EMITIR CONTRATO SOCIAL MEI: GUIA PRÁTICO COMPLETO PARA VOCÊ

Começar um negócio próprio é um sonho para muitos, e o Microempreendedor Individual (MEI) se tornou uma porta de entrada para realizar essa aspiração. Mas, antes de iniciar as operações, é fundamental entender os requisitos legais, e um deles é a elaboração do Contrato Social.

Este guia prático tem como objetivo te auxiliar a compreender os aspectos essenciais do contrato social para o MEI, desde sua importância até os detalhes para sua emissão. Acompanhe!

O QUE É O CONTRATO SOCIAL MEI?

O Contrato Social MEI, apesar do nome, não é exatamente um contrato como o que se vê em empresas maiores. Ele é um documento simplificado que formaliza a sua atividade como MEI e define alguns aspectos básicos do seu negócio.

É importante lembrar que, mesmo sendo uma versão simplificada, a emissão do contrato social MEI é um passo fundamental para a legalização do seu negócio. Ele serve como um registro oficial, comprovando a existência formal da sua empresa e suas características principais.

QUAL A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL MEI?

O contrato social MEI é essencial para garantir que você esteja operando dentro da lei, além de trazer diversos outros benefícios:

• Formalização do negócio: O documento oficializa a sua empresa, permitindo que você atue de forma regularizada.
• Segurança jurídica: O contrato garante que você esteja amparado pela legislação brasileira, proporcionando segurança em relação aos seus direitos e obrigações.
• Facilidade para abrir conta bancária: A maioria dos bancos exige o contrato social como documento para abertura de conta corrente empresarial, facilitando o gerenciamento financeiro do seu negócio.
• Possibilidade de contratar funcionários: Com o contrato social, você pode contratar funcionários, desde que respeite as regras do regime MEI para contratação.
• Acesso a crédito: Ter um contrato social em ordem aumenta as chances de conseguir crédito para investir no seu negócio.
• Participação em licitações: Em algumas situações, a participação em licitações exige a apresentação do contrato social como um dos documentos obrigatórios.

QUAIS AS INFORMAÇÕES CONSTAM NO CONTRATO SOCIAL MEI?

O Contrato Social MEI, por ser um documento simplificado, contém informações básicas sobre o seu negócio. As principais informações presentes no contrato são:

• Nome completo e CPF do microempreendedor individual: É a identificação do empreendedor que está formalizando o negócio.
• Nome empresarial: É o nome fantasia ou razão social da empresa, utilizado para identificação no mercado.
• Objeto social: Define a atividade principal e secundária que serão exercidas pela empresa.
• Endereço completo do estabelecimento: Refere-se ao local físico onde a empresa irá funcionar.
• Data de início das atividades: É a data em que a empresa começará a operar oficialmente.
• Capital social: Para o MEI, o capital social é fixo em R$ 1.000,00.

COMO EMITIR O CONTRATO SOCIAL MEI: PASSO A PASSO

Para emitir o contrato social MEI, você pode seguir este passo a passo.

1. Acesse o Portal do Empreendedor: O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, site oficial do governo para formalização do MEI.

2. Efetue o login ou cadastro: Se você já é MEI, efetue o login utilizando seu CPF e senha. Caso ainda não seja, faça o cadastro com dados pessoais e informações sobre o seu negócio.

3. Acesse a área “Alterar Cadastro”: No menu principal, encontre e clique na opção “Alterar Cadastro”.

4. Clique em “Contrato Social”: Dentro da opção “Alterar Cadastro”, você encontrará a opção “Contrato Social”. Clique nela para visualizar o modelo do contrato.

5. Preencha as informações do contrato social: Com cuidado, preencha todos os campos do modelo do contrato com as informações corretas do seu negócio.

6. Baixe e imprima o contrato social: Após verificar se todos os dados estão corretos, baixe o contrato social em formato PDF e imprima duas vias.

7. Assine o contrato social: As duas vias do contrato social devem ser assinadas pelo microempreendedor individual.

8. Legalize o contrato social: Para finalizar o processo, leve as duas vias do contrato social assinado para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, juntamente com a documentação necessária para o registro.

Observação: É fundamental que você revise cuidadosamente o contrato social antes de assinar, certificando-se de que todas as informações estão corretas e condizentes com a sua realidade. Caso haja alguma dúvida, procure auxílio de um profissional contábil.

EMITIR CONTRATO SOCIAL MEI: GUIA PRÁTICO

O processo de emissão do contrato social MEI é relativamente simples e rápido, e pode ser feito através do Portal do Empreendedor. No entanto, alguns detalhes importantes merecem atenção.

Um link para o site do Governo Federal para formalização de empresas

Um link para o site do Governo Federal com informações sobre formalização do MEI

COMO MANTER O CONTRATO SOCIAL MEI ATUALIZADO

Após sua emissão, é fundamental manter o contrato social atualizado, pois qualquer alteração no seu negócio, como mudança de endereço, alteração do nome empresarial ou alteração da atividade principal, deve ser refletida no documento.

