O QUE É MEI E COMO ABRIR: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER
O QUE É MEI E COMO ABRIR: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER
Trabalhar por conta própria e ter seu próprio negócio é um sonho para muitos. Mas, antes de dar o primeiro passo, é crucial entender os aspectos legais e burocráticos que envolvem essa jornada. Um dos primeiros desafios é escolher o regime tributário ideal para sua atividade. Nesse contexto, o Microempreendedor Individual (MEI) surge como uma excelente opção para quem deseja iniciar um negócio com baixo custo e simplificação.
Neste guia completo, desmistificaremos o MEI e te guiaremos passo a passo no processo de abertura, desde os requisitos básicos até as vantagens e obrigações que o regime oferece. Acompanhe e tire todas as suas dúvidas!
O QUE É MEI E COMO ABRIR: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER
O MEI, ou Microempreendedor Individual, é um regime simplificado de tributação para quem trabalha por conta própria e possui um faturamento anual de até R$ 81.000,00. Criado em 2009, o MEI revolucionou a forma como os pequenos negócios se formalizam no Brasil, oferecendo uma série de benefícios e simplificando o processo de abertura e gestão.
VANTAGENS DE SER MEI
Ser MEI oferece uma série de vantagens que facilitam a vida do empreendedor, como:
- Baixo custo de formalização: o processo de abertura é simples e barato, com taxas fixas e pagamentos mensais simplificados;
- Tributos simplificados: o MEI paga um valor fixo mensal para cobrir impostos como ISS, ICMS e INSS, o que torna a gestão financeira mais fácil;
- Acesso a benefícios previdenciários: como trabalhador formal, o MEI tem direito a benefícios como auxílio-doença, salário maternidade, aposentadoria por idade e outros;
- Possibilidade de contratação de um funcionário: o MEI pode contratar um empregado, desde que ele seja o único funcionário da empresa;
- Facilidade na emissão de notas fiscais: a emissão de notas fiscais é simplificada, garantindo formalidade nas operações comerciais;
- Abertura de conta bancária: a abertura de conta bancária é facilitada, com opções específicas para MEIs;
- Crédito para empreendedores: o MEI tem acesso a linhas de crédito específicas para microempreendedores, facilitando o investimento no negócio;
- Reconhecimento formal do negócio: a formalização como MEI confere legitimidade e profissionalismo ao negócio, abrindo portas para novas oportunidades.
QUAIS AS ATIVIDADES PERMITIDAS PARA O MEI?
Nem todas as atividades são permitidas para o MEI. O regime é ideal para profissionais liberais, autônomos e pequenos negócios que se enquadram nas categorias de atividades permitidas. Para verificar se sua atividade é compatível com o MEI, você pode consultar a lista completa disponível no Portal do Empreendedor https://www.gov.br/pt-br/servicos/abrir-uma-empresa ou diretamente no site do SEBRAE https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/como-saber-se-sua-atividade-e-permitida-para-o-mei.
O QUE É MEI E COMO ABRIR: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER
Agora que você já conhece as vantagens e as atividades permitidas, chegou a hora de entender como se tornar um MEI. O processo de abertura é simples e pode ser realizado totalmente online, através do Portal do Empreendedor.
COMO ABRIR UM MEI: PASSO A PASSO
Para abrir um MEI, siga estes passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/pt-br/servicos/abrir-uma-empresa;
- Clique em “Formalize-se como MEI”: você será direcionado para a área de inscrição do MEI;
- Preencha o formulário: forneça informações como CPF, nome completo, data de nascimento, endereço, atividade principal e outras informações relevantes;
- Escolha a atividade principal: selecione a atividade que melhor descreve seu negócio, utilizando o código CNAE;
- Informe seus dados bancários: os dados da conta bancária serão utilizados para o pagamento das taxas mensais;
- Confirme os dados e gere o CNPJ: após verificar todos os dados informados, gere o CNPJ, que será o número de identificação da sua empresa;
- Imprima o recibo de inscrição: o recibo de inscrição comprova a sua inscrição como MEI e deve ser guardado para futuras consultas.
O QUE É MEI E COMO ABRIR: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER
Após a inscrição, o MEI precisa estar atento às suas obrigações e direitos.
OBRIGAÇÕES DO MEI
O MEI possui algumas obrigações importantes, como:
- Pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): o DAS é pago mensalmente e engloba os impostos e contribuições previdenciárias;
- Emitir notas fiscais: o MEI deve emitir notas fiscais para todas as suas operações comerciais;
- Manter os dados cadastrais atualizados: o MEI deve manter seus dados cadastrais atualizados no Portal do Empreendedor;
- Cumprir as leis e normas vigentes: o MEI deve estar ciente e seguir as leis e normas que regem o seu negócio;
- Declarar o imposto de renda: o MEI é obrigado a declarar o imposto de renda como pessoa física;
- Pagar o INSS: o MEI deve pagar o INSS mensalmente para ter direito aos benefícios previdenciários;
- Manter o CNPJ ativo: o MEI deve manter seu CNPJ ativo, realizando o pagamento das taxas e contribuições em dia.
