O FUNCIONÁRIO É OBRIGADO CUMPRIR AVISO: LEIS TRABALHISTAS QUE VOCÊ DEVE SABER

O aviso prévio é um período de tempo que o empregado ou o empregador devem cumprir antes de encerrar o contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregado (pedido de demissão) ou do empregador (dispensa). Esse período é previsto em lei e tem como objetivo permitir que ambas as partes se preparem para a mudança, buscando novas oportunidades de trabalho ou organizando a saída do empregado da empresa.

O aviso prévio é um direito e um dever de ambas as partes, e o seu cumprimento é essencial para evitar problemas legais e financeiros. É importante entender as regras e os prazos relacionados ao aviso prévio para garantir que os seus direitos sejam respeitados e que você possa se preparar adequadamente para uma possível saída da empresa.

o funcionário é obrigado cumprir aviso: leis trabalhistas que você deve saber. Para entender melhor esse processo, vamos analisar os principais aspectos do aviso prévio e as leis trabalhistas que o regem.

TIPOS DE AVISO PRÉVIO

Existem dois tipos principais de aviso prévio:

• Aviso Prévio Indenizado: É o tipo mais comum e é concedido em caso de demissão sem justa causa, pedido de demissão ou término do contrato por prazo determinado. O empregado recebe seu salário integral durante o período do aviso.
• Aviso Prévio Trabalhado: O empregado continua trabalhando durante o período do aviso e recebe seu salário normalmente.

QUANTO TEMPO DURA O AVISO PRÉVIO?

O tempo de duração do aviso prévio varia conforme o tempo de serviço do empregado. A Lei trabalhista (CLT) determina o seguinte:

• Até 1 ano de serviço: 30 dias
• De 1 a 3 anos de serviço: 60 dias
• De 3 a 5 anos de serviço: 90 dias
• Mais de 5 anos de serviço: 120 dias

QUEM PODE REDUZIR O AVISO PRÉVIO?

Em algumas situações, é possível reduzir o tempo do aviso prévio:

• Acordo entre as partes: Empregado e empregador podem acordar a redução do aviso prévio, desde que seja por escrito.
• Trabalhador com mais de 70 anos: O aviso prévio é reduzido para metade.
• Trabalhador que está em aviso prévio e é demitido: O aviso prévio é reduzido para metade (aplicável apenas para aviso indenizado).

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É importante entender que o aviso prévio é uma obrigação do empregado. Em caso de não cumprimento do aviso prévio, o empregado poderá ser penalizado. A penalização varia de acordo com a situação e pode envolver:

• Desconto no salário: O empregador pode descontar do salário do empregado os dias não trabalhados durante o aviso prévio.
• Indenização por danos: O empregador pode exigir do empregado uma indenização por danos causados pela falta de cumprimento do aviso prévio.

COMO FUNCIONA O AVISO PRÉVIO NA PRÁTICA?

• Pedido de demissão: Ao pedir demissão, o empregado deve comunicar o empregador por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.
• Demissão por justa causa: O empregador pode demitir o empregado com justa causa sem necessidade de cumprimento do aviso prévio.
• Demissão sem justa causa: O empregador deve comunicar ao empregado a demissão sem justa causa por escrito e com antecedência mínima de 30 dias (ou conforme o tempo de serviço).

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Em ambos os casos (pedido de demissão e demissão sem justa causa), o empregado pode optar por trabalhar ou não durante o aviso prévio. Caso opte por não trabalhar, ele receberá o salário integral do período.

O QUE O EMPREGADO PODE FAZER DURANTE O AVISO PRÉVIO?

Durante o período do aviso prévio, o empregado pode:

• Procurar um novo emprego: É permitido buscar um novo emprego durante o aviso prévio.
• Utilizar o tempo para cursos e qualificação profissional: A empresa não pode impedir o empregado de realizar cursos durante o aviso prévio.
• Preparar sua saída: O empregado pode organizar seus documentos e preparar sua saída da empresa.

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É importante lembrar que o empregado continua sujeito às regras da empresa durante o aviso prévio, como seguir normas de conduta e cumprir seus deveres.

O QUE ACONTECE SE O EMPREGADOR NÃO CUMPRIR O AVISO PRÉVIO?

O empregador que não cumprir o aviso prévio deverá pagar ao empregado uma indenização equivalente ao período do aviso não cumprido. A indenização é calculada com base no salário do empregado.

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Além da indenização, o empregador poderá ser condenado a pagar outras verbas trabalhistas, como férias proporcionais e 13º salário proporcional, caso o aviso prévio não seja cumprido.

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É importante que o empregado esteja ciente dos seus direitos e deveres em relação ao aviso prévio. Se você tiver alguma dúvida a respeito do aviso prévio, procure orientação de um profissional de RH ou de um advogado especialista em direito do trabalho.

RECURSOS ÚTEIS PARA MAIS INFORMAÇÕES:

Informações sobre aviso prévio no Jusbrasil.

Consultando a CLT no site do Ministério do Trabalho.

FAQ

O QUE ACONTECE SE EU FOR DEMITIDO DURANTE O AVISO PRÉVIO?

