÁ

É importante que o MEI esteja atento às seguintes questões:

Validade do Alvará: o alvará tem um prazo de validade, que varia de acordo com a legislação municipal. É preciso renovar o alvará antes do prazo expirar para evitar problemas com a fiscalização.
Atualização de Dados: é fundamental manter os dados do MEI atualizados na prefeitura, caso haja alguma alteração no endereço, na atividade ou nos dados do negócio.
Cumprimento das Normas: o MEI deve cumprir as normas de segurança, higiene, zoneamento e demais regras estabelecidas pela prefeitura.

É NECESSÁRIO ALVARÁ PARA MEI? COMO SOLICITAR?

Para solicitar o alvará, o MEI deve seguir os seguintes passos:

Obter o formulário de solicitação: o formulário pode ser obtido no site da prefeitura ou no setor responsável pela emissão de alvarás.
Preencher o formulário com as informações corretas: é fundamental preencher o formulário com atenção, pois erros podem atrasar o processo de emissão do alvará.
Entregar o formulário e os documentos necessários: o MEI deve entregar o formulário e os documentos necessários à prefeitura, geralmente no setor de Protocolo.
Aguardar a análise da documentação: a prefeitura analisará a documentação e decidirá se o alvará será emitido.
Retirar o alvará (caso aprovado): se a documentação for aprovada, o alvará será emitido e o MEI poderá retirá-lo na prefeitura.

PENALIDADES POR FUNCIONAMENTO SEM ALVARÁ

É necessário alvará para MEI? Sim, em alguns casos. O funcionamento de um estabelecimento sem alvará é uma infração administrativa, que pode resultar em multas, interdição do estabelecimento, apreensão de mercadorias e até mesmo a cassação do alvará, se já possuir.

FREQUENTEMENTE PERGUNTADO (FAQ)

QUAL A DIFERENÇA ENTRE ALVARÁ E LICENÇA?

Alvará e licença são documentos importantes para o funcionamento de um negócio, mas possuem características diferentes.

Alvará: autoriza o funcionamento do estabelecimento em um determinado local, considerando as normas de zoneamento e uso do solo. É emitido pela prefeitura do município.
Licença: pode ser emitida por diferentes órgãos, como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária ou órgãos ambientais. Autoriza a realização de atividades específicas, como a utilização de equipamentos, a manipulação de alimentos ou a realização de atividades que podem gerar impacto ambiental.

QUAIS OS MEIS QUE NÃO PRECISAM DE ALVARÁ?

Nem todos os MEIs precisam de alvará para funcionar. Atividades consideradas de baixo risco e que não manipulam alimentos ou utilizam recursos naturais geralmente não exigem alvará.

Exemplos:

Profissionais liberais: como advogados, médicos, dentistas, psicólogos, etc.
Profissionais que trabalham em domicílio: como costureiras, artesãos, etc.
Prestadores de serviços: como tradutores, designers, programadores, etc.

No entanto, mesmo que a atividade seja considerada de baixo risco, é importante consultar a prefeitura para confirmar a necessidade de alvará.

COMO O MEI PODE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE ALVARÁ?

O MEI pode obter informações sobre a necessidade de alvará para a sua atividade através do site da prefeitura do município onde o negócio está instalado.

As informações poderão ser encontradas na seção “Licenças” ou “Alvarás”, ou em outras áreas relacionadas ao desenvolvimento econômico, meio ambiente ou urbanismo.

O QUE O MEI DEVE FAZER CASO A PREFEITURA EXIJA ALVARÁ?

Se a prefeitura do município exige alvará para a atividade do MEI, este deve se dirigir ao setor responsável pela emissão de alvarás e solicitar o documento, apresentando a documentação necessária.

Após a análise da documentação, o alvará será emitido caso os requisitos legais sejam atendidos.