TUDO SOBRE O ALVARÁ NO PROCESSO TRABALHISTA: O QUE É, COMO OBTER E QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE OS TIPOS

Neste artigo, você encontrará um guia completo e detalhado sobre tudo sobre o alvará no processo trabalhista. Abordaremos desde a definição e tipos de alvará até os procedimentos para sua obtenção, legislação aplicável e as principais diferenças entre os alvarás. Ao final, você terá uma compreensão abrangente do tema, incluindo um FAQ com respostas para as perguntas mais frequentes.

DEFINIÇÃO

O alvará, no âmbito do processo trabalhista, é um documento judicial que autoriza o saque de valores depositados em juízo em decorrência de uma ação trabalhista. Em outras palavras, é uma espécie de autorização formal para que o trabalhador ou o empregador, dependendo do caso, possa retirar o dinheiro que está depositado em juízo, como, por exemplo, em caso de condenação em ação trabalhista.

TIPOS DE ALVARÁ

Existem diversos tipos de alvará, cada um com sua finalidade específica. Os principais tipos são:

• Alvará Judicial: emitido pelo juiz da causa, após decisão judicial transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso.
• Alvará Extrajudicial: emitido por servidores do Tribunal, em casos de valores menores, sem necessidade de decisão judicial.
• Alvará de Pagamento: utilizado para o pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e outros encargos.
• Alvará de levantamento: para o saque do valor de um depósito judicial em conta bancária.
• Alvará de transferência: para transferir valores depositados em juízo para outra conta bancária.

COMO OBTER O ALVARÁ

O procedimento para obter um alvará varia de acordo com o tipo de alvará e o Tribunal em que a ação trabalhista foi ajuizada. No entanto, de modo geral, os passos são:

1. Protocolizar o pedido: após a decisão judicial, o advogado do trabalhador ou do empregador deverá apresentar o pedido de alvará ao Tribunal, com os documentos necessários.
2. Análise do pedido: o Tribunal analisará o pedido e, se estiver tudo em ordem, o alvará será expedido.
3. Retirada do alvará: o advogado do trabalhador ou do empregador deverá comparecer ao Tribunal para retirar o alvará.
4. Saque do valor: munido do alvará, o trabalhador ou o empregador poderá sacar o valor depositado em juízo, em qualquer agência bancária, mediante apresentação de documentos de identificação.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A legislação que disciplina tudo sobre o alvará no processo trabalhista é a Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre os honorários advocatícios na justiça do trabalho, e o Código de Processo Civil, que regulamenta os procedimentos judiciais em geral.

QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE OS TIPOS DE ALVARÁ?

A principal diferença entre os tipos de alvará está na finalidade e na forma de obtenção. O alvará judicial, por exemplo, é emitido após decisão judicial transitada em julgado, enquanto o alvará extrajudicial pode ser expedido por servidores do Tribunal, sem necessidade de decisão judicial.

Outro ponto importante é que o alvará de pagamento é utilizado para o pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e outros encargos, enquanto o alvará de levantamento é utilizado para o saque do valor de um depósito judicial em conta bancária.

PRA QUE SERVE O ALVARÁ?

O alvará é um instrumento fundamental no processo trabalhista, pois garante que o trabalhador ou o empregador possa ter acesso ao valor que lhe é devido, seja ele proveniente de condenação em ação trabalhista, acordo judicial ou depósito voluntário. Além disso, o alvará garante a segurança jurídica da operação, evitando que o dinheiro seja utilizado para outros fins.

DICAS IMPORTANTES SOBRE O ALVARÁ

É importante observar algumas dicas para evitar problemas na obtenção e utilização do alvará:

• Contrate um advogado especializado em direito do trabalho: um advogado experiente poderá auxiliar na obtenção do alvará de forma rápida e eficiente.
• Acompanhe o processo judicial: fique atento ao andamento do processo e procure informações sobre os prazos para a expedição do alvará.
• Verifique a documentação necessária para o saque do valor: certifique-se de ter em mãos todos os documentos necessários para o saque, como RG, CPF e alvará.
• Faça a leitura do alvará com atenção: verifique se os dados estão corretos e se o valor a ser sacado corresponde ao valor devido.

ALVARÁ: UMA FERRAMENTA ESSENCIAL PARA O TRABALHADOR

tudo sobre o alvará no processo trabalhista é fundamental para garantir que o trabalhador receba o valor que lhe é devido. Através do alvará, o trabalhador pode ter acesso ao dinheiro depositado em juízo, seja proveniente de condenação em ação trabalhista, acordo judicial ou depósito voluntário. Portanto, é importante que o trabalhador conheça seus direitos e saiba como obter o alvará para garantir que seus direitos sejam respeitados.

FAQ – PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE TUDO SOBRE O ALVARÁ NO PROCESSO TRABALHISTA

QUAL É O PRAZO PARA A EMISSÃO DO ALVARÁ?

O prazo para a emissão do alvará varia de acordo com o Tribunal e o tipo de alvará. No entanto, de modo geral, o prazo para a expedição do alvará judicial é de 30 dias, contando a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Para o alvará extrajudicial, o prazo é menor, geralmente de 5 a 10 dias.

É NECESSÁRIO PAGAR ALGUMA TAXA PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ?

Sim, é necessário pagar algumas taxas para a expedição do alvará, como, por exemplo, a taxa de expedição do alvará e a taxa de recolhimento do imposto de renda. O valor das taxas varia de acordo com o Tribunal e o valor a ser sacado.

COMO POSSO CONSULTAR O ANDAMENTO DO MEU PEDIDO DE ALVARÁ?

Você pode consultar o andamento do seu pedido de alvará através do site do Tribunal em que a ação trabalhista foi ajuizada. Para consultar o andamento do processo, você precisará do número do processo e do CPF ou CNPJ.

O ALVARÁ TEM VALIDADE?

Sim, o alvará tem validade. O prazo de validade do alvará varia de acordo com o Tribunal, mas geralmente é de 90 dias. Após esse prazo, o alvará perde a validade e o trabalhador ou o empregador deverá solicitar a emissão de um novo alvará.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SAQUE?

Para sacar o valor depositado em juízo, o trabalhador ou o empregador deverá apresentar os seguintes documentos:

• Alvará judicial ou extrajudicial;
• Documento de identidade original com foto;
• CPF;
• Comprovante de endereço;
• Conta bancária em seu nome.

O ALVARÁ PODE SER USADO PARA PAGAR DÍVIDAS?

Não, o alvará não pode ser usado para pagar dívidas. O alvará é um documento que autoriza o saque de valores depositados em juízo, e estes valores devem ser utilizados para a finalidade específica para a qual foram depositados.

O QUE ACONTECE SE O ALVARÁ FOR EXTRAviado?

Se você extraviar o alvará, deverá solicitar a emissão de uma segunda via ao Tribunal. Para isso, deverá apresentar um requerimento e os documentos de identificação.

EM CASO DE FALECIMENTO DO TRABALHADOR, QUEM PODE SACAR O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO?

Em caso de falecimento do trabalhador, o valor depositado em juízo será pago aos seus herdeiros legais. Para isso, os herdeiros deverão apresentar a certidão de óbito, o alvará judicial ou extrajudicial e os documentos de identificação.

Alvará Judicial e Extrajudicial – Saiba a diferença.

Alvará Judicial – Jusbrasil