QUAIS OS DIREITOS NO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: O QUE SABER

O contrato de experiência é um tipo de contrato de trabalho que tem como objetivo testar a compatibilidade entre o empregado e o empregador. Ele tem duração máxima de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, totalizando 180 dias.

Durante o período de experiência, tanto o empregado quanto o empregador podem rescindir o contrato sem necessidade de justa causa, ou seja, sem precisar alegar um motivo específico para a demissão.

Mas quais os direitos no término do contrato de experiência? O que saber para não ter surpresas desagradáveis?

Neste post, vamos esclarecer todas as dúvidas sobre os direitos do trabalhador no término do contrato de experiência, incluindo:

QUAIS OS DIREITOS NO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: O QUE SABER

• Aviso prévio: É obrigatório o aviso prévio de 30 dias, tanto para o empregado quanto para o empregador, caso o contrato seja rescindido por qualquer uma das partes.
• Salário: O empregado tem direito a receber o salário proporcional aos dias trabalhados, além de outras verbas trabalhistas, como férias proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS.
• Férias: Se o empregado trabalhar por mais de 15 dias no período aquisitivo de férias, ele terá direito a férias proporcionais ao tempo trabalhado.
• 13º salário: O empregado tem direito a receber o 13º salário proporcional ao tempo trabalhado.
• FGTS: O empregado tem direito ao depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) durante todo o período do contrato de experiência. Caso o contrato seja rescindido sem justa causa pelo empregador, o empregado terá direito a sacar 80% do valor do FGTS.
• Seguro-desemprego: O empregado pode ter direito ao seguro-desemprego, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela lei.
• Outras verbas trabalhistas: O empregado também tem direito a outras verbas trabalhistas, como horas extras, adicionais noturnos, vale-transporte e vale-alimentação, caso esteja previsto em contrato.

QUAIS OS DIREITOS NO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: O QUE SABER

É importante destacar que, mesmo que o contrato de experiência seja rescindido sem justa causa pelo empregador, o trabalhador tem direito a receber as verbas trabalhistas proporcionais ao tempo trabalhado, além de outros direitos, como o FGTS e o seguro-desemprego.

QUAIS OS DIRERIOS NO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: O QUE SABER

O contrato de experiência é um instrumento legal que visa proteger tanto o empregador quanto o empregado. No entanto, é fundamental que o trabalhador esteja ciente dos seus direitos para evitar prejuízos.

QUAIS OS DIREITOS NO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: O QUE SABER

É importante destacar que a legislação trabalhista brasileira é complexa e pode haver nuances em cada caso. Para ter certeza de que está recebendo todos os seus direitos, o ideal é procurar orientação de um profissional do Direito.

QUAIS OS DIREITOS NO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: O QUE SABER

Para saber mais sobre os seus direitos no término do contrato de experiência, você pode consultar o site do Ministério do Trabalho e Emprego https://www.gov.br/trabalho/pt-br ou procurar um sindicato da sua categoria.

QUAIS OS DIREITOS NO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: O QUE SABER

O contrato de experiência é uma oportunidade para o trabalhador mostrar seu potencial e para o empregador avaliar se o candidato é adequado à vaga. No entanto, é importante que ambos estejam cientes dos seus direitos e responsabilidades.

QUAIS OS DIREITOS NO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: O QUE SABER

É importante lembrar que a lei garante a proteção dos direitos do trabalhador durante todo o período do contrato de experiência, seja ele rescindido por iniciativa do empregado ou do empregador.

QUAIS OS DIREITOS NO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: O QUE SABER

Caso o empregador deixe de pagar alguma verba trabalhista ao término do contrato de experiência, o trabalhador pode entrar com uma ação trabalhista para reivindicar seus direitos.

QUAIS OS DIREITOS NO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: O QUE SABER

É fundamental que o trabalhador guarde todas as provas da relação de emprego, como recibos de pagamento, cópia do contrato de trabalho e outros documentos que comprovem a existência do vínculo empregatício.

QUAIS OS DIREITOS NO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: O QUE SABER

O contrato de experiência pode ser um passo importante na carreira profissional. No entanto, é preciso estar atento aos seus direitos e responsabilidades para evitar problemas.

FAQ

O QUE ACONTECE SE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA FOR RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR?

Se o contrato de experiência for rescindido sem justa causa pelo empregador, o trabalhador tem direito a receber as verbas trabalhistas proporcionais ao tempo trabalhado, como salário, férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego, caso atenda aos requisitos.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RECEBER AS VERBAS TRABALHISTAS NO TÉRMINO DO CONTRATO?

Para receber as verbas trabalhistas no término do contrato de experiência, o trabalhador precisa apresentar ao empregador:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Número do PIS/PASEP;
• Número do CPF;
• Extrato do FGTS.

QUAIS OS PRAZOS PARA RECEBER AS VERBAS TRABALHISTAS NO TÉRMINO DO CONTRATO?

O empregador tem o prazo de 10 dias úteis para liquidar as verbas trabalhistas do empregado após o término do contrato de experiência.

QUAIS OS MEIOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA?

O contrato de experiência pode ser rescindido por qualquer uma das partes (empregado ou empregador) sem necessidade de justa causa, mediante o cumprimento do aviso prévio de 30 dias. O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado.

EXISTE ALGUMA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA SEM AVISO PRÉVIO?

Sim, em alguns casos, o contrato de experiência pode ser rescindido sem aviso prévio, como por exemplo:

• Se o trabalhador faltar ao trabalho sem justificativa por mais de três dias;
• Se o trabalhador cometer atos de indisciplina ou insubordinação grave;
• Se o trabalhador for considerado inapto para o trabalho.