Para isso, você deve seguir os seguintes passos:

• Acesse o Portal do Empreendedor: Acesse o site do Portal do Empreendedor utilizando seu CPF e senha.
• Busque a opção “Alterar Cadastro”: Dentro do menu, você encontrará a opção para alterar os dados cadastrais do seu MEI.
• Informe as alterações desejadas: Preencha as informações da alteração que você deseja realizar, como mudança de endereço, nome empresarial ou objeto social.
• Imprima a nova versão do contrato social: Após a alteração, baixe e imprima a nova versão do contrato social com os dados atualizados.
• Assine a nova versão: As duas vias do contrato social com os dados atualizados devem ser assinadas pelo microempreendedor individual.
• Regularize o novo contrato: Leve as duas vias do contrato social assinado para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas para registro e reconhecimento da alteração.

EMITIR CONTRATO SOCIAL MEI: GUIA PRÁTICO

É essencial que você mantenha o contrato social sempre atualizado para evitar problemas com a Receita Federal e com a justiça. A atualização regular garante que os seus dados estejam corretos e que você esteja atuando dentro da legislação.

EMITIR CONTRATO SOCIAL MEI: GUIA PRÁTICO

O contrato social é um documento legal fundamental para o MEI, que garante a formalização do seu negócio e traz uma série de benefícios.

DICAS IMPORTANTES PARA EMITIR O CONTRATO SOCIAL MEI

• Consultoria profissional: Se você tem dúvidas, busque a ajuda de um profissional contábil, que poderá te auxiliar na elaboração e na regularização do contrato social.
• Atenção aos detalhes: Verifique cuidadosamente todas as informações antes de assinar o contrato, especialmente o objeto social, que define as atividades que você poderá exercer.
• Atualizações regulares: Mantenha o contrato social atualizado, informando qualquer alteração no seu negócio.
• Documentação completa: Para legalizar o contrato social, você precisará levar alguns documentos ao cartório, como:
  • Cópia do RG e CPF do microempreendedor individual;
  • Cópia do comprovante de endereço do microempreendedor;
  • Cópia do contrato social do MEI;
  • Original e cópia do recibo de pagamento da última contribuição do MEI (DAS).

EMITIR CONTRATO SOCIAL MEI: GUIA PRÁTICO

O contrato social é a base legal para o seu negócio como MEI.

EMITIR CONTRATO SOCIAL MEI: GUIA PRÁTICO

Com este guia em mãos, você terá mais clareza sobre a importância e a forma de elaborar o seu contrato social MEI. Siga as etapas descritas e garanta a regularização do seu negócio!

FAQ – DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE O CONTRATO SOCIAL MEI

COMO FAÇO PARA ALTERAR O NOME EMPRESARIAL DO MEU MEI?

Para alterar o nome empresarial do seu MEI, você precisa acessar o Portal do Empreendedor, clicar em “Alterar Cadastro”, selecionar a opção “Alteração do Nome Empresarial”, preencher os dados da alteração, imprimir a nova versão do contrato social, assinar e regularizar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

E SE EU PRECISAR ALTERAR O OBJETO SOCIAL DO MEI?

Se você precisar alterar o objeto social do seu MEI, o processo é semelhante ao da alteração do nome empresarial. Acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Alterar Cadastro”, selecione a opção “Alteração do Objeto Social”, preencha os dados, imprima, assine e regularize no cartório.

POSSO EMITIR O CONTRATO SOCIAL MEI SEM O AUXÍLIO DE UM CONTADOR?

Sim, você pode emitir o contrato social MEI sem o auxílio de um contador. O Portal do Empreendedor disponibiliza um modelo de contrato simplificado que você mesmo pode preencher seguindo as instruções.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE RAZÃO SOCIAL E NOME FANTASIA?

A razão social é o nome oficial da empresa, geralmente composto pelo nome completo do empreendedor e o tipo de atividade. O nome fantasia é o nome que a empresa utiliza para se apresentar no mercado, podendo ser mais criativo e chamativo.

O CONTRATO SOCIAL MEI TEM VALIDADE?

Não existe um prazo de validade específico para o contrato social MEI. Ele permanece válido até que ocorra alguma alteração no negócio, como mudança de endereço, alteração do nome empresarial ou inclusão de novas atividades.

EM QUE SITUAÇÕES É NECESSÁRIO REGULARIZAR O CONTRATO SOCIAL?

É necessário regularizar o contrato social do MEI em qualquer situação que envolva uma alteração significativa no negócio, como mudança de endereço, alteração do nome empresarial, inclusão de novas atividades ou a mudança na atividade principal.

QUAL A PENALIDADE POR NÃO TER O CONTRATO SOCIAL REGULARIZADO?

A falta de regularização do contrato social do MEI pode resultar em diversas penalidades, como multas, impedimento de participação em licitações e dificuldade para obter crédito.

EM QUE MOMENTO DEVEMOS EMITIR O CONTRATO SOCIAL?

O ideal é que você emita o contrato social MEI antes de iniciar as atividades da sua empresa, garantindo a regularização do seu negócio desde o início.

O CONTRATO SOCIAL MEI É O MESMO QUE O CNPJ?

Não, o contrato social MEI e o CNPJ são documentos distintos. O contrato social é um documento que formaliza a sua empresa, enquanto o CNPJ é um número de identificação da empresa, atribuído pela Receita Federal.

EM CASO DE DÚVIDAS, ONDE POSSO BUSCAR AJUDA?

Para tirar dúvidas sobre o contrato social MEI, você pode consultar o Portal do Empreendedor, entrar em contato com a Receita Federal ou buscar a ajuda de um profissional contábil.

Com as informações deste guia prático e as respostas às perguntas frequentes, você terá mais segurança para iniciar o seu negócio como MEI de forma legal e organizada.