MEI TEM CONTRATO SOCIAL? DESVENDE A OBRIGATORIEDADE PARA MICROEMPREENDEDORES!

O microempreendedor individual (MEI) representa uma porta de entrada simplificada para o mundo dos negócios no Brasil. Sua facilidade de formalização e os benefícios tributários atraem milhares de pessoas que buscam a autonomia e a oportunidade de empreender. No entanto, uma dúvida frequente entre os MEIs é sobre a necessidade de um contrato social. MEI tem contrato social: entenda se este documento é necessário para microempreendedor. Este artigo tem como objetivo esclarecer essa questão, detalhando as obrigações do MEI e a função do contrato social em diferentes tipos de empresas.

O QUE É UM CONTRATO SOCIAL?

O contrato social é um documento fundamental para a constituição de uma sociedade empresarial. Ele estabelece as regras de funcionamento da empresa, define a participação de cada sócio, o capital social investido, a administração e outros aspectos relevantes para a sua organização e operação. É uma espécie de certidão de nascimento da empresa, onde estão registradas todas as informações essenciais para a sua existência legal.

Em outras palavras, o contrato social é um acordo formal entre os sócios de uma empresa, que define seus direitos e responsabilidades, bem como as normas que regem o negócio. Ele garante a segurança jurídica da empresa e de seus sócios, protegendo seus interesses e evitando conflitos futuros.

O MEI PRECISA DE CONTRATO SOCIAL?

A resposta direta é não. O MEI não precisa de contrato social. A legislação que rege o microempreendedor individual, especificamente a Lei Complementar nº 128/2008, dispensa o MEI da elaboração e registro desse documento. Isso se deve à natureza jurídica do MEI, que é uma empresa individual, ou seja, não há sócios. A responsabilidade pela empresa recai diretamente sobre o empreendedor.

A formalização do MEI é realizada de forma simplificada através do Portal do Empreendedor, onde o empreendedor preenche um cadastro e obtém o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e o registro na Junta Comercial de forma automática. Esse processo dispensa a necessidade de elaboração de um contrato social, tornando a abertura do MEI muito mais rápida e fácil do que a de outros tipos de empresas.

O CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (CCMEI)

O documento que comprova a existência e a regularidade do MEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse certificado é emitido gratuitamente no Portal do Empreendedor e contém as principais informações sobre o MEI, como o CNPJ, o nome empresarial, o endereço, as atividades econômicas exercidas (CNAEs), o regime tributário e a data de início das atividades.

O CCMEI tem a mesma validade jurídica de um contrato social para fins de comprovação da existência da empresa e de suas atividades. Ele é aceito em bancos, órgãos públicos e outras instituições como documento comprobatório da condição de MEI.

VANTAGENS DA DISPENSA DO CONTRATO SOCIAL PARA O MEI

A dispensa do contrato social para o MEI traz diversas vantagens para o empreendedor, como:

• Redução da burocracia: o processo de formalização do MEI é muito mais rápido e simples, pois não exige a elaboração e o registro de um contrato social.
• Economia de tempo e dinheiro: o MEI economiza tempo e dinheiro, pois não precisa contratar um advogado ou contador para elaborar o contrato social e registrá-lo na Junta Comercial.
• Facilidade de gestão: a gestão do MEI é mais simples, pois não há necessidade de seguir as regras e procedimentos previstos em um contrato social.

QUANDO O CONTRATO SOCIAL É NECESSÁRIO?

O contrato social é necessário para outros tipos de empresas, como:

• Sociedade Limitada (LTDA): é o tipo de empresa mais comum no Brasil, formada por dois ou mais sócios que dividem o capital social e a responsabilidade pelas dívidas da empresa é limitada ao valor do capital investido.
• Sociedade Simples (S/S): é um tipo de empresa formada por profissionais que exercem a mesma atividade, como médicos, advogados e engenheiros.
• Sociedade Anônima (S/A): é um tipo de empresa com capital dividido em ações, onde os acionistas têm responsabilidade limitada ao valor das ações que possuem.

Nesses tipos de empresas, o contrato social é fundamental para definir as regras de funcionamento, a participação de cada sócio, a administração e outros aspectos relevantes.

MEI TEM CONTRATO SOCIAL: ENTENDA SE ESTE DOCUMENTO É NECESSÁRIO PARA MICROEMPREENDEDOR E A IMPORTÂNCIA DO CCMEI

MEI tem contrato social: entenda se este documento é necessário para microempreendedor. Como vimos, o MEI não tem contrato social, mas sim o CCMEI, que cumpre um papel semelhante, comprovando a regularidade da empresa. É importante que o MEI mantenha o CCMEI sempre atualizado e em local de fácil acesso, pois ele pode ser solicitado em diversas situações, como na abertura de conta bancária, na obtenção de empréstimos, na participação em licitações e na emissão de notas fiscais.

ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA O MEI

Embora o MEI não precise de contrato social, é fundamental que o empreendedor esteja atento a outras obrigações, como:

• Emissão de notas fiscais: o MEI é obrigado a emitir notas fiscais para todas as vendas ou prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, a emissão de nota fiscal é opcional, mas recomendada.
• Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): o MEI deve pagar mensalmente o DAS, que é um valor fixo que engloba os impostos devidos (INSS, ISS ou ICMS).
• Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI): o MEI deve declarar anualmente o valor do faturamento bruto obtido no ano anterior.
• Respeito às regras sanitárias e de segurança: o MEI deve cumprir as regras sanitárias e de segurança do seu município e estado, para garantir a saúde e a segurança dos seus clientes e funcionários.

Para mais informações sobre as obrigações do MEI, consulte o Portal do Empreendedor ou procure um contador de confiança.

MEI TEM CONTRATO SOCIAL: ENTENDA SE ESTE DOCUMENTO É NECESSÁRIO PARA MICROEMPREENDEDOR E A TRANSIÇÃO PARA OUTROS TIPOS DE EMPRESA

MEI tem contrato social: entenda se este documento é necessário para microempreendedor. É importante destacar que, em algumas situações, o MEI pode precisar migrar para outro tipo de empresa, como a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP). Essa migração é necessária quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento anual permitido, que atualmente é de R$ 81.000,00. Nesse caso, o empreendedor deverá elaborar um contrato social e seguir as regras do novo tipo de empresa.

Para saber mais sobre a transição do MEI para outros tipos de empresa, consulte o seguinte link: Como migrar de MEI para Microempresa.

MEI TEM CONTRATO SOCIAL: ENTENDA SE ESTE DOCUMENTO É NECESSÁRIO PARA MICROEMPREENDEDOR E A IMPORTÂNCIA DA INFORMAÇÃO

MEI tem contrato social: entenda se este documento é necessário para microempreendedor. Estar bem informado sobre as obrigações e direitos do MEI é fundamental para o sucesso do negócio. Conhecer as regras, os impostos, as declarações e os documentos necessários evita problemas com a Receita Federal e garante a regularidade da empresa.

Para auxiliar o MEI na gestão do seu negócio, o Sebrae oferece diversos cursos, consultorias e materiais informativos. Acesse o site do Sebrae para saber mais: Portal Sebrae.

FAQ – PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O MEI

O QUE É O MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada para facilitar a formalização de pequenos negócios. Ele possui um regime tributário simplificado, com impostos reduzidos e facilidades para a gestão da empresa.

QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA SER MEI?

Para ser MEI, é necessário:

• Faturar até R$ 81.000,00 por ano;
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Exercer uma das atividades permitidas para o MEI;
• Ter no máximo um empregado.

COMO FAÇO PARA ME TORNAR MEI?

A formalização do MEI é feita de forma online, através do Portal do Empreendedor. Basta preencher o cadastro com as informações solicitadas e seguir as instruções.

QUANTO CUSTA SER MEI?

O MEI paga mensalmente um valor fixo referente ao DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que engloba os impostos devidos (INSS, ISS ou ICMS). O valor varia de acordo com a atividade exercida.

O MEI PRECISA DE CONTADOR?

O MEI não é obrigado a ter contador, mas é recomendável buscar o auxílio de um profissional para auxiliar na gestão financeira e tributária da empresa.

COMO EMITO NOTA FISCAL COMO MEI?

A emissão de notas fiscais para pessoas jurídicas é obrigatória para o MEI. Para emitir notas fiscais, o MEI precisa se cadastrar na Secretaria da Fazenda do seu estado ou município.

COMO FAÇO PARA DAR BAIXA NO MEI?

A baixa no MEI é feita de forma online, através do Portal do Empreendedor. Basta preencher o formulário de baixa e seguir as instruções.

O MEI PODE CONTRATAR EMPREGADO?

Sim, o MEI pode contratar um empregado, desde que pague o salário mínimo ou o piso da categoria e cumpra as obrigações trabalhistas.

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DE SER MEI?

Os principais benefícios de ser MEI são:

• Formalização simplificada e gratuita;
• Impostos reduzidos e unificados;
• Acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, etc.);
• Facilidade para abrir conta bancária e obter crédito;
• Possibilidade de emitir notas fiscais;
• Acesso a cursos e consultorias do Sebrae.

MEI TEM CONTRATO SOCIAL: ENTENDA SE ESTE DOCUMENTO É NECESSÁRIO PARA MICROEMPREENDEDOR E SUA CONCLUSÃO

MEI tem contrato social: entenda se este documento é necessário para microempreendedor. Em resumo, o MEI não precisa de contrato social, mas deve estar atento às outras obrigações e responsabilidades inerentes à sua atividade. O CCMEI é o documento que comprova a regularidade da empresa e deve ser mantido sempre atualizado. Estar bem informado e buscar o auxílio de profissionais qualificados são medidas importantes para o sucesso do MEI.