COMO O TRABALHADOR PODE RECLAMAR SE OS SEUS DIREITOS NÃO FOREM RESPEITADOS?

O trabalhador pode reclamar se os seus direitos não forem respeitados por meio das seguintes vias:

• Procurar o sindicato da sua categoria;
• Entrar em contato com a Delegacia Regional do Trabalho;
• Ajuizar uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho.

O QUE É O AVISO PRÉVIO INDENIZADO?

O aviso prévio indenizado é uma forma de pagamento do aviso prévio em dinheiro, caso o empregado não queira trabalhar durante o período do aviso. O valor do aviso prévio indenizado corresponde ao salário do trabalhador.

O QUE É O AVISO PRÉVIO TRABALHADO?

O aviso prévio trabalhado é quando o trabalhador continua trabalhando durante o período do aviso prévio. O trabalhador terá que cumprir o aviso prévio de 30 dias, trabalhando normalmente.

A RESCISÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PODE SER FEITA POR ESCRITO?

Sim, a rescisão do contrato de experiência pode ser feita por escrito, por meio da entrega do aviso prévio. O aviso prévio pode ser entregue diretamente ao empregado ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento.

QUAIS OS CUIDADOS QUE O TRABALHADOR DEVE TER AO ASSINAR UM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA?

O trabalhador deve ter cuidado ao assinar um contrato de experiência, pois ele deve conter cláusulas claras e precisas sobre as condições de trabalho, como salário, jornada de trabalho, benefícios e direitos.

QUAIS OS DIREITOS DO TRABALHADOR EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE EXPERIÊNCIA?

O trabalhador tem direito à assistência médica e aos demais benefícios em caso de acidente de trabalho durante o período de experiência, da mesma forma que qualquer outro trabalhador.

O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PODE SER PRORROGADO POR MAIS DE 90 DIAS?

Sim, o contrato de experiência pode ser prorrogado por mais 90 dias, totalizando 180 dias. Após esse prazo, o contrato se converte em contrato de trabalho por tempo indeterminado.

O TRABALHADOR TEM DIREITO A FÉRIAS NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA?

O trabalhador tem direito a férias proporcionais ao tempo trabalhado durante o contrato de experiência, desde que tenha trabalhado por mais de 15 dias no período aquisitivo de férias.

O TRABALHADOR TEM DIREITO A 13º SALÁRIO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA?

O trabalhador tem direito a receber o 13º salário proporcional ao tempo trabalhado durante o contrato de experiência.

O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PODE SER INTERROMPIDO POR DOENÇA?

Sim, o contrato de experiência pode ser interrompido por doença, da mesma forma que qualquer outro contrato de trabalho. O trabalhador terá direito ao afastamento e aos benefícios previstos em lei.

O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA PRECISA SER REGISTRADO EM CARTEIRA?

Sim, o contrato de experiência precisa ser registrado em carteira, com a anotação do período de experiência, a data de início e término do contrato e a data de assinatura.

O EMPREGADOR PODE EXIGIR PERÍODO DE PROVA NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA?

O período de prova é um teste para avaliar o desempenho do trabalhador e não é obrigatório no contrato de experiência. Caso o empregador exija um período de prova, ele deve constar no contrato de trabalho.

O TRABALHADOR PODE RENUNCIAR AO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA?

Sim, o trabalhador pode renunciar ao contrato de experiência, desde que avise o empregador com antecedência, respeitando o prazo do aviso prévio.

O TRABALHADOR PRECISA PAGAR ALGUMA MULTA AO EMPREGADOR SE RENUNCIAR AO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA?

Não, o trabalhador não precisa pagar nenhuma multa ao empregador se renunciar ao contrato de experiência.

O TRABALHADOR TEM DIREITO A AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA?

Sim, o trabalhador tem direito a aviso prévio de 30 dias no contrato de experiência, tanto para o empregado quanto para o empregador, caso o contrato seja rescindido por qualquer uma das partes.

QUAIS AS PENALIDADES PARA O EMPREGADOR QUE NÃO CUMPRIR OS DIREITOS DO TRABALHADOR EM UM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA?

O empregador que não cumprir os direitos do trabalhador em um contrato de experiência pode ser penalizado com multas e outras sanções, além de ter que pagar as verbas trabalhistas devidas ao trabalhador.

O TRABALHADOR TEM DIREITO A FGTS NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA?

Sim, o trabalhador tem direito ao depósito do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) durante todo o período do contrato de experiência. Caso o contrato seja rescindido sem justa causa pelo empregador, o empregado terá direito a sacar 80% do valor do FGTS.

QUAIS OS DIREITOS DO TRABALHADOR EM CASO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DURANTE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA?

Se o trabalhador for demitido por justa causa durante o contrato de experiência, ele não terá direito a receber as verbas trabalhistas proporcionais ao tempo trabalhado, como salário, férias, 13º salário e FGTS.

O QUE ACONTECE SE O TRABALHADOR FOR DEMITIDO DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA?

Se o trabalhador for demitido durante o período de aviso prévio no contrato de experiência, ele terá direito a receber as verbas trabalhistas proporcionais ao tempo trabalhado, como salário, férias, 13º salário e FGTS, além de um adicional de 1/3 sobre o valor do aviso prévio.

Espero que este post tenha ajudado a esclarecer quais os direitos no término do contrato de experiência. Se você ainda tiver alguma dúvida, procure orientação de um profissional do Direito.