Se você for demitido durante o aviso prévio, o empregador deverá pagar a você o aviso prévio integral, incluindo a parte que você já trabalhou e a parte que você não trabalhou. Caso o empregador não cumpra essa obrigação, você poderá entrar com uma ação trabalhista para receber o valor devido.

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E SE EU FOR DEMITIDO POR JUSTA CAUSA?

Em caso de demissão por justa causa, o aviso prévio não é obrigatório. O empregador pode dispensar o empregado sem necessidade de cumprimento do aviso prévio, desde que haja justa causa, como por exemplo, falta grave ou insubordinação.

QUAIS SÃO AS PENALIZAÇÕES PARA O EMPREGADO QUE NÃO CUMPRE O AVISO PRÉVIO?

O empregado que não cumprir o aviso prévio poderá sofrer algumas penalizações, como:

• Desconto no salário: O empregador pode descontar do salário do empregado os dias não trabalhados durante o aviso prévio.
• Indenização por danos: O empregador pode exigir do empregado uma indenização por danos causados pela falta de cumprimento do aviso prévio.

COMO POSSO REDUZIR O TEMPO DO AVISO PRÉVIO?

O aviso prévio pode ser reduzido em algumas situações, como:

• Acordo entre as partes: Empregado e empregador podem acordar a redução do aviso prévio, desde que seja por escrito.
• Trabalhador com mais de 70 anos: O aviso prévio é reduzido para metade.
• Trabalhador que está em aviso prévio e é demitido: O aviso prévio é reduzido para metade (aplicável apenas para aviso indenizado).

O QUE ACONTECE SE EU FOR DEMITIDO NO MEIO DO AVISO PRÉVIO?

Se você for demitido sem justa causa durante o período do aviso prévio, o empregador deverá pagar a você todo o aviso prévio, incluindo a parte que você já trabalhou e a parte que você não trabalhou.

E SE EU NÃO CONCORDAR COM A DEMISSÃO?

Se você não concordar com a demissão e acreditar que foi demitido injustamente, você pode entrar com uma ação trabalhista para contestar a demissão e tentar receber uma indenização.

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O QUE EU DEVO FAZER SE ESTIVER COM DÚVIDAS SOBRE O AVISO PRÉVIO?

Em caso de dúvidas sobre o aviso prévio, você deve procurar orientação profissional. Um advogado especialista em direito do trabalho pode esclarecer suas dúvidas e te ajudar a defender seus direitos.

POSSO TRABALHAR DURANTE O AVISO PRÉVIO?

Sim, você pode trabalhar durante o aviso prévio. No entanto, você tem o direito de optar por não trabalhar durante o período do aviso prévio e receber seu salário integral.

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O QUE EU DEVO FAZER SE MEU EMPREGADOR NÃO CUMPRIR O AVISO PRÉVIO?

Se o seu empregador não cumprir o aviso prévio, você deve procurar um profissional de RH ou um advogado especialista em direito do trabalho para orientá-lo sobre os seus direitos e as providências que você pode tomar.

É POSSÍVEL COBRAR O AVISO PRÉVIO NA JUSTIÇA?

Sim, você pode entrar com uma ação trabalhista para cobrar o aviso prévio não pago. É importante coletar provas que comprovem o período do aviso prévio não cumprido, como a comunicação da demissão sem justa causa ou o termo de rescisão do contrato de trabalho.

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É POSSÍVEL AFASTAR-SE DO TRABALHO DURANTE O AVISO PRÉVIO POR MOTIVO DE SAÚDE?

Sim, se você ficar doente durante o aviso prévio, você pode se afastar do trabalho apresentando um atestado médico. No entanto, o período do aviso prévio será interrompido durante o período de afastamento.

O QUE ACONTECE SE EU FOR DEMITIDO DURANTE O AVISO PRÉVIO E ESTIVER DE FÉRIAS?

Se você for demitido sem justa causa durante as férias, o empregador deverá pagar as férias que você já estava gozando, bem como o restante do período do aviso prévio que você ainda não havia trabalhado.

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O QUE ACONTECE SE EU FOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA E NÃO TRABALHAR O AVISO PRÉVIO?

Se você for demitido sem justa causa e não trabalhar o aviso prévio, o empregador deverá pagar a você o aviso prévio integral. O empregador não pode descontar do seu salário os dias não trabalhados.

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POSSO SER DEMITIDO DURANTE O AVISO PRÉVIO SE ESTIVER TRABALHANDO?

Sim, você pode ser demitido durante o aviso prévio, mesmo que esteja trabalhando. A demissão pode ser por justa causa ou sem justa causa.

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QUANTO TEMPO DEPOIS DE SER DEMITIDO EU POSSO PROCURAR UM NOVO EMPREGO?

Você pode procurar um novo emprego imediatamente após ser demitido. Não há restrições para procurar um novo emprego durante o aviso prévio ou após a demissão.

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POSSO USAR O TEMPO DO AVISO PRÉVIO PARA FAZER UM CURSO?

Sim, você pode usar o tempo do aviso prévio para fazer um curso. A empresa não pode impedir que você faça cursos durante o aviso prévio.