DIREITOS DO MEI
Além das obrigações, o MEI também possui diversos direitos, como:
- Benefícios previdenciários: o MEI tem direito aos benefícios da Previdência Social, como auxílio-doença, salário maternidade, aposentadoria por idade e outros;
- Auxílio maternidade: o MEI que é mãe tem direito ao auxílio maternidade, desde que cumpra os requisitos legais;
- Auxílio doença: o MEI que ficar incapacitado para trabalhar, devido a uma doença ou acidente, tem direito ao auxílio-doença;
- Aposentadoria por idade: o MEI pode se aposentar por idade, desde que cumpra os requisitos legais.
- Aposentadoria por invalidez: em caso de invalidez permanente para o trabalho, o MEI pode solicitar a aposentadoria por invalidez.
O QUE É MEI E COMO ABRIR: TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER
O MEI é uma ótima opção para quem deseja formalizar seu negócio com baixo custo e simplificação.
FAQ – PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE MEI
QUAL O VALOR DO DAS PARA MEI?
O valor do DAS para MEI varia de acordo com a atividade exercida. O valor mínimo é de R$ 50,90 para comércio e indústria, e R$ 55,90 para serviços. O valor é pago mensalmente e engloba impostos como ISS, ICMS e INSS.
COMO PAGAR O DAS?
O DAS pode ser pago através de boleto bancário, cartão de crédito, débito em conta corrente ou conta poupança. O boleto pode ser gerado no Portal do Empreendedor, ou através do aplicativo MEI Digital.
O MEI PODE TER MAIS DE UM FUNCIONÁRIO?
O MEI só pode ter um funcionário, que deve ser o único empregado da empresa. Se o MEI precisar de mais funcionários, ele precisa optar por outro regime tributário, como o Simples Nacional.
O MEI PODE TER MAIS DE UM NEGÓCIO?
O MEI pode ter apenas um CNPJ. No entanto, ele pode abrir mais de um negócio, desde que cada negócio tenha um CNPJ diferente.
PARA QUEM O MEI É INDICADO?
O MEI é indicado para profissionais liberais, autônomos e pequenos negócios que se enquadrem nas categorias de atividades permitidas e tenham um faturamento anual de até R$ 81.000,00.
POSSO ABRIR UM MEI E TER UM EMPREGO CLT?
Sim, é possível ser MEI e ter um emprego formal (CLT) ao mesmo tempo. No entanto, é importante observar as regras da legislação trabalhista para evitar qualquer tipo de conflito.
QUAIS AS VANTAGENS DO MEI DIGITAL?
O MEI Digital é uma plataforma online que oferece uma série de vantagens para o MEI, como a possibilidade de:
- Emitir notas fiscais: o MEI pode emitir notas fiscais eletrônicas, de forma rápida e fácil.
- Gerenciar o negócio: a plataforma oferece ferramentas para gerenciar o negócio, como controle de estoque, emissão de boletos e acompanhamento das obrigações fiscais.
- Pagar o DAS: o MEI pode pagar o DAS através da plataforma, de forma prática e segura.
- Acessar informações: o MEI tem acesso a informações importantes sobre o seu negócio, como dados de faturamento, pagamentos e informações sobre o regime MEI.
QUAL A DIFERENÇA ENTRE MEI E MICROEMPRESA?
A principal diferença entre MEI e Microempresa está no faturamento e nos impostos pagos. O MEI tem um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 e paga um valor fixo mensal para cobrir impostos e contribuições previdenciárias. Já a Microempresa tem um limite de faturamento anual de R$ 360.000,00 e paga impostos de acordo com o regime tributário escolhido, que pode ser o Simples Nacional ou o Lucro Presumido.
O QUE ACONTECE SE EU FATUREI MAIS DO QUE R$ 81.000,00?
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81.000,00 em um ano, ele deve se regularizar e optar por outro regime tributário, como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido. Caso não se regularize, o MEI poderá ter problemas com a Receita Federal.
O MEI PRECISA TER UM PONTO COMERCIAL?
Não é obrigatório ter um ponto comercial para ser MEI. O MEI pode trabalhar em casa, em um escritório compartilhado ou em qualquer outro local, desde que atenda aos requisitos legais da sua atividade.
COMO ENCERRAR AS ATIVIDADES DO MEI?
Para encerrar as atividades do MEI, o empreendedor deve solicitar o Baixa do MEI no Portal do Empreendedor. O processo é simples e rápido.
