IMPOSTO DE RENDA DO MEI: TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER!

O Microempreendedor Individual (MEI) tem um regime tributário simplificado, com pagamento de impostos fixos mensais. Mas muitos se perguntam: MEI precisa pagar imposto de renda? A resposta é: depende.

Para entender melhor, vamos analisar os aspectos chave do imposto de renda para o MEI:

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

O MEI tem direito à isenção do imposto de renda sobre o lucro do seu negócio, desde que o seu faturamento anual não ultrapasse R$ 81.000. Isso significa que se o MEI faturar até R$ 6.750 por mês, ele não precisa se preocupar com o imposto de renda do seu negócio.

OBRIGATORIEDADE DO IMPOSTO DE RENDA

Se o MEI ultrapassar o limite de R$ 81.000 de faturamento anual, ele se torna obrigado a declarar o imposto de renda sobre o lucro do seu negócio no ano seguinte.

COMO FUNCIONA O IMPOSTO DE RENDA DO MEI

O MEI que ultrapassa o limite de R$ 81.000 de faturamento anual deve declarar o imposto de renda na forma simplificada, utilizando o modelo de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Neste modelo, o MEI pode optar por deduzir as despesas do seu negócio do seu rendimento bruto, diminuindo o valor do imposto devido.

DESPESAS DEDUTÍVEIS

As despesas que podem ser deduzidas do imposto de renda do MEI são:

• Despesas com aluguel do imóvel onde o negócio funciona;
• Despesas com salários de funcionários, se houver;
• Despesas com materiais de escritório, como papel, tinta, etc;
• Despesas com serviços de comunicação, como telefone e internet;
• Despesas com água e energia;
• Despesas com transporte;
• Despesas com outras despesas diretamente relacionadas ao negócio.

COMO CALCULAR O IMPOSTO DE RENDA DO MEI

O cálculo do imposto de renda do MEI é feito de forma simples. Primeiro, é necessário somar o rendimento bruto do negócio no ano. Em seguida, o MEI pode optar por deduzir as despesas do seu negócio do seu rendimento bruto. O resultado do cálculo do imposto de renda será feito através da tabela progressiva do IRPF, pela qual o MEI paga um percentual sobre o imposto devido, variando de acordo com o valor do lucro.

COMO DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA DO MEI

A declaração do imposto de renda do MEI deve ser feita através do programa da Receita Federal, disponível no site do IRPF. A declaração deve ser enviada até o último dia útil de abril de cada ano.

PENALIDADES POR ATRASO

O MEI que não declarar o imposto de renda dentro do prazo pode ser penalizado com multas e juros.

PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO

Ao preencher a declaração do imposto de renda, o MEI deve informar dados como:

• Rendimento bruto do negócio;
• Despesas do negócio;
• Informações sobre o seu negócio, como CNPJ, inscrição estadual, etc;
• Informações sobre seus rendimentos de outras fontes, se houver.

FREQUENTEMENTE PERGUNTADO

QUAIS AS VANTAGENS DE SER MEI?

O MEI tem diversas vantagens, como a simplificação do pagamento de impostos, a possibilidade de emitir notas fiscais, a isenção do imposto de renda sobre o lucro do negócio, entre outras. Para saber mais sobre as vantagens de ser MEI, você pode consultar o site do Portal do Empreendedor.

QUANTO É O VALOR DO IMPOSTO DO MEI?

O valor do imposto do MEI é fixo e varia de acordo com a atividade do MEI. Para saber quanto é o valor do imposto do MEI, você pode consultar o site do Portal do Empreendedor.

COMO FAÇO PARA ME TORNAR MEI?

Para se tornar MEI, você precisa acessar o site do Portal do Empreendedor e preencher um formulário. O processo é simples e rápido.

COMO FAÇO PARA EMIRIR NOTA FISCAL COMO MEI?

O MEI pode emitir notas fiscais através do Portal do Empreendedor. Para acessar o sistema, você precisa ter um login e senha.

QUAL O LIMITE DE FATURAMENTO DO MEI?

O MEI tem limite de faturamento anual de R$ 81.000. Se o MEI ultrapassar esse limite, ele deve se formalizar como outro tipo de empresa.

QUEM PODE SER MEI?

Pode ser MEI qualquer pessoa que trabalhe por conta própria e que atenda aos seguintes requisitos:

• Ter no máximo um empregado;
• Faturar no máximo R$ 81.000 por ano;
• Não ter participação em outra empresa como sócio.

QUAIS AS ATIVIDADES QUE NÃO PODEM SER MEI?

Algumas atividades não podem ser MEI, como:

• Atividades que exploram trabalho infantil;
• Atividades que exploram trabalho escravo;
• Atividades que envolvem produção de bebidas alcoólicas;
• Atividades que envolvem produção de fumo;
• Atividades que envolvem produção de armas de fogo;
• Atividades que envolvem produção de explosivos;
• Atividades que envolvem produção de drogas;
• Atividades que envolvem serviços de advocacia;
• Atividades que envolvem serviços de medicina;
• Atividades que envolvem serviços de odontologia.

O QUE ACONTECE SE O MEI ULTRAPASSAR O LIMITE DE FATURAMENTO?

Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81.000, ele deve se formalizar como outro tipo de empresa.

O MEI PODE TER MAIS DE UM NEGÓCIO?

O MEI pode ter mais de um negócio, mas cada negócio precisa ser formalizado como MEI.

COMO FAÇO PARA ENCERRAR O MEI?

Para encerrar o MEI, você precisa acessar o site do Portal do Empreendedor e solicitar o encerramento do seu negócio.

O MEI PRECISA PAGAR FGTS E INSS?

O MEI paga uma contribuição fixa mensal que já inclui o INSS e o FGTS.